Política
Projeto reforça proteção de imagem de crianças e adolescentes na internet
Política
O Projeto de Lei 6260/25, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reforçar a proteção da imagem de crianças e adolescentes na internet. Segundo a parlamentar, a iniciativa responde a demandas de famílias, escolas, conselhos tutelares e órgãos de proteção.
“A expansão das plataformas de comunicação, das redes sociais e dos serviços de compartilhamento de conteúdos trouxe muitos benefícios, mas também riscos concretos”, afirma Rogéria.
A proposta define regras para retirar conteúdos que violem esses direitos e prevê que divulgar imagem ou identidade de criança ou adolescente sem autorização do responsável legal configura dano moral presumido.
Remoção de conteúdos
O projeto exige que plataformas removam não apenas os conteúdos denunciados, mas também reproduções idênticas ou equivalentes.
A proposta prevê ainda a desindexação em mecanismos de busca. Ou seja, os links para esses conteúdos também deverão ser retirados dos resultados de pesquisa.
Segundo Rogéria Santos, as medidas complementam regras recentes do chamado ECA Digital.
As plataformas também deverão impedir a reindexação automática desses conteúdos, respeitando as garantias aplicáveis a conteúdos jornalísticos ou com controle editorial.
Limites técnicos
Para cumprir a regra, as plataformas deverão adotar medidas técnicas capazes de identificar conteúdos iguais ou semelhantes.
Essas medidas deverão respeitar limites técnicos e não poderão envolver vigilância massiva ou indiscriminada.
Deepfakes
O texto estabelece ainda que o uso não autorizado de fotos ou vídeos de menores gera dano moral presumido, o que pode facilitar a responsabilização civil por abusos virtuais.
O objetivo é atualizar a legislação para enfrentar o uso de inteligência artificial e deepfakes.
Deepfakes são vídeos, áudios ou imagens falsos criados com inteligência artificial capazes de fazer parecer que uma pessoa disse ou fez algo que nunca aconteceu.
Segundo a deputada, montagens maliciosas envolvendo crianças e adolescentes podem causar danos psicológicos, sociais e educacionais graves e duradouros.
“Esses fenômenos não são hipotéticos: são cotidianos”, lamenta a Rogéria. “[O que] revela a insuficiência das ferramentas legais existentes para prevenir, interromper e remediar tais violações.”
Atualização da lei
O ECA já garante a inviolabilidade da integridade moral, da imagem e da identidade da criança e do adolescente. No entanto, explica a deputada, foi concebido em um contexto tecnológico inteiramente diferente.
“Hoje, uma fotografia ou vídeo divulgados sem autorização podem ser manipulados, distorcidos por meio de inteligência artificial, reenviados milhares de vezes, indexados em motores de busca, armazenados em servidores de terceiros e reaparecer mesmo depois de formalmente removidos.”
De acordo com a deputada, a permanência desses conteúdos nas redes amplia os danos e aumenta a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, que estão em fase de desenvolvimento e não têm controle sobre a própria exposição digital.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Natalia Doederlein
Edição –
Política
Quatro municípios de Mato Grosso terão plebiscito no próximo domingo (25)
Eleitores de quatro municípios de Mato Grosso terão uma decisão a mais nas urnas no próximo domingo, dia 25, durante o segundo turno da eleição presidencial.
Além de escolher o presidente da República, moradores de Poxoréu, Primavera do Leste, Colniza e Cotriguaçu vão participar de plebiscitos sobre mudanças territoriais.
Em Poxoréu e Primavera do Leste, a população vai decidir se a comunidade de Nova Poxoréu deve passar a pertencer a Primavera do Leste.
Já em Colniza e Cotriguaçu, a consulta será sobre a incorporação das chamadas Ilhas de Ocupação, do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu, ao município de Cotriguaçu.
A realização dos plebiscitos é resultado de um processo que envolve a Assembleia Legislativa e a Justiça Eleitoral.
Antes de encaminhar os pedidos de consulta popular, a Assembleia realizou estudos de viabilidade econômica para avaliar os possíveis impactos financeiros das mudanças nos municípios envolvidos.
Após a comprovação da viabilidade, os deputados aprovaram os pedidos de plebiscito, que foram encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.
O procurador da Assembleia Legislativa, Gabriel Machado, explica que a consulta à população é uma exigência constitucional para alterações territoriais. “É um requisito constitucional a questão da viabilidade, de ouvir a população, que, na verdade, são os maiores interessados nisso. Quem está lá no dia a dia sabe exatamente o que está acontecendo e o que precisa ser feito ou não.”
A votação será obrigatória para os eleitores das áreas abrangidas pelos plebiscitos e ocorrerá na mesma seção eleitoral, logo após o voto para presidente da República.
O juiz eleitoral de Poxoréu, Darven de Souza Pontes, explica como será o procedimento. “A votação vai ser normal. O mesmo lugar em que a pessoa foi votar no primeiro turno é o lugar em que ela vai votar no segundo turno, a mesma seção eleitoral. Vai ter o voto para presidente, o voto para o plebiscito, e a pessoa vota normalmente. Inclusive, quem faltou no primeiro turno, a gente recomenda que vá votar.”
Na urna eletrônica, o eleitor deverá responder se concorda ou não com a mudança territorial.
Quem for favorável deve apertar o número um, correspondente à opção SIM. Quem for contrário deve escolher o número dois, correspondente à opção NÃO.
Depois, basta apertar a tecla CONFIRMA.
O juiz da 49ª Zona Eleitoral de Primavera do Leste, Eviner Valério, reforça a importância da participação popular e explica que, após o resultado das urnas, o processo retorna à Assembleia Legislativa para continuidade da tramitação. “Clamamos ao eleitor para que faça a sua escolha. Existe um procedimento aberto pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com estudo de viabilidade, mas cabe ao eleitor autorizar ou não a continuidade desse procedimento de desmembramento. Depois, isso passará também pelo crivo da própria Assembleia Legislativa, no âmbito político.”
E atenção, eleitor! Houve apenas uma alteração de local de votação em Mato Grosso, no município de Confresa.
Quem tiver dúvidas sobre onde votar pode consultar o aplicativo e-Título ou acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral, no endereço tre-mt.jus.br.
No site, basta entrar na opção Autoatendimento Eleitoral, selecionar Título Eleitoral e, em seguida, Onde Votar.
A consulta também pode ser feita pelo Disque Eleitor, no número 0800 647 8191.
Fonte: ALMT – MT
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