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Comissão aprova projeto que prevê multa para quem dificultar matrícula de aluno com deficiência

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera ato discriminatório à pessoa com deficiência dificultar a matrícula em instituições públicas ou privadas de ensino. Essa infração é punida com multa.

Por recomendação da relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), foi aprovada a versão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 5352/19, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), e dois apensados. O substitutivo reúne as três iniciativas em um só texto.

“As medidas previstas preenchem uma lacuna identificável no sistema normativo vigente”, disse Fernanda Melchionna. “O substitutivo constitui a formulação mais adequada para o conjunto das propostas.”

Mudanças
A versão original do projeto já definia como discriminação:

  • impedir ou inviabilizar a permanência na escola;
  • excluir o aluno das atividades de lazer e cultura;
  • negar profissional de apoio capacitado para o atendimento do aluno; e
  • negar adaptação de currículo, além de outras previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Graças aos apensados, serão ainda considerados discriminação:

  • a prática de colocar apelidos que causem danos físicos e psicológicos, inclusive por meio da internet ou de redes sociais; e
  • o abuso de autoridade sobre o educando por meio de atos e atitudes que ocasionem danos emocionais e sofrimento psíquico.

Gestor responsabilizado
O texto estabelece que os gestores das escolas poderão ser responsabilizados por atos de discriminação, com multa entre 3 e 20 salários mínimos.

Professores e equipes deverão ser capacitados para acolher crianças, adolescentes e adultos com deficiência, propiciando-lhes inclusão em atividades educacionais e de lazer.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein



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Tarifas dos EUA preocupam, afirma em nota Comissão de Relações Exteriores

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado divulgou nesta quinta-feira (16) nota em que manifesta preocupação com a tarifa adicional de 25% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

A nota ressalta que a comissão, presidida pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), continuará atuando na defesa dos setores produtivos e na busca de uma solução negociada que evite uma escalada comercial prejudicial aos interesses do Brasil.

Na avaliação da CRE, o próprio governo americano, ao divulgar sua decisão, afirma que a aplicação das tarifas não encerra as tratativas e que as medidas poderão ser revistas. “Esse é um sinal de que o diálogo permanece aberto e deve continuar sendo prioridade”, destaca a comissão.

De acordo com a CRE, a decisão final do governo americano representa um cenário “menos gravoso” do que inicialmente imaginado.

“A lista de exceções foi ampliada e passou a contemplar novos produtos de interesse da pauta exportadora brasileira, entre eles ferro-gusa, determinados couros, alguns produtos de madeira, mel orgânico, café instantâneo e outros insumos estratégicos. Esse avanço demonstra que o diálogo institucional e a mobilização dos setores produtivos produziram resultados”, destaca a nota.

O documento lembra ainda que o Brasil dispõe de instrumentos legais para defender seus interesses, entre eles a Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional em 2025.

“Sua existência fortalece a posição brasileira nas negociações. No entanto, qualquer medida deve ser adotada com responsabilidade, baseada em critérios técnicos e levando em consideração seus impactos sobre a economia nacional e sobre a possibilidade de novas rodadas de negociação”, ressalta a nota da comissão.

Leia a seguir na íntegra a nota divulgada pela CRE:

Nota da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre as tarifas impostas pelos Estados Unidos

“Recebemos com preocupação a confirmação das novas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

A decisão final representa um cenário menos gravoso do que a proposta inicialmente apresentada. A lista de exceções foi ampliada e passou a contemplar novos produtos de interesse da pauta exportadora brasileira, entre eles ferro-gusa, determinados couros, alguns produtos de madeira, mel orgânico, café instantâneo e outros insumos estratégicos. Esse avanço demonstra que o diálogo institucional e a mobilização dos setores produtivos produziram resultados.

Ao mesmo tempo, permanecem sujeitos às novas tarifas segmentos importantes da economia brasileira, como máquinas agrícolas, vestuário, calçados, papel, aço, equipamentos ligados à mineração e outros produtos manufaturados. Por isso, o impacto sobre empresas, trabalhadores e cadeias produtivas continua sendo motivo de preocupação.

Desde o início desse processo, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado trabalhou para abrir canais de interlocução com o Congresso dos Estados Unidos, representantes do setor produtivo e autoridades americanas. Sempre defendemos que a negociação é o caminho mais eficiente para preservar empregos, investimentos e a relação econômica entre os dois países.

O Brasil dispõe de instrumentos legais para defender seus interesses, entre eles a Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional. Sua existência fortalece a posição brasileira nas negociações. No entanto, qualquer medida deve ser adotada com responsabilidade, baseada em critérios técnicos e levando em consideração seus impactos sobre a economia nacional e sobre a possibilidade de novas rodadas de negociação.

O próprio governo americano, ao divulgar sua decisão, afirma que a aplicação das tarifas não encerra as tratativas e que as medidas poderão ser revistas. Esse é um sinal de que o diálogo permanece aberto e deve continuar sendo prioridade.

Nosso compromisso seguirá sendo a defesa dos setores produtivos brasileiros, a ampliação das exceções ainda possíveis e a busca de uma solução negociada que evite uma escalada comercial prejudicial aos interesses do Brasil.

Senador Nelsinho Trad
Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional”

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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