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Comissão aprova projeto que prevê prisão imediata do agressor que descumpre medida protetiva

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que determina a prisão preventiva de quem descumpre medidas cautelares relacionadas à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A proposta segue para o Plenário.

Segundo o texto, a medida cautelar deverá ser substituída por prisão em caso de desobediência ao uso correto da tornozeleira eletrônica ou à ordem de manter distância da vítima de violência. A proposta altera Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

Por recomendação do relator, deputado Marangoni (União-SP), a CCJ aprovou o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 5125/23, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O novo texto corrige apenas aspectos de técnica legislativa.

“O descumprimento das medidas cautelares por parte dos ofensores torna as vítimas ainda mais vulneráveis, fazendo-as passar, inclusive, por uma situação de revitimização, pois terão sua integridade física e psíquica ameaçadas de nova violação”, pontuou Marangoni.

Na justificativa que acompanha o projeto original, Ribeiro cita diversos casos em que medidas protetivas são instauradas e deliberadamente desrespeitadas.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra



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Polícia Civil cumpre dois mandados de prisão por tráfico de drogas em Cocalinho

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Cocalinho, cumpriu, nos dias 15 e 16 de julho, dois mandados de prisão preventiva contra duas investigadas por tráfico de drogas no município. As ordens judiciais são resultado de investigação conduzida pela unidade policial, que reuniu elementos de autoria e materialidade e subsidiou a representação pelas prisões cautelares.

As investigadas foram localizadas em ações distintas realizadas pela equipe da Delegacia de Cocalinho e encaminhadas para os procedimentos legais, permanecendo à disposição da Justiça.

A investigação teve início em 27 de junho de 2025, após a Polícia Civil receber denúncia anônima informando sobre a chegada de uma carga de entorpecentes em um imóvel localizado na Avenida Araguaia, em Cocalinho.

Com base nas informações, os policiais realizaram diligências e monitoramento do endereço, constatando intensa movimentação compatível com o comércio de drogas. Diante dos indícios, foi realizada a abordagem no imóvel.

Durante as buscas, foram apreendidos aproximadamente um quilo de substância análoga à cocaína, duas balanças de precisão, uma faca utilizada no fracionamento da droga, embalagens para acondicionamento de entorpecentes, papelotes destinados à comercialização e aparelhos celulares.

A quantidade de droga apreendida e os demais materiais encontrados confirmaram os indícios da prática do tráfico de drogas. Com o avanço das investigações, a Polícia Civil concluiu o inquérito, identificou os envolvidos e representou pela prisão preventiva dos investigados, medida posteriormente deferida pelo Poder Judiciário.

Em cumprimento às ordens judiciais, a equipe policial efetuou a prisão de uma das investigadas na quarta-feira (15) e da segunda nesta quinta-feira (16), concluindo o cumprimento dos mandados relacionados à investigação.

As investigações prosseguem para o completo esclarecimento dos fatos e responsabilização de todos os envolvidos.

Fonte: Policia Civil MT – MT



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