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Lewandowski nega liberdade a Rocha Loures

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Deputado flagrado com mala de propina da JBS está preso desde o último sábado; ele era assessor presidencial e homem de confiança de Temer

Da Redação

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou nesta terça-feira um pedido de liberdade do deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Ex-assessor presidencial e homem de confiança de Michel Temer, ele é investigado junto com o presidente no inquérito 4483, aberto no STF a partir das delações premiadas de executivos da JBS para apurar os crimes de corrupção passiva, obstrução de Justiça e organização criminosa. Loures está preso desde o último sábado na superintendência da Polícia Federal, em Brasília, por decisão do ministro do STF Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte. 

Em sua decisão, Lewandowski levou em conta o entendimento da corte que não admite habeas corpus contra decisão do ministro relator do processo — no caso, Fachin — e escreveu que o pedido é “manifestamente incabível”. Ele citou a súmula nº 606, segundo a qual “não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.”

O deputado afastado foi flagrado em abril correndo por uma rua dos Jardins, em São Paulo, com uma mala estufada de propinas da JBS — dez mil notas de 50 reais, somando 500.000 reais em dinheiro vivo. Na semana passada, ele devolveu a mala com 465.000 reais. O restante —  35.000 reais — ele depositou dias depois em uma conta judicial.

No pedido de prisão preventiva do “homem da mala”, que foi aceito por Fachin, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, escreveu que Loures é “homem de total confiança” do presidente. Segundo Janot, o ex-assessor é “um verdadeiro longa manus de Temer” — definição para executor de crime ordenado pelo topo de uma organização criminosa.

Na decisão do último sábado, Fachin considerou não haver brecha para lhe impor medidas alternativas à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica. “Tratando-se o deputado (…) de político com influência no cenário nacional, até pouco tempo assessor do presidente Michel Temer, pessoa de sua mais estrita confiança, como declarado em áudio captado por Joesley (Batista, da JBS), revelam-se insuficientes para a neutralização de suas ações medidas diversas da prisão. Não se deixa, sem embargo, de lamentar que se chegue a esse ponto”, escreveu.

 

 

 

 

Fonte: Veja

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CRE aprova marco da OIT sobre saúde e segurança no trabalho

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A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta terça-feira (11) o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST). 

A Convenção 187 estabelece diretrizes para o aprimoramento contínuo da segurança e da saúde no trabalho, com o objetivo de melhorar as condições e os ambientes de trabalho e reduzir danos à saúde dos trabalhadores. Para isso, é prevista a criação, implementação e acompanhamento de uma política nacional, de um sistema nacional e de um programa nacional nessa área.

O PDL 720/2024 recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) e agora será analisado pelo Plenário. Na avaliação do relator, a aprovação da convenção permitirá ao Brasil participar da cooperação internacional para aperfeiçoar as políticas de segurança e saúde no trabalho.

— O Brasil terá a oportunidade de aprimorar sua legislação trabalhista, perante um mundo do trabalho em constante transformação, servindo-se da troca de experiências e de boas práticas entre países — afirmou.

Cultura preventiva

A Convenção 187 estimula os países a desenvolver uma cultura preventiva em segurança e saúde no trabalho. O acordo define conceitos relacionados à política nacional, ao sistema nacional e ao programa nacional de segurança e saúde no trabalho, além de estabelecer parâmetros mínimos para a atuação dos países que aderirem ao texto. 

O texto prevê que os países participantes aprimorem continuamente a segurança e a saúde no trabalho para prevenir lesões, doenças e mortes relacionadas ao trabalho. A implementação das medidas deve ocorrer em diálogo com organizações representativas de empregadores e trabalhadores.

A convenção também estabelece que o sistema nacional de segurança e saúde no trabalho deve ser mantido, desenvolvido progressivamente e revisado periodicamente. O programa nacional deverá colocar em prática esse sistema, com ampla divulgação e apoio das autoridades nacionais quando possível.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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