Cidades
Na primeira semana de 2026, Parlamento tem leis sancionadas que ampliam saúde, educação e proteção social
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O compromisso com a população cuiabana continua sendo a prioridade dos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Cuiabá em 2026. Exemplo disso foram as sanções de leis pelo Executivo, na primeira semana do ano, que garantem a qualidade à saúde da mulher, saúde infantil, proteção e prevenção das crianças, reconhecimento cultural e a valorização de instituições com utilidade pública.
Na área da saúde, destacam-se iniciativas voltadas à prevenção e ao cuidado. Foi sancionada a Lei n° 7.452/2026 que institui o Dia Municipal da Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Pré-eclâmpsia, de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB). Também passou a vigorar na capital do estado a Lei nº 7.457/2026, que institui o Programa Municipal de Combate ao Diabetes e à Obesidade Infantil nas unidades municipais de ensino, proposta pela vereadora Michelly Alencar (União Brasil). Já a Lei nº 7.455/2026, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), garante prioridade no atendimento psicológico a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual na rede municipal de saúde.
No campo da educação e da proteção social, foi sancionada a Lei nº 7.459/2026, de autoria da presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL). A norma amplia o direito à prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Também entrou em vigor a Lei nº 6.652/2026, de autoria do vereador Tenente-coronel Dias (Cidadania), que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Cerol e Linha Chilena nas escolas da rede pública municipal.
As ações de conscientização e prevenção também ganharam força com a sanção de leis de autoria do vereador Rafael Ranalli. A Lei nº 7.456/2026 institui a Campanha Municipal de Conscientização e Alerta sobre os Riscos de Vícios Associados a Jogos de Azar e Apostas On-line. Já a Lei nº 7.454/2026 cria a Semana Municipal de Conscientização sobre os Perigos da Adultização de Crianças e Adolescentes. Já a Lei nº 7.458/2026 inclui no calendário oficial do município o Mês Abril Azul, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A valorização da cultura e do trabalho social também foi contemplada. A vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) é autora da legislação que inclui no calendário oficial do município a tradicional Festa de São Benedito da Comunidade do Machado, realizada no distrito de Aguaçu. O vereador Demilson Nogueira (PP) teve sancionada a Lei nº 7.460/2026, que declara de utilidade pública municipal o Instituto Bentinho. Com o reconhecimento oficial, a entidade passa a ter acesso facilitado a parcerias com o poder público, emendas parlamentares e outros mecanismos de apoio, desde que cumpra os requisitos legais de transparência e prestação de contas.
Para a presidente da Casa de Leis, as sanções refletem a responsabilidade do Parlamento com as demandas da sociedade.
“Essas leis representam o trabalho sério e comprometido dos vereadores e vereadoras com a população cuiabana. São iniciativas que tratam de saúde, educação, proteção social, inclusão e conscientização, áreas que impactam diretamente a vida das pessoas. A Câmara cumpre seu papel ao propor políticas públicas que fortalecem direitos e contribuem para uma cidade mais humana e justa”, destacou Paula Calil.
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Audiência pública apresenta crescimento patrimonial do Cuiabá Prev e reforça transparência na gestão previdenciária
A evolução do patrimônio do Cuiabá Prev e as perspectivas para a sustentabilidade do regime próprio de previdência dos servidores municipais marcaram a audiência pública de prestação de contas realizada, no auditório do Fundo Previdenciário, em Cuiabá. O encontro apresentou os resultados referentes ao exercício de 2025 e ao primeiro quadrimestre de 2026, reunindo representantes sindicais, associações de classe, membros do Legislativo e servidores para acompanhar a prestação de contas.
Durante a apresentação, nesta terça-feira (2), o secretário adjunto especial de Previdência, Fernando Jorge Mendes de Oliveira, destacou que o patrimônio do Cuiabá Prev passou de R$ 592 milhões, no início da gestão do prefeito Abilio Brunini, em janeiro de 2025, para aproximadamente R$ 749 milhões em 30 de abril de 2026. O crescimento representa uma evolução patrimonial de cerca de R$ 157 milhões no período.
Segundo o gestor, o resultado foi alcançado mesmo com o pagamento de 17 folhas salariais no período, sendo 13 referentes a 2025 e outras quatro em 2026 até abril, movimentando aproximadamente R$ 40 milhões por mês. Ele atribuiu o desempenho ao equilíbrio entre arrecadação, cumprimento das exigências legais e planejamento dos investimentos realizados pelo sistema previdenciário em conjunto com os órgãos de controle e governança.
Atualmente, o Cuiabá Prev administra a previdência de 17.805 segurados, sendo 12.292 servidores ativos e 5.513 aposentados e pensionistas. Fernando Jorge ressaltou que, embora ainda existam desafios relacionados aos déficits atuarial e financeiro, a situação é considerada controlada e sustentada por um planejamento de longo prazo baseado em estudos atuariais. Esses levantamentos projetam as necessidades futuras do sistema considerando características individuais dos servidores, como idade, sexo e carreira profissional.
Outro ponto destacado foi a política de transparência adotada pelo Cuiabá Prev. De acordo com o secretário, informações como folha de pagamento, contratos, cálculos atuariais, organograma e portfólio de investimentos estão disponíveis para consulta pública. Ele também ressaltou que qualquer movimentação financeira depende da emissão da Autorização de Resgate (APR), documento assinado pelos responsáveis pela gestão dos investimentos e disponibilizado para acompanhamento da sociedade.
A audiência também abriu espaço para manifestações de representantes sindicais. O presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Mato Grosso (Sinpen), Dejamir Souza Soares, avaliou que o Cuiabá Prev apresenta solidez financeira e capacidade de honrar seus compromissos previdenciários. Ao mesmo tempo, defendeu a realização de concursos públicos como forma de fortalecer o sistema e chamou a atenção para a necessidade de atualização de documentos técnicos, como o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), fundamentais para garantir direitos relacionados à aposentadoria especial dos profissionais da saúde.
Representando o Sindicato dos Auditores Fiscais e Inspetores de Tributos de Cuiabá (Sinaffit), Márcio Lenhard destacou a importância do acompanhamento permanente da previdência pelos servidores. Segundo ele, os dados apresentados demonstram responsabilidade na gestão dos recursos e permitem compreender com clareza a evolução patrimonial, os rendimentos das aplicações e os desafios futuros do sistema previdenciário.
Já Renaudt Fernando Tedesco de Carvalho, representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (Sispumc), afirmou que a apresentação trouxe informações técnicas que contribuem para ampliar a confiança dos servidores na administração dos fundos previdenciários. Ele ressaltou ainda que a audiência permitiu a participação direta dos servidores por meio de questionamentos e esclarecimentos sobre a gestão dos recursos.
Ao final da prestação de contas, o secretário adjunto especial de Previdência aproveitou a oportunidade para reforçar o compromisso com a sustentabilidade, a responsabilidade socioambiental e a melhoria contínua da gestão pública, apresentando ações de conscientização ambiental desenvolvidas no âmbito do Cuiabá Prev.
Ao abordar os desafios futuros, Fernando Jorge observou que fatores externos, como o cenário econômico e as oscilações do mercado financeiro, exigem atenção permanente da gestão. Segundo ele, a atuação do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimentos, formados por membros certificados e capacitados, contribui para fortalecer os mecanismos de controle e garantir a continuidade das boas práticas de gestão, independentemente de mudanças administrativas.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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