DENÚNCIA

ABILIO DIZ QUE JÁ ENTREGOU DADOS SOBRE INFLUÊNCIA DE FACÇÃO NA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

Durante a entrevista, ele afirmou que todas as informações que ele divulgou à imprensa ou que recebeu sobre o assunto já foram repassadas à polícia, indicando que a questão está sendo tratada com a devida serieda

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Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

O prefeito eleito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), se pronunciar novamente na manhã desta sexta-feira (8) sobre a alegada participação de facção criminosa na formação da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Durante a entrevista, ele afirmou que todas as informações que ele divulgou à imprensa ou que recebeu sobre o assunto já foram repassadas à polícia, indicando que a questão está sendo tratada com a devida seriedade pelas autoridades competentes.

A decisão do governador Mauro Mendes de determinar ao secretário de Segurança Pública, Coronel PM César Roveri, que iniciasse uma investigação sobre as alegações de Abilio Brunini é uma resposta imediata e significativa a uma acusação grave. Ao pedir uma apuração formal sobre a suposta participação de facções criminosas na formação da Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá, o governador busca garantir que a situação seja tratada com seriedade e transparência, evitando qualquer tipo de desconfiança pública.

Em resposta à imprensa sobre se faria a denúncia, Abilio revelou que muitas das informações já foram encaminhadas para os delegados

“Vou passar todas as informações que eu recebi. Na verdade já passei para alguns delegados tudo que eu recebi. Vou fazer meu trabalho de deputado federal e a partir de janeiro de prefeito. Por isso eu já repassei tudo que eu recebi e vou me reunir com o secretário para voltar a falar do assunto”, frisou.

Abilio Brunini também foi questionado se tem receio de ser perseguido ou ameaçado devido à denúncia

“Toda vez que você noticia uma situação dessa, você também passam por represália e até ameaças. Mas, confiamos em Deus e na guarda do Senhor e vamos trabalhar”, completou.Sobre o valor que teria sido repassado pela facção para garantir a formação da Mesa Diretora da Câmara, que inicialmente foi citado como R$ 200 mil, Abilio corrigiu a informação, esclarecendo que o valor seria, na verdade, de R$ 200 mil para cada parlamentar votar a favor da eleição.

“Os boatos que eu recebi é que estavam pagando R$ 200 mil por vereador e esse boato está sendo encaminhado para ser investigado. Se tiver verdade, ok. Se não houver verdade vida que segue”, concluiu. 

 

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Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa

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O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O consumidor terá que pagar apenas a eventual diferença entre a tarifa comprada e a disponível no momento da troca.

Reembolso
Apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), o texto também garante ao passageiro o direito de desistir da viagem até 72 horas antes do embarque, com restituição integral do valor pago. O reembolso deverá ser feito em até sete dias.

“O objetivo é assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”, disse o parlamentar.

Regras para empresas
O projeto proíbe as empresas de impor cláusulas que:

  • restrinjam o direito de remarcação;
  • cobrem taxa ou multa dentro do prazo legal;
  • condicionem a troca da passagem à compra de serviços adicionais não pedidos pelo consumidor.

Válido para todas as tarifas
A proposta também determina que os direitos valerão para todas as modalidades de tarifa, inclusive promocionais, e para passagens compradas em programas de fidelidade ou com outros benefícios concedidos pelo transportador.

O texto prevê ainda que cláusulas contratuais, regulamentos ou práticas comerciais que limitem esses direitos serão nulos.

Em caso de descumprimento, o infrator ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e até suspensão temporária de atividade.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein



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