Encerra nesta terça-feira (19.11) o prazo para que a sociedade envie sugestões à Consulta Pública nº 03/2024, que debate com a sociedade a proposta de resolução sobre a tolerância para eventuais atrasos na operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado.

O objetivo é formalizar parâmetros e definir procedimentos para comunicação e comprovação de atrasos na partida, chegada e durante o itinerário dos veículos que operam o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em Mato Grosso (STCRIP/MT).

Conforme o texto prévio da resolução, em condições normais de operação, a margem de tolerância seria de 15 minutos para a partida inicial em relação aos horários autorizados e de 30 minutos para o atraso no horário de chegada final. 

A proposta também prevê tolerância de atrasos em razão de períodos chuvosos, em casos fortuitos e de força maior, devidamente comprovados pela operadora de transporte.

O formulário para o envio de contribuições, o regulamento para a participação e demais documentos relativos à Consulta Pública nº 03/2024 estão disponíveis no site da Ager-MT, na aba Transparência/Consulta Pública.