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Secretário de Saúde de MT reclama da demora da prefeitura em aceitar estadualização de contrato do HCAN

Secretário alertou para que isso seja colocado em prática, ainda falta uma deliberação do Palácio Alencastro que segura o documento

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Política

Foto Helder Faria AL-MT

O secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo, afirmou que já finalizou o novo contrato para que os repasses estaduais e federais para o Hospital do Câncer (Hcan) sejam feitos pelo governo e não pela Prefeitura de Cuiabá e cobra duramente a prefeitura da capital sobre a situação.

Secretário alertou para que isso seja colocado em prática, ainda falta uma deliberação do Palácio Alencastro, que está há meses “segurando” a assinatura do documento.

“Nós já fizemos todas as tratativas legais necessárias. Já minutamos, inclusive, o novo contrato com o Hospital do Câncer. Para vocês terem ideia, nós vamos dobrar os valores destinados para os procedimentos do Hospital do Câncer. Para isso, há necessidade do município, da Secretaria Municipal de Saúde, aprovar junto a comissão intergestora regional a estadualização desse contrato, que é transformar o Hospital do Câncer, em vez de gestão plena, em gestão estadual”, explicou.

Gilberto comenta que esse “atraso” tem impactado a unidade, que reclama de falta de recursos para continuar os atendimentos e as cirurgias. Ele contou que, assim que for concluído o processo, o governo aumentará o recurso, possibilitando que o Hcan continue suas atividades, mas reforçou que os atrasados a unidade vai ter que cobrar da prefeitura.

“O que eu posso assegurar é que não há atraso de pagamento do Governo para a prefeitura, para honrar com esse compromisso. Porque a prefeitura, na prática, não patrocina os procedimentos no Hospital do Câncer. Quem paga pelos procedimentos? É o Governo Federal e o Governo do Estado que repassam os recursos para a prefeitura. O problema é que infelizmente a prefeitura segura esses repasses, fica esse acúmulo, por isso nós queremos estadualizar”, frisou.

Em julho, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) formalizou uma proposta à prefeitura para a estadualização do contrato. A proposta sugere um aumento de 92% no valor do contrato, passando de R$ 48,7 milhões para R$ 93,9 milhões. Com isso, a unidade deixaria de realizar de 310.893 procedimentos para 562.008.

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CMO analisa crédito de R$ 24,9 milhões para AGU e segurança da Amazônia

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 10/2026, que abre crédito especial de R$ 24,9 milhões no Orçamento em favor da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Educação.

A maior parte dos recursos será destinada à AGU, que receberá cerca de R$ 14,9 milhões (60% do total) para viabilizar contribuição eventual à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os recursos serão usados em atividades de cooperação técnica, capacitação e difusão de jurisprudência em direitos humanos, além da manutenção da adimplência do Brasil junto à instituição.

O Ministério da Justiça receberá aproximadamente R$ 9,9 milhões (39,7%) para ações do Fundo Nacional de Segurança Pública. Entre as medidas previstas, está a execução do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas ), que busca combater crimes na Amazônia Legal e é financiado com recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia. Os recursos também devem ser destinados à construção de bases operacionais em Altamira (PA) e Araguatins (TO), além de ajustes em obras em andamento em Presidente Dutra (MA), Rorainópolis (RR) e Uiramutã (RR).

Já o Ministério da Educação contará com cerca de R$ 74 mil (0,3%) para a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, destinados ao pagamento de contribuição à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades, no âmbito das contribuições regulares a organismos internacionais de direito privado.

De acordo com a proposta, os recursos para abertura do crédito virão de excesso de arrecadação de doações nacionais, no valor de R$ 9,9 milhões, e de anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 15 milhões. O PLN ainda precisa ser analisado pela CMO e, posteriormente, pelo Plenário do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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