TOLERÂNCIA ZERO
GOVERNO DE MT CRIA COMITÊ INTEGRADO E ESTRATÉGICO PARA COMBATER O CRIME ORGANIZADO
“Precisamos estar cada vez mais integrados para combater o avanço das organizações criminosas, e o Comitê foi criado com essa finalidade” diz governador.
Política
O Governo de Mato Grosso Mauro Mendes (União), anunciou, nesta segunda-feira (09), a criação do Comitê Integrado e Estratégico de Combate ao Crime Organizado (Ciecco), por meio da publicação no Diário Oficial do Estado. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 1.172.
“Precisamos estar cada vez mais integrados para combater o avanço das organizações criminosas, e o Comitê foi criado com essa finalidade. É essa união de esforços entre os Poderes que vai nos ajudar nessa missão de tolerância zero para aqueles que insistem em cometer crimes”, afirmou o governador Mauro Mendes.
O Comitê faz parte do programa Tolerância Zero ao Crime Organizado, lançado em 25 de novembro pelo governador Mauro Mendes. Seu objetivo é desenvolver estratégias integradas e políticas públicas voltadas à prevenção, repressão da criminalidade e combate às organizações criminosas. A primeira reunião do Ciecco ocorreu na segunda-feira (02).
Presidido pelo governador Mauro Mendes, o Ciecco é composto por representantes da Casa Civil, das Secretarias de Estado de Segurança Pública e Justiça, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). O Comitê também conta com a participação de representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas como convidados.
Tolerância Zero
O programa Tolerância Zero ao Crime Organizado é composto por um conjunto de medidas integradas para fortalecer o combate ao crime organizado em Mato Grosso.
Além da criação do Comitê, o Governo do Estado anunciou o reforço nas forças de segurança com a convocação de 394 aprovados em concursos públicos e a criação de quatro delegacias especializadas no combate ao crime organizado.
O programa também inclui a criação das Coordenadorias de Combate ao Crime Organizado e de Recuperação de Ativos da Polícia Civil, que serão responsáveis pelo enfrentamento à lavagem de dinheiro e pela recuperação de ativos para o Estado.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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