Polícia Federal
Comissão aprova nova regra sobre divisão de lucros de empresa em caso de divórcio
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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o direito do cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou ex-companheiro de receber, de forma proporcional, lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e outros valores distribuídos por empresa cuja participação societária esteja sujeita à divisão de bens.
A regra vale para casos de dissolução de casamento ou de união estável sob regime patrimonial que permita a comunicação de bens, como a comunhão parcial ou universal. O direito permanece da data comprovada da separação de fato até a conclusão da partilha das cotas, ações ou participações societárias, ou até a liquidação dessa participação.
A medida busca preencher uma lacuna nos casos em que a divisão dos bens demora e apenas o sócio formal continua recebendo os rendimentos de um patrimônio que ainda será partilhado.
Pelo texto, o beneficiário terá direito apenas aos valores efetivamente distribuídos, pagos, creditados ou colocados à disposição do sócio formal. A proposta não cria obrigação de a empresa distribuir lucros.
Direito apenas financeiro
O projeto deixa claro que esse direito tem natureza exclusivamente patrimonial. Isso significa que o beneficiário não se torna sócio da empresa, não tem direito a voto, não participa da administração e não interfere nas decisões societárias.
A distribuição ou retenção de lucros continuará seguindo a legislação societária e o contrato ou estatuto social da empresa.
Acesso a informações
O beneficiário terá acesso apenas aos documentos contábeis e societários necessários para verificar os valores efetivamente distribuídos ao sócio formal.
Esse acesso não inclui informações estratégicas nem acesso amplo à contabilidade da empresa. As informações deverão respeitar o sigilo empresarial, a proteção de dados de terceiros e os direitos dos demais sócios.
Pagamento
Em regra, o pagamento será feito pelo próprio sócio formal que recebe os lucros. As partes, porém, poderão fazer acordo, ou a Justiça ou a arbitragem poderão determinar depósito ou pagamento direto pela sociedade.
Se o responsável deixar de pagar sem justificativa, deverá repassar os valores devidos com atualização monetária e juros. Também poderá haver perdas e danos e multa de até 20% sobre o valor retido indevidamente.
Mudanças no texto original
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Professor Alcides (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 5669/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
O relator afirma que, quando a partilha se prolonga, a ausência de parâmetros claros pode gerar assimetria entre as partes.
O projeto original, segundo Alcides, tinha pontos que poderiam afetar a empresa como um todo, não apenas o sócio. O substitutivo, acrescenta o relator, preserva a segurança jurídica das empresas e evita que elas sejam afetadas por conflitos entre os ex-cônjuges.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
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Poço artesiano reforça abastecimento de escola que será ampliada para atender em tempo integral em 2027
A Prefeitura de Várzea Grande avança na implantação de poços artesianos em unidades da rede municipal de ensino. Desta vez, os trabalhos chegam à Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Maria Joana da Silva, localizada na região do Unipark. A estrutura deverá reforçar o abastecimento de água da unidade e também contribuir para o atendimento da população do entorno.
A implantação faz parte da iniciativa construída por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) “Aliança pela Água”, que prevê a instalação de poços em unidades da rede municipal. A ação envolve a Prefeitura de Várzea Grande, o Governo do Estado, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SMECEL) e o Departamento de Água e Esgoto (DAE-VG).
Na EMEB Maria Joana da Silva, a chegada do poço ocorre em um momento de transformação da unidade. A escola passa por obras de reforma e ampliação, com previsão de conclusão até janeiro de 2027. A proposta é entregar à comunidade uma estrutura renovada, ampliada e mais funcional, preparada para iniciar o próximo ano letivo com atendimento em tempo integral.
A secretária municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Maria Fernanda Figueiredo, destaca que a implantação dos poços representa uma mudança importante para unidades que historicamente enfrentam dificuldades no abastecimento de água.
“Não teremos custo. A manutenção será 100% do Departamento de Água e Esgoto do município. Vamos ter o benefício e também uma economia, porque hoje, por exemplo, temos algumas escolas que ainda são 100% abastecidas por caminhão-pipa”, explicou.
Segundo a secretária, atualmente mais de 50 unidades da rede municipal dependem do abastecimento por caminhões-pipa, realidade que gera custos e exige uma logística diária para garantir água suficiente para o funcionamento das escolas.
Na EMEB Maria Joana da Silva, a implantação do poço acompanha justamente o processo de preparação da escola para uma nova fase. A unidade, que será ampliada, terá capacidade para receber mais estudantes e oferecer uma estrutura adequada ao funcionamento em tempo integral.
Além de garantir maior segurança hídrica para a escola, a proposta é que a água captada também possa ser integrada ao sistema de abastecimento da região, ampliando o alcance do investimento para além dos muros da unidade.
A assessora de Obras da SMECEL, Aliestt Rodrigues, acompanha a execução do projeto e atua na articulação entre as unidades escolares e o DAE-VG para viabilizar a implantação dos poços.
“Estamos fazendo essa mediação entre as escolas e o DAE para que os poços sejam instalados. A gente acompanha as necessidades das unidades, conversa com as equipes e faz esse alinhamento para que o processo aconteça da melhor forma possível”, explicou Aliestt.
A atuação da equipe de Obras da SMECEL também integra o planejamento das intervenções estruturais realizadas nas escolas, garantindo que as demandas relacionadas à infraestrutura sejam acompanhadas junto aos órgãos responsáveis.
Para Maria Fernanda, a iniciativa tem potencial para transformar a realidade das escolas e das comunidades onde estão inseridas.
“Esse projeto, em parceria com o Governo do Estado, Prefeitura de Várzea Grande, Ministério Público, Tribunal de Contas e Departamento de Água e Esgoto do município, vai transformar não só a comunidade em torno das escolas, mas principalmente as escolas. Vai ser um marco histórico para nós, porque a falta de água sempre foi uma grande dor da educação municipal de Várzea Grande”, afirmou.
Com a reforma e ampliação em andamento, a EMEB Maria Joana da Silva deverá chegar a 2027 com uma estrutura renovada, maior capacidade de atendimento, funcionamento em tempo integral e uma nova solução para reforçar o abastecimento de água.
A previsão é que as obras sejam concluídas até janeiro, permitindo que a comunidade escolar inicie o ano letivo de 2027 em uma unidade ampliada, reformada e preparada para atender às novas demandas da região do Unipark.
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