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MPE notifica Câmara de Cuiabá após projeto contra uso do nome social

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Da Redação

O Ministério Público Estadual (MPE) através do promotor Alexandre Guedes fez uma notificação para o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Misael Galvão (PSB) na qual informa que entrará com uma ação civil contra a casa, caso o Decreto Municipal 7.185 seja anulado, o decreto autoriza o uso do nome social por travestis e transexuais em todos os órgãos e repartições públicas da capital.
Segundo Guedes, o ato foi apresentado na sessão ordinária da Câmara na semana passada de maneira majoritária pelos vereadores, após lideranças contrárias ao decreto fazerem pressão contra os vereadores.
O vereador, Toninho de Souza (PSD) foi o parlamentar que fez a leitura do projeto de decreto legislativo que deverá ser votado na próxima terça-feira (09), onde deverá ser aprovado já que a maioria dos parlamentares manifestaram serem favoráveis.
O magistrado destacou na nota que a anulação do decreto fere a Constituição Federal, pois esta fundamentado com base em razões, clamores e preconceito de caráter religioso, ressaltou ainda o principio da laicidade do Estado e que os vereadores apresentaram o projeto após articulação de lideranças religiosas que chegaram a ocupar a tribuna da Casa Legislativa para se voltarem contra o decreto.
Guedes disse ainda, que o entendimento do uso do nome social é ponto passivo na esfera jurídica brasileira, destacou a decisão do Tribunal Superior Federal (STF) que votou e aprovou a pauta , afirmou que o nome social já é realidade, inclusive, nos cadastros eleitorais, conforme o ato do Tribunal Superior Eleitoral (STE).
Ainda de acordo com o magistrado, existe um decreto federal que regulamenta o tema perante a administração pública da União. Destacou que a questão é uma demanda da comunidade LGBT e que tal decreto visa a garantia e plenitude dos direitos civis ás minorias.

(Foto:  Luiz Antônio Alves / Câmara de Cuiabá)

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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