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Política para proteger pessoas com síndrome de Tourette avança

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (29) projeto que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. Entre as medidas está o reconhecimento das pessoas com a síndrome como pessoas com deficiência quando os sintomas comprometerem significativamente sua funcionalidade e participação social.

De acordo com o Hospital Israelita Albert Einstein, de São Paulo, a síndrome de Tourette é um distúrbio do sistema nervoso que envolve movimentos repetitivos ou sons indesejados, chamados de tiques. Piscar os olhos, envolver os ombros e deixar escapar palavras ofensivas estão entre os sintomas. A síndrome não tem cura, mas pode ser controlada.

Pela proposta, caberá ao Poder Executivo estabelecer os critérios técnicos referentes à definição, à caracterização, aos sintomas e à classificação da síndrome. Para a comprovação da deficiência será necessária a apresentação de avaliação biopsicossocial, como prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência

O PL 1.376/2025, da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), recebeu voto favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Para Alessandro, o projeto contribui para combater barreiras e assegura a inclusão efetiva. O senador destaca que, embora considerada rara, a síndrome registra cerca de 150 mil novos casos por ano no Brasil, segundo dados do Einstein, o que demonstra a importância da medida.

O relator também defende a avaliação biopsicossocial e ressalta a importância de analisar cada caso individualmente. Para ele, a avaliação individualizada garante às pessoas acometidas acesso a políticas de proteção, inclusão social e benefícios específicos.

— Embora indivíduos com formas leves da síndrome possam apresentar impacto funcional mínimo, casos moderados a graves, especialmente quando associados a comorbidades, comprometem o funcionamento social, educacional e ocupacional — declarou.

O texto ainda prevê os seguintes direitos para as pessoas com a síndrome:

  • diagnóstico precoce;
  • acesso a informações que auxiliem o tratamento;
  • adaptação razoável no ambiente de trabalho;
  • proibição de exclusão de planos privados de saúde em razão de deficiência;
  • proibição de recusa de matrícula em escolas;
  • autorização para prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados (aplicável a pessoas que utilizam o cordão de girassol, que identifica deficiências ocultas).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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Eduardo Bolsonaro diz que levará julgamento do STF aos EUA para pedir novas sanções

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O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que pretende usar os acontecimentos do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (15) como argumento para defender, nos Estados Unidos, uma nova rodada de sanções contra ministros da Corte. A declaração foi publicada nas redes sociais enquanto o Supremo discutia a possibilidade de abertura de investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes.

“Tudo registrado e pronto para expor em DC onde, se Deus quiser, se iniciará uma nova rodada de sanções”, escreveu Eduardo no X, referindo-se a Washington, capital norte-americana. Na publicação, o ex-parlamentar fez críticas a Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino a partir de manifestações feitas pelos ministros durante a sessão.

O julgamento em questão foi marcado por divergências entre integrantes do STF. Moraes e André Mendonça protagonizaram momentos de tensão durante a discussão sobre a possibilidade de investigação envolvendo o ministro e suas relações com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Gilmar e Dino também participaram dos debates sobre a condução dos procedimentos. A sessão, porém, não representou uma conclusão sobre eventual responsabilidade criminal de Moraes, mas discutiu o prosseguimento das apurações.

A movimentação de Eduardo ocorre poucos dias depois de ele anunciar que viajaria a Washington para tratar justamente da possibilidade de retomada das sanções contra Moraes. Em declaração anterior, afirmou que pretendia conversar com interlocutores na capital americana para tentar “reanimar” a aplicação da Lei Global Magnitsky contra o ministro.

O mecanismo permite aos Estados Unidos aplicar restrições contra estrangeiros que o governo americano considere envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos. Moraes chegou a ser alvo da medida em 2025, mas as sanções contra ele, sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e o Instituto Lex foram posteriormente retiradas pelo governo americano.

Segundo informações divulgadas pelo UOL, autoridades norte-americanas avaliam a possibilidade de novas sanções com base na Lei Magnitsky. A publicação afirma que o processo que fundamentou as punições anteriores continua válido no Departamento do Tesouro dos EUA, enquanto uma eventual nova medida dependeria de decisão do Departamento de Estado.

Eduardo também deve se reunir em Washington com interlocutores ainda não divulgados. A agenda ocorre em meio à crise envolvendo o STF e às discussões sobre o caso Banco Master, que incluem diferentes frentes de investigação e alcançam também seu irmão, Flávio Bolsonaro. Flávio é investigado em uma apuração relacionada ao financiamento do filme “Dark Horse”, produção sobre Jair Bolsonaro, em investigação autorizada por André Mendonça.

A ofensiva internacional de Eduardo contra integrantes do Supremo já havia sido associada, em outro processo, à sua atuação para pressionar autoridades americanas. Em junho, ele foi condenado pelo STF a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime semiaberto, por atuação relacionada à tentativa de interferir em processos envolvendo seu pai. A decisão ainda é passível de recursos.

Com a nova declaração, Eduardo sinaliza que pretende transformar os episódios registrados no plenário do Supremo em material para sua atuação política nos Estados Unidos. Eventuais novas sanções, contudo, dependem de decisão das autoridades norte-americanas e não são consequência automática do julgamento realizado pelo STF.



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