EM CUIABÁ

VEREADORES APROVAM VOTAÇÃO SECRETA PARA ESCOLHA DA MESA DIRETORA

O projeto altera o artigo 22 da Resolução nº 008/2016 do Regimento Interno, acrescentando um parágrafo que define a votação secreta por meio de cédulas de papel

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Política

Foto: Câmara Municipal de Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá, em sessão extraordinária nesta sexta-feira (27), aprovou por 15 votos a 9 o projeto de resolução que institui a votação secreta para a escolha da Mesa Diretora.

De autoria da atual Mesa, presidida pelo vereador Chico 2000 (PL), o projeto altera o artigo 22 da Resolução nº 008/2016 do Regimento Interno, acrescentando um parágrafo que define a votação secreta por meio de cédulas de papel.

A proposta foi respaldada por parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que a considerou constitucional e em conformidade com as práticas de outras Casas Legislativas, como o Senado e a Câmara dos Deputados.

A Comissão justificou que a votação secreta reforça a independência do Poder Legislativo, protegendo os parlamentares de possíveis influências externas, especialmente do Executivo. Também argumentou que a eleição da Mesa Diretora é uma questão interna da Câmara, devendo ser decidida pelos próprios vereadores.

Votaram a favor do projeto os vereadores: Chico 2000 (PL), Dídimo Vovô (PSB), Lilo Pinheiro (PV), Mário Nadaf (PV), Sargento Vidal (MDB), Demilson Nogueira (PP), Wilson Kero Kero (PMB), Kássio Coelho (Podemos), Marcus Brito (PV), Rauf Macedo (PSD), Adevair Cabral (Solidariedade), Dr. Luiz Fernando (União), Rogério Varanda (PSDB), Jefferson Siqueira (PSD) e Rodrigo de Arruda e Sá (PSDB).

Já os vereadores contrários foram: Cezinha Nascimento (União), Sargento Joelson (PSB), Maysa Leão (Republicanos), Felipe Corrêa (PL), Robinson Cireia (PT), Michelly Alencar (União), Marcream Santos (MDB), Dilemário Alencar (União) e Eduardo Magalhães (Republicanos).

Cinco parlamentares justificaram o voto contrário, alegando que a votação não seguiu os procedimentos do Regimento Interno, como a exigência de aprovação de 2/3 ou 17 votos. Também foi questionada a necessidade de uma sessão extraordinária, já que o regimento estipula que apenas pautas urgentes de interesse público podem ser votadas dessa forma.

A inclusão da pauta da votação secreta na sessão do dia 23 gerou polêmica. O prefeito eleito, Abilio Brunini (PL), classificou a medida como uma manobra do vereador Chico 2000 para garantir sua recondução à presidência da Mesa Diretora.

De acordo com Abilio, o vereador Chico 2000 está tentando obter votos de qualquer maneira. O prefeito eleito tem apoiado e articulado alianças para a chapa 100% feminina, liderada pela vereadora novata Paula Calil (PL), principal concorrente de Chico 2000.

A eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 ocorrerá no próximo dia 1º, após a posse do prefeito e dos vereadores eleitos.

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Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS

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O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.

O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Depois disso, no entanto, a Corte decidiu que, nos casos em que segurados contestarem as respostas das entidades associativas, o pagamento deverá ser realizado mesmo que não sejam cumpridas etapas prévias previstas no acordo.

O STF também assegurou que a adesão ao acordo não impede o ajuizamento de ações judiciais contra a União e o INSS quando o pagamento não ocorrer administrativamente.

O prazo para a adesão ao ressarcimento administrativo acabou no dia 20 de junho de 2026.

Próximos passos
A MP 1378/26 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.

O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira



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