LEGISLATIVO DE VÁRZEA GRANDE
“Se Flávia Moretti resolver a questão do abastecimento de água em VG, já fará muito”, afirma Wanderley Cerqueira
Na esteira de cobranças de Cerqueira a Flávia Moretti, constam empreendimentos complexos e outros que ele considera de fácil solução. O mais importante – cita – diz respeito ao abastecimento de água potável, principal pilar da campanha de Flávia Moretti
Política
Sem se colocar na linha oposicionista da atual gestão do município várzea-grandense, afirmando “estar sempre do lado do povo”, o vereador Wanderley Cerqueira (MDB), presidente da Câmara Municipal de VG, tem deixado claro total descontentamento com a gestão da prefeita Flávia Moretti. Mas pondera ser preciso ‘dar um tempo’ para que a prefeita saia da inércia comum a todo início de administração, e efetivamente passe a atender os munícipes. Ele torce para que, pelo menos, ela consiga resolver a questão do precário abastecimento de água potável no município, dilema de décadas.
“Há algumas ações em andamento junto ao DAE – Departamento de Água e Esgoto e nas ETA(s) para que o sistema hídrico funcione integrado em todas as regiões. Não é um desafio que pode ser cumprido hoje e nem tampouco amanhã, pois exige equipamentos mais modernos e investimentos sequenciais. A normalização do abastecimento d’água potável em VG está calcada justamente por aí. Resta aguardarmos mais medidas do Executivo e continuar vigilantes para saber se esse ritmo de trabalho anunciado pela assessoria de Flávia será mantido e trará os resultados desejados”.
Segundo Cerqueira, tudo ainda é muito precoce nesse início de administração, e às cobranças deve ser associada também alguma dose de paciência compreensiva.

Wanderley Cerqueira/omatogrosso.com
“É preciso frisar que o Legislativo não está hasteando nenhuma bandeira opositora ao Executivo. Na qualidade de fiscais do povo, vamos cobrar ações resolutivasd; é o nosso papel legislador. Por outro lado, vamos também apoiar a gestão municipal em projetos que correspondam à expectativa da população”.
Cerqueira afirmou que os parlamentares estão alinhados para que a administração do município arregace as mangas e cumpra tudo aquilo que foi prometido nos palanques.
“Assumi o comando da Mesa Diretora para ser o timoneiro [controlador do timão de uma embarcação] do Parlamento. A exemplo da prefeita, ainda estou tomando pé das coisas na presidência, quando terei um panorama mais lúcido de onde e como proceder, a fim de melhor agilizar os trabalhos do Legislativo e acolher os cidadãos várzea-grandenses”.
Na esteira de cobranças de Cerqueira a Flávia Moretti, constam outros empreendimentos complexos e outros que ele considera de fácil resolução.
Novamente questionado sobre a revogação [pela prefeita Flávia Moretti] do decreto que instituía a cessão do antigo prédio do Fórum de VG à Câmara Municipal, Cerqueira minimizou essa decisão da chefe do Executivo local.
“Se a prefeita Flávia Moretti prometeu isso e agora resolveu descumprir sua palavra, revogando esse decreto, não há o que fazer. Não insistimos mais: estamos providenciando a locação de um outro imóvel para sediar as instalações da Câmara Municipal”.
Cerqueira observou que todo administrador iniciante se depara com leque complexo de desafios ao assumir determinado órgão público. Solucionar os principais impasses – observa – pode ser viável desde que o prefeito disponha de determinação para levar avante tal empreitada.
“Se inexiste vontade política, nada acontece, naturalmente. A prefeita Flávia Moretti prometeu retirar os radares eletrônicos após assumir o Paço Municipal. Trata-se de dispositivo que tem causado prejuízos à população. São úteis, concordo, como medida de prevenção para conter abusos de alta velocidade em trechos urbanos. Na contrapartida da segurança ofertada pelos radares a pedestres e condutores, alguns flagrantes de infração no trânsito incorrem em clara injustiça, quando motoristas são multados por diferenças mínimas dos registros estipulados nas placas assinaladas nas áreas. Tanto que esses radares já foram apelidados de “ratoeiras eletrônicas”, levando-se em conta a quantidade de multas altíssimas aplicadas em VG, mês a mês”.
Também a questão da coleta de lixo foi citada por Wanderley Cerqueira como de fácil solução. Mesmo porque, assinala, essa é uma das obrigações fundamentais do município. “Recolher regularmente dejetos domiciliares e hospitalares é algo que se acopla ao cotidiano de qualquer administração municipal. Se há falhas nesse sistema, então tudo fica complicadíssimo, com lixo entulhado por todos os cantos”.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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