Em entrevista hoje (19) ao Jornal da CBN Cuiabá, o 1º secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), discordou de posições que eventualmente coloquem as decisões do Parlamento em posição questionável, do ponto de vista da legalidade constitucional, catalogando-a ainda de subalterna perante alguns Poderes.

“Isso não procede, não tem qualquer respaldo”, afirmou. Conforme Botelho, a atuação da ALMT sempre se pautou por ser independente e justa. E afirmou que o desempenho do Parlamento é regido por princípios constitucionais, sempre procurando manter linha democrática aberta com instituições e munícipes.

“Nós temos essa prerrogativa de acatar integralmente o que estabelece a Constituição. Portanto, os decretos instituídos pela AL têm amplo poder legal, e quaisquer dúvidas, contradições, podem ser questionadas judicialmente; é um direito de todos, inclusive da própria ALMT quando se sentir na dúvida acerca de algo, momento em que vai recorrer à Procuradoria”.

Na análise de Botelho, a fiscalização desempenhada pelos parlamentares junto aos órgãos públicos, papel tradicional da ALMT, tem sido proveitosa em todos os sentidos. Também acentuou que esse trabalho peculiar da Casa Estadual de Leis se soma ao estabelecimento de parcerias importantes para auxiliar os governantes e municípios.

“Só para exemplificar mais recentemente, a ALMT teve papel decisivo para a retomada do equilíbrio econômico de MT no início do governo atual, endossando decisões amplamente polemizadas à época, não compreendidas por muitos na sua essência. Ou seja: o objetivo geral (ALMT/Governo) era buscar soluções viáveis a curto prazo para restabelecer o equilíbrio econômico do Estado, como efetivamente aconteceu”.

Apesar de o cenário hoje em MT ser bem mais favorável do que há pouco tempo, analisou Botelho, falta muito ainda para que aconteça comemoração unânime. “A fome é triste realidade em muitos lugares, e ela traz tormentos, inclusive aqui mesmo, em Cuiabá. Todos viram a fila de pessoas no CPA aguardando a doação de ossos para alimentar suas famílias. Aí, você escuta gente falando que MT é rico. Como é rico e tem gente passando necessidades?”  Botelho lembrou assim o esforço concentrado da AL para votar a prorrogação do programa estadual “Ser Família Emergencial”, a fim de minimizar esse quadro.

Foi ainda salientado por Botelho a importância de ampliação do amparo financeiro aos hospitais filantrópicos do Estado, via Fundo criado pela AL quando o governo estava sem condições de arcar com o custo operacional dessas unidades. “O Hospital de Câncer é um dos exemplos: onde você trata essa doença gratuitamente? Esse recurso (Fundo) possibilita isto para o Hospital de Câncer funcionar a contento e outras unidades filantrópicas. Mas é justo e necessário ampliá-lo, em função de melhores condições do que vivenciamos lá atrás, momento de criação desse Fundo Emergencial”. 

Outra questão abordada na entrevista foi sobre a demissão de servidores da EMPAER e a PEC instituída pela ALMT para reconduzi-los aos quadros da empresa, o que trouxe certo mal-estar entre o Poder Legislativo e Executivo, clima desfeito agora, assegurou Botelho.

“É uma situação já 100% pacificada entre AL e governo. Democracia é isso, e o próprio governador sublinhou que há mais coisas a nos unir (AL/Governo) do que em propriamente separar. Essa PEC, friso, é portanto legal aos olhos do Parlamento Estadual, instituição rigidamente atenta às normativas constitucionais. A PEC veio em defesa dos funcionários, hoje em situação difícil, delicada… Aquelas pessoas estavam trabalhando lá (EMPAER-MT) há quase 30 anos, e foram desligadas sem direito a nada, sem aposentadoria. Como ficam então? Estamos procurando esse caminho, e a esperança é de uma solução consensual”.