INDICAÇÃO 1474/2024

Botelho propõe criação do núcleo permanente da PM no distrito de Aguaçu

A Indicação 1474/2024 foi encaminhada à Secretaria de Estado de Segurança Pública

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Política

Foto: Vanderson Ferraz (ALMT)

Atendendo aos moradores do distrito de Aguaçu, em Cuiabá, o deputado Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), aprovou a Indicação 1474/24, que solicita a criação de um núcleo da Polícia Militar na região. O pedido foi enviado ao governador Mauro Mendes, com cópia à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT).

A proposta busca reforçar a segurança pública e garantir um atendimento mais eficiente à população local. O parlamentar destaca que a medida aumentará a eficácia das ações da Polícia Militar, proporcionando um atendimento mais ágil à comunidade.

Na justificativa, Botelho ressalta que a criação do núcleo vai beneficiar tanto a comunidade quanto os policiais, assegurando melhores condições de trabalho para os agentes e maior proximidade com a área de atuação. Para a população, a iniciativa significa mais segurança e agilidade nos atendimentos, resultando em uma maior sensação de proteção e maior eficiência em situações de emergência.

“Aprovamos essa indicação para atender ao clamor dos moradores do distrito de Aguaçu. É uma ação importante que contribuirá para a melhoria da segurança na região, reduzindo o tempo de resposta nas ocorrências e ampliando a cobertura em uma área com grande fluxo de pessoas, especialmente nos períodos de maior movimentação no distrito”, afirmou Botelho.

O advogado Ivanildo de Almeida, que possui sítio e familiares no distrito, reforçou a importância da medida: “O nosso distrito de Aguaçu necessita de um núcleo permanente da PM, considerando o crescimento da região e o desenvolvimento do turismo e do lazer. Com a chegada do asfaltamento, o deslocamento de pessoas para a área também tende a aumentar, e, infelizmente, a criminalidade acompanha esse fluxo. A implantação de um núcleo da PM trará mais segurança aos moradores”, esclarece o advogado.

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Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS

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O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1378/26) que abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões no Orçamento para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos irregulares.

O governo já havia editado uma MP com crédito de R$ 3,3 bilhões para esse pagamento em julho de 2025, após entendimento firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Depois disso, no entanto, a Corte decidiu que, nos casos em que segurados contestarem as respostas das entidades associativas, o pagamento deverá ser realizado mesmo que não sejam cumpridas etapas prévias previstas no acordo.

O STF também assegurou que a adesão ao acordo não impede o ajuizamento de ações judiciais contra a União e o INSS quando o pagamento não ocorrer administrativamente.

O prazo para a adesão ao ressarcimento administrativo acabou no dia 20 de junho de 2026.

Próximos passos
A MP 1378/26 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.

O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira



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