Economia
Câmara conclui votação do projeto de recuperação dos Estados
Economia
O regime suspende por três anos o pagamento das dívidas dos Estados em calamidade financeira com a União, como Rio de Janeiro, Minas e Rio Grande do Sul
Da Redação
Após mais de um mês de votação, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a análise do projeto que cria um Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para Estados em calamidade financeira. O texto-base da proposta tinha sido aprovado em 18 de abril, mas ainda faltava votação de destaques com sugestões de mudanças nesse texto. O projeto já tinha passado pelo Senado, mas como foi alterado pelos deputados, voltou para nova análise dos senadores.
O RRF suspende por três anos o pagamento das dívidas dos Estados em calamidade financeira com a União, em troca de uma série de contrapartidas, consideradas duras e impopulares. Para entrar no regime especial, os governos estaduais terão, por exemplo, que reduzir incentivos fiscais, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos. Os Estados mais interessados no regime são Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Nesta quarta-feira, deputados aprovaram dois destaques com mudanças no texto-base. Um deles foi apresentado pelo PSD, partido da base aliada, e retirou do projeto a exigência de os poderes Legislativo e Judiciário, tribunais de contas e Ministério Público dos Estados que aderirem ao RRF devolverem rendimentos financeiros ao Tesouro Estadual. Com a aprovação, esses órgãos poderão manter esses recursos extras.
O outro destaque aprovado foi apresentado pelo PTB, também da base, e pedia a aprovação de emenda do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-G). A emenda estabelece novo prazo de até 240 meses para Estados renegociarem dívidas com a União baseadas em uma lei de 1993 e que as prestações da renegociação sejam calculadas pela tabela Price, mérito usado em amortização de empréstimo cuja principal característica é apresentar prestações iguais.
O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), comemorou a conclusão da votação na Casa e previu que, no Senado, a votação será mais fácil. “O projeto já passou por lá, com as contrapartidas, não tem problema”, afirmou.
Ele disse que o presidente Michel Temer pediu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), para aprovar regime de urgência para tramitação da proposta. “Eles devem votar já na próxima terça-feira (16)”, disse Pezão, que acompanhou todas as votações da proposta no plenário da Câmara.
Derrota
Ao longo da votação dos destaques, porém, o governo sofreu derrotas. A principal dela aconteceu em 25 de abril, quando deputados aprovaram a exclusão do projeto da contrapartida que exigia que Estados que entrassem no regime especial tivessem de elevar para 14% a alíquota da contribuição previdenciária de servidores estaduais. O destaque para derrubar a contrapartida foi proposto pelo Solidariedade, legenda da base do governo.
Um dos mais interessados na aprovação do projeto, o governador do Rio de Janeiro minimizou a exclusão da contrapartida. De acordo com Pezão, a maioria dos Estados interessados em aderir ao regime já aprovou ou deve aprovar em breve aumento da contribuição da previdenciária dos servidores. O Rio Grande do Sul, por exemplo, aprovou aumento para 14% dessa contribuição em dezembro do ano passado.
Fonte: Estadão Conteúdo
Economia
Paixão pelo futebol expõe população à publicidade de bets, alerta Idec
Na Copa do Mundo, a paixão pelo futebol pode se tornar uma poderosa ferramenta de manipulação a serviço das empresas de apostas online, as chamadas bets. O alerta é do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

“Eventos esportivos de grande mobilização emocional tendem a ampliar significativamente a exposição da população à publicidade de bets, atingindo não apenas apostadores habituais, mas também consumidores ocasionais e pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirma o Idec.
O Instituto fez o alerta após a divulgação recente dos resultados de uma pesquisa realizada pela Softswiss, empresa multinacional fornecedora de tecnologias para plataformas de jogos online, sediada em Malta.
Segundo a pesquisa, a Copa deste ano pode incrementar em pelo menos 50% o volume global de apostas esportivas, em comparação com a edição anterior do evento, em 2022.
Ainda de acordo com a Softswiss, financeiramente, isto significa que as apostas esportivas que há quatro anos movimentaram cerca de US$ 35 bilhões têm agora o potencial para movimentar cerca de US$ 52 bilhões.
“Os principais motores desse crescimento são o formato ampliado do torneio, o avanço contínuo dos mercados regulamentados de apostas, as melhorias na experiência de apostas móveis e a capacidade única da Copa do Mundo de atrair apostadores frequentes e ocasionais em todo o mundo”, apontou, em nota, o diretor de Operações da Softswiss, Alexander Kamenetsky.
A Federação Internacional de Futebol (Fifa) ampliou o formato do campeonato na edição de 2026, passando de 32 equipes, em 2022, para 48; e de 64 partidas para 104, neste ano.
Segundo estimativas do setor, os apostadores brasileiros podem responder por aproximadamente 10% do volume global de apostas. Essa participação pode aumentar caso a seleção chegue às fases decisivas da competição.
Placar
O Placar das Bets é uma plataforma de monitoramento do mercado de apostas criado pela empresa de análise de dados Klavi, que utiliza dados públicos do sistema financeiro (Open Finance). Os dados do placar reforçam a expectativa de que, mantido o ritmo atual, os brasileiros gastarão mais com apostas nesta Copa.
Desde o dia 9 junho (dois dias antes da abertura oficial da Copa), os brasileiros já gastaram cerca de R$ 530,21 milhões em casas de apostas.
O Placar das Bets não disponibiliza informações sobre as apostas na Copa de 2022, mas revela que, até o início do evento deste ano, cada apostador brasileiro gastou, em média, o equivalente a R$ 188. Nesta quinta-feira (25), este valor chegou a R$ 242.
Preocupação
Para o Idec, longe de ser uma notícia positiva, a expectativa de crescimento das apostas esportivas reforça as preocupações com os impactos negativos da expansão das bets no Brasil, legalizadas em 2018 e regulamentadas em 2023.
“Essa prática é altamente nociva às pessoas consumidoras e causam impactos sociais e de saúde pública”, alertou o instituto, defendendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) deveria declarar inconstitucionais as leis que permitiram os jogos e apostas online.
“Enquanto isso não ocorre, o Idec entende que as regras atuais para publicidade de apostas esportivas são insuficientes para proteger adequadamente a população consumidora. O que se observa hoje é uma naturalização crescente das apostas, impulsionada por campanhas massivas e pela atuação de influenciadores digitais, atletas, clubes e plataformas que apresentam o jogo como entretenimento simples, divertido e potencialmente lucrativo”, acrescentou o Idec, manifestando preocupação com a banalização dos riscos econômicos e psicológicos da prática.
“O discurso publicitário frequentemente minimiza efeitos concretos já identificados no Brasil, como superendividamento, perda de renda, comprometimento do mínimo existencial e impactos relevantes à saúde mental.”
Ilusão
Doutor em finanças e em educação e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ahmed El Khatib concorda com a tese de que a ligação emocional com o futebol, bem como com outros esportes e disputas, está sendo instrumentalizada para incentivar as pessoas a apostarem.
“Cada partida gera centenas de combinações distintas: do resultado final ao número de cartões, escanteios, faltas e expulsões. Tudo gera apostas. O que multiplica exponencialmente o volume de dinheiro movimentado. Então, é claro que torneios como a Copa são um grande negócio para as casas de apostas.”
“Sob a ótica comportamental, estes grandes eventos esportivos despertam muitas emoções. Algumas pessoas que normalmente não apostam, acabam fazendo isso por influência de fatores comportamentais. Além disso, com a evolução tecnológica, a pessoa consegue apostar de onde e quando quiser, usando um telefone celular.”
Segundo o professor, o maior desejo de apostar durante eventos de grande projeção é amplamente conhecido no meio acadêmico – que há tempos estuda a forma como a cobertura da mídia e as grandes campanhas publicitárias contribuem para criar uma excitação coletiva que pode reduzir os freios racionais e deixar os torcedores mais vulneráveis ao que a psicologia classifica como ilusão de controle.
“As pessoas acham que conhecem muito bem os jogadores e as equipes; acham que são capazes de antecipar todas as variáveis de uma partida e superestimam suas capacidades de prever os resultados”, explicou El Khatib.
“A questão é que, como o próprio nome diz, trata-se de um jogo de azar, e não de sorte”, acrescentou o professor, citando o endividamento e a transferência de recursos que antes iam para outros setores da economia.
Neste sentido, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) sustenta que, de janeiro de 2023 a março de 2023, a inadimplência dos consumidores atribuída a gastos com jogos e apostas retiraram R$ 143 bilhões do comércio varejista.
“Diferentemente do consumo tradicional, boa parte desse dinheiro [captado pelas bets] não financia bens de produção ou serviços. Em grande medida, é uma redistribuição de riqueza entre apostadores. Os perdedores bancam os ganhadores”, apontou El Khatib.
Ele pondera que o setor representa uma nova fonte de recursos tributários e pode beneficiar o setor financeiro e as empresas de infraestrutura tecnológica e de mídia, demandando destes novos serviços e soluções.
Além disso, o professor lembra que as bets favorecem modalidades esportivas de competição, já patrocinam clubes, campeonatos e veículos de mídia esportiva: “mais de 50% dos clubes de futebol brasileiro são, hoje, patrocinados por casas de apostas”.
Campanhas permanentes
Para o professor, a questão já não é mais proibir as apostas, mas sim “construir um ambiente regulado e responsável”, reduzindo os danos associados ao comportamento compulsivo, como já acontece em relação à venda de álcool e cigarro.
Para isso, ele propõe a realização de campanhas permanentes de educação financeira e de esclarecimento quanto aos mecanismos dos jogos de apostas. Outras sugestões incluem estipular limites para proteger os apostadores e regras mais rígidas para a publicidade, proibindo aquelas associadas a promessas de enriquecimento.
El Khatib também sugere obrigar as empresas de apostas a utilizar inteligência artificial para monitorar o comportamento dos apostadores, identificar os compulsivos e suspender o acesso automaticamente; além de criar grupos de apoio permanente a grupos vulneráveis.
“Também acho que as plataformas deveriam ser mais transparentes, sendo obrigadas a informar, por exemplo, a possibilidade real de ganhos em curto e médio prazos”, concluiu El Khatib destacando que a prevenção tende a ser mais eficaz e menos custosa em termos de saúde pública do que o tratamento das pessoas.
A Agência Brasil entrou em contato com a Associação de Bets e Fantasy Sport (Abfs), mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.
-
Cidades5 dias atrásCasal é flagrado em banheiro de área de lazer na região do Morada do ouro após jogo do Brasil
-
Opinião4 dias atrásComissão aprova capacitação de primeiros socorros voltada a alunos com doenças crônicas
-
Política7 dias atrásComissão aprova regras para aumentar proteção de motoristas de aplicativo
-
Cidades7 dias atrásVias na região do Porto terão bloqueios pontuais devido à Marcha Para Jesus
-
Opinião3 dias atrásDADOS INTERNACIONAIS
-
Política7 dias atrásComissão aprova uso de documentos de familiares para comprovar trabalho de produtora rural
-
Curtinhas5 dias atrásServidor se destaca como referência em consultoria técnica para prefeituras de Mato Grosso
-
Polícia16 horas atrásPolícia Civil deflagra operação e prende empresário e gestora em flagrante por “gato” em energia elétrica



Você precisa estar logado para postar um comentário Login