Trabalho e Melhorias
Deputado Botelho afirma que AL trabalha buscando melhorias para a sociedade
Política
Em entrevista hoje (8) ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan, o deputado estadual Eduardo Botelho, do DEM, disse que a AL vem agindo de forma independente há muito tempo. “Um dos grandes legados que estamos deixando é essa mudança de posição da Assembleia Legislativa, hoje com independência total. Os projetos passaram a ser praticamente todos modificados dentro do Parlamento Estadual. A Casa de Leis passou a fazer uma interlocução em todos os sentidos. Um dos exemplos é a aprovação dos projetos que concederam estabilidade econômica ao governo, resolvendo a questão financeira do Estado”.
Segundo Botelho, para que o Estado pudesse se organizar, retomar esse equilíbrio, a ALMT também foi pressionada. “Passamos por pressões de todos os tipos: por parte dos servidores, comércio, agronegócio, de todos os setores, enfim. Ainda assim fizemos discussões e aprovamos projetos, o que possibilitou promover equilíbrio ao Estado. O certo, portanto, não é o samba do crioulo doido, mas a dança do quadrado – cada um no seu quadrado. A Assembleia tem a sua independência, a sua autonomia, e tem melhorado os projetos. É um direito da instituição legislar dessa forma. Sempre digo o seguinte: se existe constitucionalidade, quem vai dizer isso é a Justiça”.
Na análise do 1º secretário, o direito, por conseguinte, não é uma Ciência Exata, posto que sempre há distorções de pensamentos, o que ele considera normal. “Eu sou engenheiro, e engenharia é uma Ciência Exata. No caso do Direito, não: no Supremo, por exemplo, uma votação oscila entre seis a cinco, e por aí… Isso acontece porque são pensamentos diferentes, não existe exatidão. Os cinco estão errados? Não. O que vai prevalecer é a maioria. Esse entendimento também existe em relação ao Executivo e a AL. A análise jurídica da Assembleia tem um posicionamento, enquanto a Procuradoria do Estado tem outro entendimento. Isso vai desaguar na Justiça. Em síntese: agimos no interesse da população e do Estado. Não tem ninguém louco e nem correndo atrás de votos”.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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