AULAS PRESENCIAIS
Presidente da ALMT se reúne com o governador e defende volta às aulas presenciais
Desde que os profissionais da educação sejam imunizados totalmente. Outras matérias foram debatidas
Política
Em reunião com o governador Mauro Mendes (DEM), no Palácio Paiaguás, nesta quinta-feira (8), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), se posicionou favorável ao retorno das aulas presenciais na rede pública estadual, desde que todos os profissionais da educação estejam imunizados com as duas doses da vacina. O parlamentar falou também da necessidade de urgência na aprovação do Projeto de Lei 600/21, ou Mensagem 120/2021,que garante a manutenção de recursos da saúde e dos hospitais filantrópicos. Sobre PL 602/21 – Mensagem 113/2021 – que dá continuidade ao valor do auxílio para famílias em situação de vulnerabilidade. Os projetos receberam pedido de vista do deputado Lúdio Cabral (PT) na última sessão ordinária da Casa de Leis, realizada no dia 6.
Na quarta-feira (7), Lúdio devolveu os dois projetos, mas propôs emendas. Ao PL 600, por exemplo, sugeriu a manutenção da contribuição de todos os setores econômicos que já contribuem com o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), além de manter 100% da arrecadação da saúde, destinando os recursos para o Fundo Estadual de Saúde, sendo 80% para os hospitais filantrópicos e municípios, e 20% para a assistência social.
O presidente disse que discordar das emendas do colega e questionou que se forem reduzidos os recursos, “como serão construídas as casas populares? Realizadas as entregas de cestas básicas, de cobertores e outros benefícios sociais? Claro que a saúde é fundamental, mas os nossos problemas não se concentram apenas nesta causa. Temos que cuidar das pessoas como um todo”, defendeu. “Muitas famílias só podem ser atendidas por ação social, então eu vou defender fortemente para que não se tire o recurso das pessoas que mais precisam”, completou.
O parlamentar reconheceu que o governo está aumentando o recurso para os filantrópicos e pensando no social, por isso é preciso aproveitar a oportunidade e pensar em investimentos para qualificação profissional para gerar emprego, oportunidades e cuidar das famílias que estão vivendo à margem de dificuldades.
“Vamos sair da pandemia, pois a população está sendo vacinada. Temos que preparar o nosso povo para o mercado de trabalho. Agora querem tirar dinheiro do social? Discordo desse posicionamento”, defendeu ao informar que entre os projetos que deverão entrar em pauta na próxima sessão plenária, no dia 3 de agosto, estão o da continuidade do ‘Ser Emergencial’, ‘Alfabetiza Mato Grosso’ e do ‘FEEF/MT’.
Os pedidos de vista deverão ser votados na sessão do dia 3 de agosto, entretanto Max explicou que se porventura o governo enviar algum projeto da previdência, os deputados têm o compromisso de realizar uma sessão extraordinária antes dessa data.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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