Política
94 candidatos aprovados no concurso público da Polícia Civil são nomeados pelo Governo
A entrega dos documentos será realizada entre os dias 16 a 20 de dezembro de 2024, mediante agendamento
Política
Nesta quarta-feira (11.12), 94 candidatos aprovados no concurso público da Polícia Civil de Mato Grosso foram nomeados pelo Governo. A nomeação faz parte do pacote de medidas integradas de combate ao crime organizado e defesa ao cidadão mato-grossense Tolerância Zero.
A Portaria nº. 2024.10.299 da PJC MT, que trata do ato de nomeação para os cargos de delegado, escrivão e investigador de polícia e outras providências, foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.888, de 11 de dezembro de 2024, com instruções para a posse dos nomeados.
A entrega dos documentos será realizada entre os dias 16 a 20 de dezembro de 2024, das 08 às 12 e 14 às 18 horas, mediante agendamento, em observância à instrução normativa nº 13/2023 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
O agendamento deverá ser realizado entre os dias 12 a 16 de dezembro de 2024 pelo e-mail: gestaodepessoas@pjc.mt.gov.br e as dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone (65) 3613 – 5661, da Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento.
A entrega dos documentos será realizada na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, na sede da Polícia Civil, em Cuiabá. O termo de posse somente será confeccionado após a entrega dos documentos necessários.
Entre as providências, o candidato nomeado deverá submeter-se a avaliação médica pericial, antes do fim do período de entrega dos documentos..
O candidato nomeado que não apresentar a documentação exigida, durante o período estipulado, terá a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação.
O Termo de Posse será assinado pelo candidato nomeado e pela Delegada-Geral em cerimônia na sexta-feira, dia 27 de dezembro de 2024, às 16h, na Acadepol.
O empossado deverá comparecer ao local da solenidade com duas horas de antecedência, traje passeio completo preto. Após a posse, os novos servidores iniciam o curso de formação técnico-profissional da Academia da Polícia Civil, com duração de aproximadamente cinco meses.
O não comparecimento à cerimônia acarretará publicação de ato tornando sem efeito a sua nomeação. Na cerimonia de posse será permitida somente para os nomeados e demais autoridades.
Política
Projeto permite que cooperativas de energia ampliem área de atuação
O Projeto de Lei 367/26 permite que cooperativas que atuem como autorizadas na distribuição de energia elétrica solicitem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a mudança para a categoria de permissionárias de serviço público. A alteração poderá ampliar a área e o tipo de consumidores atendidos por essas cooperativas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, as cooperativas sob o regime de autorizadas atendem consumidores em áreas rurais e não podem expandir sua atuação para áreas urbanas, mesmo quando essas regiões crescem e passam por mudanças econômicas e populacionais.
O autor do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirma que as restrições atuais de operação “não condizem com a realidade das regiões atendidas”, pois impedem que as cooperativas acompanhem o crescimento de sua área de atuação e comprometem a sustentabilidade do modelo cooperativista.
Segundo o deputado, a mudança também permitirá tratamento regulatório mais equilibrado entre cooperativas que exercem funções semelhantes no setor elétrico, mantendo a competência da Aneel para avaliar cada pedido.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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