Economia
Assembleia Legislativa economiza R$ 100 milhões sob gestão de Max Russi na primeira secretaria
Política
Nos dois primeiros anos da atual legislatura, a Primeira-Secretaria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, liderada pelo deputado Max Russi (PSB), alcançou uma economia equivalente a R$ 100 milhões. Esse montante está sendo devolvido ao Executivo estadual, reforçando investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.
Assembleia Legislativa de MT recebeu o Selo Diamante de Qualidade e Transparência na avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública.e foi referência nacional em transparência por dois anos consecutivos_
Esses resultados foram possíveis graças a mudanças administrativas, como a informatização do sistema financeiro e adequações impostas pelos sistemas Aplic Social. Essa modernização, realizada em parceria com a Secretaria de Controle Interno, foi considerada essencial para garantir o uso regular e eficiente dos recursos públicos.
A premiação é realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
“Temos que aliar produtividade à economia de recursos. Essas mudanças foram essenciais para tornarmos nossa gestão mais eficiente”, destacou o deputado Max Russi.
Max revela ainda que a integração informatizada das áreas de contrato e licitação, que passaram a ter seus procedimentos ligados ao sistema contábil e financeiro e com o Portal Transparência e a capacitação do corpo técnico deram autossuficiência à ALMT no envio das prestações de contas.
Comitês na ALMT – Um importante avanço no fortalecimento da gestão foi a criação de comitês estratégicos, implementados durante a gestão do deputado Max, em parceria com a Primeira-Secretaria. Entre eles, destacam-se o Comitê Estratégico de Governança, o Comitê de Inovação e, especialmente, o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, responsável por conduzir a implantação do Programa de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“Essa é uma ferramenta importante, que reforçam compromisso com a proteção de dados de seus servidores e de todos que passam pela Casa”, destacou Maxi Russi.
Política
Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa
O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.
Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.
“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.
Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:
- restrinjam o direito de remarcação;
- cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
- condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.
Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.
O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.
Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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