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MT: governador recebe honraria por ações voltadas à saúde, segurança alimentar e segurança pública

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Mauro Mendes recebeu colar “Cavaleiro da Paz” da Associação Brasileira das Forças Internacionais de Paz (ABFIP)

Da Redação

O governador Mauro Mendes, ao receber o colar “Cavaleiro da Paz” na manhã desta quinta-feira (24.06), afirmou que a promoção da paz na sociedade envolve cuidar “da Segurança Pública, da Saúde e da segurança alimentar” da população.

A condecoração foi entregue pela Associação Brasileira das Forças Internacionais de Paz (ABFIP). De acordo com a ADBFIP, a honraria foi entregue em reconhecimento a autoridades “que tenham se destacado em ações humanitárias e manutenção de paz no brasil e no exterior, bem como prestados relevantes serviços à sociedade brasileira”.

“Essa é uma homenagem que significa o reconhecimento de esforços, de ações, de atitudes, que possam colaborar para promover a paz, que é algo que todos nós queremos e desejamos para nossos filhos, nossos familiares e nossa população. Mas a paz não é algo que se ganha. É a construção de um equilíbrio na sociedade e entre os indivíduos”, pontuou o governador.

Conforme Mauro Mendes, a manutenção da paz depende de muitos fatores, mas especialmente de o Poder Público colaborar para que todos possam exercer seus direitos básicos enquanto cidadãos, como acesso à alimentação, Segurança, Saúde, Educação, lazer, moradia e trabalho.

Nesse sentido, o Governo de Mato Grosso tem empreendido todos os esforços, desde a construção em andamento de seis hospitais e reformas e ampliações nos atuais; fomento e desburocratização das atividades econômicas; entrega de títulos de propriedade e casas populares; construção e reforma de escolas; centenas de obras de Infraestrutura; auxílio financeiro às famílias de baixa renda; entre muitas ações.

“Promover a paz é cuidar da Segurança Pública, cuidar da Saúde, cuidar da segurança alimentar. Não há paz se não houver justiça entre nós, quando a verdade não está entre nós, quando muitas pessoas não têm condições de ter acesso à Saúde e à alimentação. Isso é papel do Estado, papel do Poder Público, e eu como governador tenho procurado todos os dias desempenhar esse papel. Fazer com o que o Estado de Mato Grosso cumpra suas obrigações na Saúde, na Segurança, na Infraestrutura, gerando empregos. Tudo isso é dever de toda autoridade que tem hoje esse papel”, destacou.

Do Governo de Mato Grosso, também foram condecorados com honrarias: os secretários de Estado Mauro Carvalho (Casa Civil) e Alexandre Bustamante (Segurança Pública); o delegado geral da Polícia Civil, MáriO Demerval e o adjunto Gianmarco Paccola; e os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, coronéis Jonildo José de Assis e Alessandro Borges Ferreira, respectivamente.

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TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.

O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.

“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.

A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.

“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.

Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.

Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.



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