AGUARDANDO resposta do STF
DEPUTADO MAX RUSSI NÃO VÊ PROBLEMAS EM UMA NOVA ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA AL-MT
A votação foi realizada em razão das eleições municipais, mas enfrenta uma ação do Ministério Público Federal que questiona sua legitimidade
Política
O deputado Max Russi (PSB) demonstrou tranquilidade em relação à composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, eleita em agosto deste ano, após questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a antecipação da eleição. A votação foi realizada em razão das eleições municipais, mas enfrenta uma ação do Ministério Público Federal que questiona sua legitimidade.
Embora a decisão do STF ainda não tenha sido tomada, a possibilidade de uma nova eleição na Assembleia tem gerado apreensão entre alguns parlamentares, incluindo o primeiro-secretário eleito, Dr. João (MDB). Ele tem observado movimentações políticas ligadas à recente derrota de Eduardo Botelho (União) na disputa pela prefeitura de Cuiabá, o que poderia influenciar o cenário.
Em declarações à imprensa nesta quinta-feira (7), Max Russi, eleito presidente da Assembleia Legislativa para o próximo biênio (2025/2026), afirmou que, até o momento, não houve qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso. Ele destacou que a antecipação da eleição da Mesa Diretora foi uma medida tomada para evitar que o processo eleitoral municipal interferisse na eleição interna da Assembleia.
Russi também observou que outras 14 Assembleias Legislativas enfrentam questionamentos semelhantes, mas ressaltou que a situação em Mato Grosso é distinta. No estado, a eleição foi antecipada em apenas 30 dias, enquanto em outros estados a escolha dos membros da Mesa Diretora foi feita para dois biênios consecutivos, em eleições simultâneas.
“Nós vamos prestar esclarecimentos. Não houve casuísmo eleitoral. Diferente de outros estados, o Mato Grosso não elegeu um mesmo presidente para dois mandatos consecutivos. Antecipamos a eleição por 30 dias devido às eleições municipais, já que quatro deputados eram candidatos. Não houve interferência externa”, afirmou o deputado.
Segundo o deputado, a maioria dos parlamentares apoia a manutenção da chapa eleita em agosto e ele acredita que o STF possa decidir favoravelmente nesse sentido. Ele também enfatizou que, caso seja necessário convocar uma nova eleição, o grupo está preparado para realizar o pleito de forma tranquila, mantendo a mesma composição da Mesa Diretora.
“A tendência é de que tudo permaneça como definido na votação de agosto. Não houve mudança significativa nesses 60 dias que justifique uma alteração na composição”, afirmou.
Max diz que, a decisão final será avaliada pelo presidente da Assembleia, e por outros parlamentares, com os quais ele afirma manter um diálogo constante. Segundo Russi, o objetivo é garantir que o processo transcorra sem interferências, permitindo que a Mesa Diretora, eleita para assumir em fevereiro de 2025, possa atuar de forma a fortalecer o Poder Legislativo em Mato Grosso.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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