Proposta altera a LGPD, impõe regras para divulgação e segue agora para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17), um projeto de lei que autoriza comerciantes a divulgarem imagens e vídeos de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de seus estabelecimentos. A proposta ainda precisa passar pelo Senado antes de entrar em vigor.

O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e estabelece que a divulgação só poderá ocorrer em situações específicas, como para identificar suspeitos, alertar a população ou colaborar com investigações policiais.

Apesar da autorização, a proposta impõe limites. Pessoas sem envolvimento com o crime não poderão ser expostas, e a divulgação deverá seguir critérios de necessidade e proporcionalidade.

Outro ponto importante é que o comerciante será obrigado a registrar boletim de ocorrência antes de tornar públicas as imagens. O projeto também prevê punições para quem divulgar conteúdos falsos, manipulados ou fora de contexto.

A proposta é de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) e foi aprovada a partir de um substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS).

Durante a votação, Sanderson afirmou que direitos como privacidade e proteção de dados não são absolutos e precisam ser equilibrados com a segurança pública. Segundo ele, a medida busca dar respaldo legal aos comerciantes e evitar que a legislação seja usada como proteção indevida por criminosos.

Já Bia Kicis destacou que a proposta pode ajudar na prevenção de crimes, inclusive em casos de violência contra mulheres, ampliando a segurança em estabelecimentos comerciais.