Apertando o cerco

Sefaz-MT publica novas regras e intensifica combate à sonegação fiscal em Mato Grosso

O objetivo é assegurar que os responsáveis sejam investigados e levados à Justiça.

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Economia

Foto: Assessoria Sefaz-MT

O Governo de Mato Grosso implementou novas diretrizes para reforçar o combate à sonegação de impostos e à lavagem de dinheiro. A medida, publicada por meio da Portaria nº 204/2024, estabelece procedimentos para os fiscais de tributos da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) diante de casos de possíveis crimes tributários.

A portaria orienta a atuação dos fiscais em situações que envolvam o não pagamento de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Quando identificadas irregularidades, os fiscais devem preparar relatórios detalhados – chamados de “representação fiscal para fins penais” –, contendo provas e informações que serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual (MPE)..

Segundo o superintendente de fiscalização da Sefaz, José Carlos Bezerra Lima, a nova medida representa um avanço significativo no enfrentamento à sonegação fiscal. “A representação fiscal para fins penais é um poderoso instrumento no combate à sonegação, ajudando a garantir justiça e fortalecer a arrecadação estadual”, ressaltou.

Com a nova regulamentação, a Secretaria criou uma equipe especializada para acompanhar os casos e colaborar em todas as etapas do processo, garantindo a eficácia das investigações e a recuperação de recursos.

O coordenador da área de conformidade e representação fiscal, Cezarino Martins da Hora, enfatizou a importância da iniciativa para a sociedade. 

“Esse trabalho faz com que mais pessoas e empresas cumpram suas obrigações fiscais, o que beneficia toda a população. Além disso, contribui para a recuperação de receitas ao Estado, reforçando a justiça fiscal e incentivando o cumprimento voluntário das obrigações tributárias”.

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Termina nesta quarta prazo para pedir dinheiro do fundo PIS/Pasep

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Empregados com carteira assinada e servidores públicos que trabalharam de 1971 a 1988 que querem sacar as cotas do antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) precisam estar atentos. Acaba nesta quarta-feira (30) o prazo para pedir os recursos a serem pagos em outubro.

O dinheiro será depositado em 26 de outubro. O valor médio pago varia de R$ 2,8 mil a R$ 2,9 mil, dependendo do tempo de trabalho e do salário da época.

Quem tem direito

  •     Trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988
  •     Servidores públicos do mesmo período
  •     Herdeiros ou dependentes legais, em caso de falecimento
  •     Quem pediu o dinheiro até 31 de março

O benefício não tem relação com o abono salarial atual do PIS/Pasep, pago anualmente. Trata-se de cotas de um fundo antigo, extinto em 2020.

Como consultar se há dinheiro disponível

A consulta é feita pelo portal Repis Cidadão, com login via conta Gov.br nos níveis prata e ouro.

Passo a passo:

  •     Acesse o site e faça login com CPF e senha
  •     Informe o número do PIS/Pasep ou NIS (se solicitado)
  •     Clique em “pesquisar”
  •     O sistema indicará se há valores e como proceder

Também é possível consultar pelo aplicativo do FGTS.

Como pedir o pagamento

O pedido pode ser feito de duas formas:

Pelo aplicativo FGTS:

  •     Acesse “Mais”
  •     Clique em “Ressarcimento PIS/Pasep”
  •     Envie os documentos e acompanhe o pedido

Em uma agência da Caixa:

  •     Leve documento oficial com foto

O pagamento é feito por crédito em conta. Quem não tiver conta na Caixa receberá automaticamente uma poupança social digital, movimentada pelo app Caixa Tem.

Herdeiros?

Herdeiros também podem solicitar o valor, desde que apresentem:

  •     Documento de identificação
  •     Certidão de dependentes ou autorização judicial
  •     Documento que comprove vínculo com o titular

Calendário de pagamentos

O pagamento depende da data em que o pedido foi feito. Veja os próximos lotes:

  • Até 30/09/2026 → recebe em 26/10/2026 (novo lote)
  • Até 31/10/2026 → recebe em 25/11/2026
  • Até 30/11/2026 → recebe em 28/12/2026
  • Até 31/12/2026 → recebe em janeiro de 2027

Fonte: Caixa Econômica Federal

O que é o fundo PIS/Pasep

Criado na década de 1970, o fundo reunia recursos para complementar a renda de trabalhadores e servidores. Em 1988, ele foi substituído pelo modelo atual de abono salarial.

Os valores não sacados foram transferidos em 2020 para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, depois, ao Tesouro Nacional. Agora, o governo permite o resgate mediante pedido.

Prazo para sacar

O pedido pode ser feito até setembro de 2028. Após esse prazo, os valores serão incorporados definitivamente ao Tesouro, sem possibilidade de saque.

Canais de dúvidas

A Caixa oferece atendimento pelos seguintes canais:

  •     Telefone: 0800-726-0207
  •     SAC: 0800-726-0101
  •     Ouvidoria: 0800-725-7474
  •     Site: caixa.gov.br 

A orientação é verificar o quanto antes se há valores disponíveis para evitar perder o prazo.



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