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Prefeito sanciona lei de Paula Calil que garante prioridade em matrícula e transferência escolar para filhos de mulheres vítimas de violência

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Nathany Gomes | Assessoria da vereadora Paula Calil

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), sancionou, na tarde desta quarta-feira (07), a Lei nº 20450/2025, de autoria da vereadora e presidente da Câmara Municipal, Paula Calil (PL), que amplia o direito à prioridade na matrícula e na transferência escolar para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar em toda a rede pública municipal de ensino.

A nova legislação altera a Lei Municipal nº 6.694/2021 e estende o benefício, que antes se restringia às creches, para todas as etapas da educação básica sob responsabilidade do Município, incluindo educação infantil e ensino fundamental. A medida garante mais proteção às famílias em situação de vulnerabilidade e fortalece a rede de apoio às mulheres vítimas de violência.

Com a sanção, as mães poderão solicitar, com prioridade, a matrícula ou a transferência de seus filhos sempre que a mudança de endereço for necessária para garantir a segurança da família, em casos de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

A lei estabelece que a prioridade poderá ser concedida mediante apresentação de medida protetiva de urgência ou relatório emitido por órgãos da rede municipal de Assistência Social, Saúde ou de Políticas para Mulheres. Nos casos de violência psicológica, moral ou patrimonial, também serão aceitos outros meios de comprovação, como mensagens, áudios, vídeos ou fotografias.

Outro ponto importante é a garantia de sigilo absoluto das informações, vedando qualquer forma de discriminação, constrangimento ou exposição das vítimas e de seus dependentes. As unidades escolares deverão zelar pela dignidade, privacidade e segurança das famílias atendidas.

Para a vereadora, a sanção da lei representa um avanço concreto na política de proteção às mulheres e às crianças. “Estamos falando de famílias que precisam recomeçar em segurança. Garantir o acesso à escola com prioridade é garantir dignidade, proteção e futuro para essas crianças. É o poder público cumprindo seu papel social”, afirmou.

A legislação também autoriza o Poder Executivo a regulamentar a norma para assegurar sua plena e efetiva aplicação na rede municipal de ensino, reforçando o compromisso da gestão com os direitos das mulheres, das crianças e dos adolescentes.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT



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Várzea Grande amplia pontos de ônibus e entrega 15 novas coberturas em 30 dias

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A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (SSPMU), ampliou e readequou a estrutura dos pontos de ônibus do município, com a entrega de 15 novas coberturas nos últimos 30 dias. As intervenções foram realizadas em diferentes regiões e têm como objetivo oferecer mais conforto e proteção aos usuários do transporte coletivo durante a espera pelo ônibus.

Entre os locais contemplados estão trechos da Avenida Frei Coimbra, desde a região do Ouro Verde até as proximidades da Rodovia dos Imigrantes, além de pontos localizados na região do Cabo Michel e do Chapéu do Sol. Também foram realizadas intervenções em áreas como a Avenida Anísio Adade, Avenida Coronel Escolástico, região do Jardim Eldorado, Jardim dos Estados, Parque das Nações e Colinas Verdejantes.

As ações incluem a instalação de novas coberturas e a readequação de estruturas existentes, de acordo com as necessidades identificadas pelas equipes de Mobilidade Urbana. A medida atende diretamente moradores que utilizam diariamente o transporte coletivo para deslocamentos para o trabalho, escolas, unidades de saúde, comércio e demais atividades.

O secretário municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, Gerson Scarton, destaca que a estrutura dos pontos de ônibus é um componente importante da mobilidade urbana e interfere diretamente na experiência dos usuários do transporte coletivo.

“Um ponto de ônibus não é apenas um local de embarque e desembarque. É um equipamento público que precisa oferecer condições mínimas de proteção, conforto e segurança para quem depende diariamente do transporte coletivo. Estamos avançando com a instalação e a readequação das coberturas justamente para melhorar essas condições e atender as diferentes regiões do município”, afirmou.

O gestor de Mobilidade Urbana, Cidomar Arruda, explica que o trabalho é realizado a partir do acompanhamento das condições dos pontos e das demandas identificadas nas diferentes regiões. “Estamos fazendo um levantamento contínuo das estruturas existentes e priorizando os locais que precisam de implantação, recuperação ou readequação. A proposta é ampliar gradativamente o número de pontos estruturados e garantir que os usuários tenham um local adequado para aguardar o transporte coletivo”, explicou.

Com as novas intervenções, a Prefeitura reforça as ações de manutenção e melhoria da infraestrutura de mobilidade urbana, buscando qualificar os espaços utilizados diariamente pela população e ampliar a cobertura dos pontos de ônibus em Várzea Grande.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT



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