ALMT
Em inauguração de leitos, Max Russi cobra repasse de 3 mi para Hcan
Presidente da Casa de Leis de MT reafirmou compromisso da instituição em auxiliar o Hospital de Câncer
Política
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), participou nesta segunda-feira (2), da cerimônia de inauguração da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica (UTI) do Hospital de Câncer de Mato Grosso, com capacidade para dez leitos infantis. Ao destacar a importância da obra para os pacientes, que na maioria das vezes têm no hospital a única oportunidade de apoio e atendimento, o parlamentar cobrou da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá agilidade na devolução dos R$ 3 milhões de reais que o Poder Legislativo disponibilizou para a construção de mais leitos.
Max lembrou que faz cerca dois anos que o dinheiro saiu do caixa da Assembleia, devido as economias que o Parlamento vem fazendo para investir em diversas áreas, principalmente na saúde.
Ele disse ainda que o aporte financeiro foi feito para a Secretaria de Estado de Saúde, inicialmente. Isso porque, devido à legislação, a Casa de Leis não poderia destinar o recurso diretamente para o hospital. Por fim, o Executivo do estado teria repassado o dinheiro para Cuiabá. Entretanto, devido as burocracias, até hoje ainda não foi repassado ao hospital.
O deputado também reforçou que foram realizados todos os trâmites legais para a destinação do repasse, porém não entende o porquê do município não repassar. “A burocracia muitas vezes atrapalha. A Assembleia vai cobrar para saber por que o município está tendo dificuldade em repassar o dinheiro. Determinamos que esse recurso fosse investido no Hospital de Câncer. É uma pequena contribuição que a Assembleia, através de todos os seus deputados, faz ao hospital para que ele possa continuar mais fortalecido, salvando vidas e fazendo o trabalho de excelência que realiza diariamente”, ponderou Russi.
Para o presidente do hospital, Laudemi Moreira Nogueira, a prefeitura deve dar uma solução para o imbróglio, pois o benefício é fundamental para o funcionamento da unidade de saúde. Moreira avaliou que a liberação desse recurso trará mais segurança no planejamento e na execução das atividades da UTI. O total do capital, segundo o gestor, são 3 milhões repassados pela Assembleia Legislativa e mais dois milhões e 400 mil retidos no Fundo Municipal de Saúde, desde dezembro de 2019.
“Nós queremos que esse recurso chegue ao hospital. Vamos continuar cobrando. Pedimos ao prefeito Emanuel Pinheiro que converse com a Secretaria Municipal de Saúde e libere essa verba. Na dúvida, que ele venha conhecer de perto as necessidades do Hospital de Câncer”, cobrou o gestor do estabelecimento de saúde.
Por fim, Max Russi, parabenizou a gestão do hospital que, felizmente, mesmo sem o aporte da Assembleia conseguiu avançar e concluir a UTI. “Nós estamos inaugurando hoje, mas tem a manutenção, uma série de despesas, esperamos que o prefeito possa vencer essa etapa da burocracia e repassar o mais rápido possível esse dinheiro. Já tiveram várias cobranças. A parte que dependia da Assembleia era a economia do recurso e o repasse, e isso foi feito. Agora aguardamos o repasse”, concluiu.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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