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Motoristas podem parcelar débitos do ano de 2019 em até 12 vezes

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Agendamentos podem ser feitos pelo telefone 3615-4206 ou pelo watssapp (65) 99235-6950

A Prefeitura de Cuiabá – por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana – Semob informa aos motoristas que tiverem débitos relacionados à multas aplicadas por descumprimento às regras de trânsito têm a opção de parcelamento da dívida em até 12 vezes, nas  penalidades aplicadas até o mês de dezembro de 2019.

O secretário de Mobilidade Urbana, Antenor Figueiredo destaca que esse tipo de acordo está previsto na Lei Complementar 274/11 onde está previsto que os valores sejam divididos em 12 vezes. “A medida visa facilitar o pagamento do débito por parte dos contribuintes, assim como aumentar a celeridade na emissão de documentos (CRLV)”, pontuou Antenor.

Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone 3615-4206 ou pelo watssapp (65) 99235-6950. Foi disponibilizada uma equipe para realizar os atendimentos, onde será explicado o passo a passo que precisa para fazer a negociação.

Devido a pandemia do coronavírus, a fim de evitar aglomerações, os atendimentos presenciais são exclusivos para aquelas pessoas que não tem acesso a internet. Os demais serão resolvidos por meio digital.

Os interessados devem ter em mãos, os dados do veículo, nome do proprietário e telefone para contato. Os pagamentos poderão ser feitos com cartões de débito ou crédito. O não pagamento de três parcelas consecutivas implicará na rescisão do parcelamento e vencimento extraordinário das demais parcelas. Sendo assim, os débitos passam a ser inscritos na dívida ativa do município.

Os valores serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes Urbano (FMTU), que garante a capacitação e o gerenciamento de recursos financeiros e a execução de políticas voltadas ao setor.

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Durigan defende que Brasil deve ampliar comércio exterior

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta segunda-feira (17) a estratégia de abertura do comércio de produtos brasileiros para outros países. 

Segundo ele, outros governos e investidores olham para o Brasil com confiança. “Em um mundo de incertezas, temos de construir o Brasil como um porto seguro, temos de projetar segurança e previsibilidade”, disse ao participar de evento na capital paulista.

Para Durigan, essa abertura deve ser baseada em negociações e não de dependência de um parceiro exclusivo, na Ásia ou na América do Norte, por exemplo.

“[O Brasil] vai fazer o debate sabendo de suas fraquezas e fortalezas”, apontou.

A fala do ministro ocorre no momento de tensão entre Brasil e Estados Unidos. Na semana passada, o governo federal anunciou a abertura formal do processo para avaliar se a imposição unilateral de tarifas por parte dos Estados Unidos (EUA) contra exportações brasileiras será respondida com base na Lei da Reciprocidade Econômica

Aprovada no ano passado, justamente em reação ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.

Medidas fiscais

Durigan também argumentou sobre a adoção de medidas, como bloqueio de orçamento e limite de gastos obrigatórios, para que o país mantenha a estabilidade fiscal. 

“Precisamos manter uma trajetória fiscal, sem desestabilizar”, disse.

Sobre a reforma tributária, o ministro reconhece que pode amedrontar, por impor muitas mudanças. Porém, Durigan acredita que 2027 será um importante ano para a transição, e que, ao final, resultará em um sistema melhor, a médio e longo prazo, para o país. 

A questão dos juros também foi abordada. Durigan afirmou que não há condições de discutir crédito no país sem “juros civilizados”, por, conforme o ministro, serem a “milha final” dos ajustes de médio prazo necessários para o desenvolvimento do país.



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