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Câmara aprova urgência ao projeto que aumenta limite de faturamento para MEI

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da urgência por unanimidade deixa “muito precisa” a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores. “Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, disse.

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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli



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Paulo Paim, sobre fim da escala 6×1: ‘Estamos diante de uma semana histórica’

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Em pronunciamento nesta segunda-feira (31) no Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) celebrou a inclusão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/2019 no esforço concentrado desta semana no Senado. O texto que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da próxima quarta-feira (2).

Paim é autor da PEC 148/2015, que trata do mesmo tema e foi aprovada em dezembro passado pela CCJ. Ele também destacou que a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), foi apensada à PEC 221, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

— Essa luta tem muitas mãos, muitas vozes e é exatamente por isso que eu digo: essa causa não tem dono. Ela não é de um partido, não é da esquerda, não é do centro, não é da direita, não é do governo. É uma causa do povo brasileiro. É uma causa humanitária. É uma causa da saúde, de menos acidentes, de dignidade no trabalho, de qualidade de vida e de desenvolvimento econômico — afirmou o senador.

Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado



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