concedidos por meio de licitação
Prefeito eleito Abílio denuncia comercialização ilegal de bancas no Mercado do Porto via OLX
O anúncio oferecia um ponto comercial de 30m² por R$ 300 mil, destinado a lanchonetes, restaurantes e outros comércios alimentícios
Política
Abilio Brunini (PL), prefeito eleito de Cuiabá, denunciou a venda irregular de bancas no Mercado do Porto, identificada em um anúncio na plataforma OLX. O anúncio oferecia um ponto comercial de 30m² por R$ 300 mil, destinado a lanchonetes, restaurantes e outros comércios alimentícios.
Abilio destacou que a comercialização de bancas é ilegal, uma vez que os espaços são concedidos pela Prefeitura por meio de licitação.
“Essa venda não está permitida. Vamos investigar se alguém vendeu ou está tentando vender e, se confirmado, quem vendeu já pode começar a juntar dinheiro para devolver”, declarou Brunini em um vídeo divulgado em suas redes sociais.
A denúncia foi feita após uma série de visitas do prefeito eleito Abilio Brunini ao Mercado do Porto, onde ele identificou diversas irregularidades na obra.
A inauguração do novo mercado está prevista para 27 de dezembro, sob a gestão do atual prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), mas Abilio alertou que, se a obra não estiver concluída, a entrega será bloqueada durante seu mandato.
“Se a obra não estiver finalizada, não será inaugurada. Vamos cumprir a lei aqui em Cuiabá”, afirmou o prefeito eleito.
Em meio a críticas e polêmicas, o Mercado do Porto, um dos projetos mais emblemáticos da gestão de Emanuel Pinheiro, está no centro das discussões nesta reta final de mandato. Com denúncias de corrupção envolvendo sua administração, o atual prefeito busca concluir obras importantes antes de deixar o cargo.
Abilio afirmou que irá aprofundar as investigações sobre a venda irregular de bancas e outras possíveis irregularidades no Mercado do Porto, destacando seu compromisso com a transparência e a legalidade.
Política
Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS
O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.
O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Depois disso, no entanto, a Corte decidiu que, nos casos em que segurados contestarem as respostas das entidades associativas, o pagamento deverá ser realizado mesmo que não sejam cumpridas etapas prévias previstas no acordo.
O STF também assegurou que a adesão ao acordo não impede o ajuizamento de ações judiciais contra a União e o INSS quando o pagamento não ocorrer administrativamente.
O prazo para a adesão ao ressarcimento administrativo acabou no dia 20 de junho de 2026.
Próximos passos
A MP 1378/26 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.
O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira
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