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Comissão aprova política nacional para promover autonomia e segurança financeira da mulher

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui a Política Nacional de Autonomia e Segurança Financeira da Mulher. O objetivo é promover a independência econômica, a proteção patrimonial e a redução das desigualdades entre homens e mulheres por meio de:

  • educação econômica e financeira;
  • acesso a microcrédito;
  • fomento ao empreendedorismo e à inserção no mercado de trabalho;
  • encaminhamento prioritário a programas de qualificação profissional e de geração de emprego e renda; e
  • garantia de renda temporária para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O texto aprovado foi a versão (substitutivo) apresentada pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO). Ela consolidou o Projeto de Lei 6731/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), com outras três propostas apensadas que tratam de temas semelhantes (PL 530/26, PL 985/26 e PL 1708/26).

Programa
O novo texto trata do Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo, voltado para mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas ou estejam em casas-abrigo.

De acordo com o texto aprovado, as mulheres vítimas de violência terão direito a um auxílio financeiro mensal por até 12 meses, prorrogável uma vez pelo mesmo período. Para garantir a segurança da beneficiária, o pagamento será feito preferencialmente em uma conta bancária sigilosa.

O texto também estabelece que essas mulheres terão prioridade em programas habitacionais, em cursos de qualificação profissional e na intermediação de vagas de emprego pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

A proposta também prevê a oferta, por bancos públicos, de linhas de microcrédito com juros reduzidos para mulheres chefes de família e em situação de vulnerabilidade. Além disso, o poder público deverá promover ações de orientação jurídica e financeira para prevenir a violência patrimonial e o endividamento excessivo.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon



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O empresário vai pagar a conta? Os desafios econômicos após as eleições

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O resultado das eleições de 2026 abrirá uma nova etapa para a economia brasileira. A partir de 2027, as decisões do governo eleito, a atuação do Congresso Nacional e as condições do cenário internacional poderão influenciar os juros, a inflação, o crédito e o ambiente de negócios.

Para o empresário, compreender esses movimentos é essencial. As decisões econômicas podem repercutir no custo de financiamento, nas margens operacionais, na demanda e na capacidade de cumprir obrigações financeiras.

A trajetória das contas públicas influencia as expectativas de investidores e a percepção de risco do país. O crescimento da dívida e a credibilidade das medidas fiscais podem pressionar os juros de longo prazo e afetar as condições de financiamento das empresas. Esses efeitos, contudo, dependem de fatores como a política monetária, o cenário internacional e a confiança dos agentes econômicos.

Quando o crédito fica mais caro ou restrito, empresas que dependem de capital de giro ou de financiamento para investir podem enfrentar maior pressão sobre o caixa. A inflação também merece atenção, pois o aumento dos custos operacionais nem sempre pode ser repassado integralmente aos clientes.

Os impactos podem variar conforme a atividade econômica. No agronegócio, o intervalo entre os investimentos na produção e a comercialização pode gerar descompassos entre receitas e vencimentos. Oscilações nos preços dos insumos, nas commodities e nas condições de crédito podem comprometer o planejamento financeiro.

Na indústria, o custo das matérias-primas e o financiamento da produção afetam as margens. No comércio e nos serviços, a redução da demanda, o aumento das despesas e os atrasos nos recebimentos podem comprometer a liquidez.

É nesse contexto que surge a pergunta central: o empresário vai pagar a conta? Embora não seja possível antecipar os efeitos das decisões do próximo governo, os custos de eventuais desequilíbrios econômicos podem chegar ao setor produtivo por meio do crédito, dos preços e da redução das margens. A intensidade desse impacto dependerá da exposição de cada empresa e de sua capacidade de absorver mudanças no cenário econômico.

Por isso, o planejamento precisa considerar diferentes cenários, incluindo a capacidade de pagamento, o perfil das dívidas e a necessidade de capital de giro.

O endividamento, por si só, não representa um problema. O risco surge quando o custo, o volume ou o prazo das obrigações deixa de ser compatível com a geração de caixa. Nessa situação, a empresa pode comprometer pagamentos essenciais e depender de novos empréstimos para honrar dívidas anteriores.

Identificar esses sinais permite avaliar alternativas antes que as dificuldades se agravem. A Recuperação Judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005 e suas alterações, pode viabilizar a reorganização de empresas que atendam aos requisitos legais. Sua adequação depende da situação financeira, da composição do passivo e da viabilidade da atividade. A renegociação extrajudicial também pode ser considerada, conforme as circunstâncias.

O conhecimento em Direito Empresarial, com destaque para Recuperação Judicial, reestruturação de empresas e questões relacionadas ao agronegócio já demonstrou a necessidadede uma estratégia adequada. A análise jurídica permite examinar obrigações, garantias e alternativas de reorganização de acordo com a realidade de cada negócio.

Os efeitos do período pós-eleitoral dependerão das decisões implementadas e das condições econômicas. Para o empresário, acompanhar esse cenário é importante, mas conhecer a própria exposição financeira e avaliar os riscos com antecedência pode ser determinante para preservar a atividade e orientar decisões em momentos de incerteza.

*MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS é advogado, especialista em recuperação judicial de empresas, sócio-fundador do Mestre Medeiros Advogados Associados, com atuação nacional, secretário-geral da Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial do Conselho Federal da OAB e Diretor Administrativo do Instituto Brasileiro de Insolvência – IBAJUD. Membro da Comissão Estadual de Falência e Recuperação de Empresa da OAB-MT e da Comissão de Falência e Recuperação Judicial da OAB-MS



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