HABITAÇÃO
Governador Mauro Mendes e CEF assinam aditivo de contrato para conclusão de 2,7 mil casas populares
Prefeitos de Lucas do Rio Verde, Sinop e Várzea Grande sublinharam a importância da expansão de projetos habitacionais em MT
Política
Com a participação dos prefeitos de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, de Sinop, Roberto Dorner, e de Várzea Grande, Kalil Baracat, além dos deputados Max Russi (ALMT) e Neri Geller (Câmara Federal) e secretários estaduais, foi assinado hoje (8) pelo governador Mauro Mendes e representantes da CEF em Mato Grosso um termo aditivo para retomada e conclusão de 2,7 mil casas populares nos três municípios. A cerimônia aconteceu no Palácio Paiaguás, oportunidade em que os gestores sublinharam a satisfação de comprovar que o Estado caminha seguramente para alcançar sua independência e suprir antigas demandas. A da área habitacional, pontuaram, é uma das mais tradicionais.
O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, agradeceu ao governador pela parceria entabulada com o segundo maior município do Estado, salientando que a área habitacional de G realmente exige ser estruturada, pois a cidade não para de crescer e precisa dispor de suporte habitacional condizente com suas dimensões. O Termo de Cooperação e Parceria para execução de obras no Colinas Douradas I e II em VG vai possibilitar a entrega de mil unidades habitacionais, favorecendo aproximadamente quatro mil cidadãos várzea-grandenses, citou. Para Kalil, “quem ganha com isso é a sociedade de Várzea Grande e os municípios ora contemplados”, pontuou.
Para o prefeito de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz, esse apoio é muito importante para Lucas do Rio Verde, visto que o projeto de construção de unidades habitacionais vinha se arrastando desde 2013, sendo retomado pela CEF. “Vai proporcionar condições de conclusão desse projeto, que compreende 350 unidades. Agradeço o pronto-atendimento do Governo do Estado também nesse aspecto. E vamos continuar tratando dessa questão com o governador, a fim de implementarmos mais em projetos semelhantes em Lucas, município que continua crescendo e precisa dispor de boa estrutura habitacional”.
Já Roberto Donner, prefeito de Sinop, disse que a conclusão do Residencial Nico Baracat, composto de 1.545 casas populares, era sonhado por quantos não têm condições de pagar aluguel e ansiam por ter sua casa própria. “Há oito anos sofremos com déficit de 17 mil moradias em Sinop, cidade em evolução constante. MT está andando no caminho correto na atual gestão. Agradeço também ao deputado federal Neri Geller pelo apoio que tem concedido a Sinop”.
Dorner ainda lembrou o trabalho parlamentar desempenhado pelo deputado Nico Baracat no seu município, pai do prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat. “Nico acidentou-se e perdeu a vida justamente quando lutava para implementar melhorias na nossa cidade. Daí termos batizado o residencial com seu nome, homenagem mais do que merecida”.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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