CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES

Instalação de câmeras de áudio e vídeo na presidência do Legislativo gera aplausos e controvérsias

As câmeras estão afixadas não apenas na sala principal do gabinete, onde as pessoas são recebidas e encaminhadas para audiência com o presidente da Casa de Leis,

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Créditos: Assessoria Parlamentar da Câmara de Cáceres

Uma decisão administrativa do presidente da Câmara dos Vereadores de Cáceres (240 km de Cuiabá), Flávio Negação (MDB), vem sendo alvo de aplausos e também de críticas pela população local e até mesmo por parte dos seus pares no Legislativo. O parlamentar determinou que fossem instaladas câmeras de monitoramento no seu gabinete, decisão que tem causado desconforto visível aos visitantes. segundo alegam.

Por outro lado, há vereadores que aplaudiram a instituição desse sistema de segurança.

As câmeras estão afixadas não apenas na sala principal do gabinete, onde as pessoas são recebidas e encaminhadas para audiência com o presidente da Casa de Leis, e na antessala da presidência.

Negação disse ser essa uma medida meramente preventiva, focada em reforçar a segurança.

O presidente argumentou ainda que não se trata de invasão de privacidade, posto que as gravações das câmeras são rigidamente controladas. Somente ele tem acesso aos registros de áudio/vídeo do gabinete, mais ninguém.

“A instalação dessas câmeras de monitoramento na Presidência significa 100% de transparência e maior segurança a todos, incluindo os servidores do Parlamento. O sigilo é exceção, a transparência é a regra. Assuntos particulares, como de famílias e assuntos pessoais são tratados fora da Câmara. O que tratamos no Legislativo são políticas públicas”, afirma o segundo- secretário da Mesa Diretora, vereador Cézare Pastorello.

A portaria detalha ainda que a medida possui o “condão de auxiliar a gestão administrativa no controle da execução das atividades laborais da equipe, bem como do fluxo de pessoas e material dentro do gabinete e antessala da Presidência”. Assim, o monitoramento tanto garante a integridade e segurança dos vereadores e servidores, como também dos visitantes.

A medida também tem respaldo na Constituição Federal, e nas leis de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) e Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709/2018).

Com informações da Câmara Municipal de Cáceres

 

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Prefeitura esclarece que não houve corte de recursos para famílias atípicas em Várzea Grande

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A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, esclarece que não houve corte de recursos destinados às pessoas autistas e suas famílias. O assunto foi discutido durante reunião realizada na última quarta-feira (21.10), com a participação da prefeita, de secretários municipais de diferentes pastas e de mães de pessoas autistas, para esclarecer dúvidas sobre o orçamento e os serviços oferecidos pelo município.

Durante o encontro, a secretária municipal de Assistência Social, Taynara Morais, explicou que o reordenamento orçamentário ocorreu após a Câmara Municipal não aprovar a proposta de reestruturação administrativa, que previa a criação de um setor específico para desenvolver políticas públicas voltadas aos direitos humanos e às pessoas com deficiência.

“O que tínhamos era uma previsão no orçamento para uma estrutura que não foi criada, porque o projeto não foi aprovado pela Câmara Municipal”, explicou a secretária.

A gestora destacou que o orçamento é um instrumento de planejamento e não significa, necessariamente, que os recursos estejam disponíveis em caixa. Com a não aprovação da proposta, foi necessário reorganizar a previsão orçamentária, incluindo ajustes no planejamento das ações voltadas à população idosa.

A secretária também esclareceu que os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa possuem destinação específica e não se confundem com o orçamento geral da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Ela reforçou que as famílias atípicas continuarão sendo atendidas pelos serviços já oferecidos pela Prefeitura e que o reordenamento orçamentário não representa a suspensão dos atendimentos nem o corte da assistência prestada à população.

A Prefeitura de Várzea Grande reforça a importância do diálogo com as famílias e do esclarecimento de informações sobre o orçamento municipal, garantindo transparência nas decisões administrativas e a continuidade dos atendimentos realizados pela rede de assistência social.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT



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