Apertando o cerco
Sefaz-MT publica novas regras e intensifica combate à sonegação fiscal em Mato Grosso
O objetivo é assegurar que os responsáveis sejam investigados e levados à Justiça.
Economia
O Governo de Mato Grosso implementou novas diretrizes para reforçar o combate à sonegação de impostos e à lavagem de dinheiro. A medida, publicada por meio da Portaria nº 204/2024, estabelece procedimentos para os fiscais de tributos da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) diante de casos de possíveis crimes tributários.
A portaria orienta a atuação dos fiscais em situações que envolvam o não pagamento de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Quando identificadas irregularidades, os fiscais devem preparar relatórios detalhados – chamados de “representação fiscal para fins penais” –, contendo provas e informações que serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual (MPE)..
Segundo o superintendente de fiscalização da Sefaz, José Carlos Bezerra Lima, a nova medida representa um avanço significativo no enfrentamento à sonegação fiscal. “A representação fiscal para fins penais é um poderoso instrumento no combate à sonegação, ajudando a garantir justiça e fortalecer a arrecadação estadual”, ressaltou.
Com a nova regulamentação, a Secretaria criou uma equipe especializada para acompanhar os casos e colaborar em todas as etapas do processo, garantindo a eficácia das investigações e a recuperação de recursos.
O coordenador da área de conformidade e representação fiscal, Cezarino Martins da Hora, enfatizou a importância da iniciativa para a sociedade.
“Esse trabalho faz com que mais pessoas e empresas cumpram suas obrigações fiscais, o que beneficia toda a população. Além disso, contribui para a recuperação de receitas ao Estado, reforçando a justiça fiscal e incentivando o cumprimento voluntário das obrigações tributárias”.
Economia
Termina nesta quarta prazo para pedir dinheiro do fundo PIS/Pasep
Empregados com carteira assinada e servidores públicos que trabalharam de 1971 a 1988 que querem sacar as cotas do antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) precisam estar atentos. Acaba nesta quarta-feira (30) o prazo para pedir os recursos a serem pagos em outubro.

O dinheiro será depositado em 26 de outubro. O valor médio pago varia de R$ 2,8 mil a R$ 2,9 mil, dependendo do tempo de trabalho e do salário da época.
Quem tem direito
- Trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988
- Servidores públicos do mesmo período
- Herdeiros ou dependentes legais, em caso de falecimento
- Quem pediu o dinheiro até 31 de março
O benefício não tem relação com o abono salarial atual do PIS/Pasep, pago anualmente. Trata-se de cotas de um fundo antigo, extinto em 2020.
Como consultar se há dinheiro disponível
A consulta é feita pelo portal Repis Cidadão, com login via conta Gov.br nos níveis prata e ouro.
Passo a passo:
- Acesse o site e faça login com CPF e senha
- Informe o número do PIS/Pasep ou NIS (se solicitado)
- Clique em “pesquisar”
- O sistema indicará se há valores e como proceder
Também é possível consultar pelo aplicativo do FGTS.
Como pedir o pagamento
O pedido pode ser feito de duas formas:
Pelo aplicativo FGTS:
- Acesse “Mais”
- Clique em “Ressarcimento PIS/Pasep”
- Envie os documentos e acompanhe o pedido
Em uma agência da Caixa:
- Leve documento oficial com foto
O pagamento é feito por crédito em conta. Quem não tiver conta na Caixa receberá automaticamente uma poupança social digital, movimentada pelo app Caixa Tem.
Herdeiros?
Herdeiros também podem solicitar o valor, desde que apresentem:
- Documento de identificação
- Certidão de dependentes ou autorização judicial
- Documento que comprove vínculo com o titular
Calendário de pagamentos
O pagamento depende da data em que o pedido foi feito. Veja os próximos lotes:
- Até 30/09/2026 → recebe em 26/10/2026 (novo lote)
- Até 31/10/2026 → recebe em 25/11/2026
- Até 30/11/2026 → recebe em 28/12/2026
- Até 31/12/2026 → recebe em janeiro de 2027
Fonte: Caixa Econômica Federal
O que é o fundo PIS/Pasep
Criado na década de 1970, o fundo reunia recursos para complementar a renda de trabalhadores e servidores. Em 1988, ele foi substituído pelo modelo atual de abono salarial.
Os valores não sacados foram transferidos em 2020 para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, depois, ao Tesouro Nacional. Agora, o governo permite o resgate mediante pedido.
Prazo para sacar
O pedido pode ser feito até setembro de 2028. Após esse prazo, os valores serão incorporados definitivamente ao Tesouro, sem possibilidade de saque.
Canais de dúvidas
A Caixa oferece atendimento pelos seguintes canais:
- Telefone: 0800-726-0207
- SAC: 0800-726-0101
- Ouvidoria: 0800-725-7474
- Site: caixa.gov.br
A orientação é verificar o quanto antes se há valores disponíveis para evitar perder o prazo.
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