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Projeto de Lei de Rosy Prado que dispõe sobre publicidade da Lei Maria da Penha nas escolas é aprovado

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Da Redação
Foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (06.05), o Projeto de Lei n° 40/2021 que dispõe sobre ‘Campanha Cartaz Protetivo` contra a violência doméstica e dando publicidade da lei 13.882/2019, Lei Maria da Penha, nas instituições de educação básica de ensino e outros locais congêneres no município. A proposta é de autoria da vereadora Rosemary Souza Prado – Rosy Prado (DEM).
Segundo a parlamentar,  a violência doméstica e familiar é uma questão social que necessita na grande maioria dos casos de uma atenção imediata, é que o presente projeto de lei visa dar publicidade a lei federal, para alertar às mulheres que se encontram nessa situação acerca dos seus direitos, sobretudo da preferência na matrícula e a transferência de seus dependentes nas unidades básicas de educação no Município de Várzea Grande.
“O direito a vida, integridade física e segurança pública são direitos de todos os brasileiros, inclusive das mulheres, dessa forma, é imprescindível que o Município interaja com os outros poderes de maneira a tornar efetivos os direitos neles estampados. Ante o exposto, considerando que as atuais condições sanitárias requerem adequações o projeto de lei visa introduzir o Cartaz protetivo em sítio eletrônico da Prefeitura”, destaca Rosy Prado.
O Projeto de Lei tratou ainda de estabelecer que o Cartaz Protetivo seja também impresso e seja prefixado nas Secretarias e/ou Coordenadorias das Creches e Escolas Municipais de Educação Básica. 
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Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri

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Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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