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Projeto proíbe abate de jumentos devido ao risco de extinção
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O projeto de lei que proíbe o abate de jumentos em todo o território nacional pode receber emendas de senadoras e senadores até terça-feira (2). O PL 2.613/2026 impede o abate do jumento (Equus asinus), exceto em casos de abate sanitário motivado por doenças infectocontagiosas. Após acabar o prazo de emendas, a Mesa do Senado despachará o projeto para as comissões pertinentes à matéria.
A proposta teve origem em uma sugestão legislativa, a SUG 9/2025, que foi apresentada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal por meio do Portal e-Cidadania.
Ao ser analisada na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), a sugestão recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), sendo então transformada em projeto de lei.
Para Contarato, a proposta atende à necessidade de se proteger um animal historicamente ligado ao desenvolvimento do país e reconhecido como patrimônio cultural.
“Além de preservar a espécie frente ao risco iminente de extinção, a medida promove o bem-estar animal e mitiga sérios riscos sanitários causados pelas condições precárias de transporte e abate. Trata-se de uma iniciativa que reflete o compromisso com valores éticos, a saúde pública e a sustentabilidade do agronegócio brasileiro, sem acarretar prejuízos significativos à economia nacional”, afirma Contarato em seu parecer.
Patrimônio brasileiro
O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal argumenta que a forma como o jumento abatido é transportado e comercializado coloca em risco a biossegurança e, consequentemente, a própria imagem do agronegócio brasileiro — que, ressalta a entidade, é respeitado pelos elevados padrões sanitários e de controle de zoonoses.
A entidade lembra que os jumentos — também conhecidos como asnos, jegues ou jericos — foram trazidos da África para o Brasil há centenas de anos e, por serem dóceis e resistentes, ajudaram no desenvolvimento brasileiro carregando água, alimentos, materiais de construção e pessoas.
Com o passar do tempo, destaca o fórum, o jumento virou símbolo da “luta, da força e da resistência do sertanejo”, recebendo homenagens de artistas como Luiz Gonzaga e Chico Buarque e se tornando “verdadeiro patrimônio histórico e cultural”.
Ainda de acordo com o fórum, há anos os jumentos são capturados ou comprados, transportados por longos trajetos, confinados em fazendas sem biossegurança e com rastreabilidade quase inexistente. Depois, são abatidos para exportação de sua pele para a China, onde ela é usada para produzir o ejiao — que teria “propriedades medicinais não comprovadas cientificamente”. A entidade também informa que a carne do jumento é exportada para o Vietnã ou eventualmente consumida no Brasil (como charque ou jabá).
Se o abate continuar, argumenta o fórum, os jumentos podem se extinguir em poucos anos.
Biossegurança
Os autores da sugestão também afirmam que “a rastreabilidade precária e frequentemente inexistente dentro do comércio de pele de jumento” deixa o Brasil vulnerável aos riscos de biossegurança, que podem afetar as pessoas e outros equídeos (como os cavalos), facilitando a propagação de doenças como o mormo (zoonose com 95% de letalidade em humanos).
Por essas razões, o fórum defende a proibição imediata do abate — para proteger o valor histórico-cultural da espécie, evitar sua extinção, preservar a saúde pública, preservar o agronegócio e evitar “escândalos sanitários”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Prefeitura acompanha tratativas com Governo do Estado para reforma da Orla do Porto e da Vila Cuiabana
A reforma da Orla do Porto e a conclusão das intervenções na Vila Cuiabana seguem entre as prioridades da Prefeitura de Cuiabá para a valorização dos espaços turísticos e históricos da Capital.
O andamento das tratativas com o Governo de Mato Grosso foi apresentado pelo secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, durante reunião da Comissão Permanente de Turismo da Câmara Municipal.
A reunião foi conduzida pelo vereador Demilson Nogueira, presidente da comissão, e contou com a participação do vereador Wilson Kero Kero. Durante o encontro, o secretário informou que o município aguarda a finalização do projeto técnico pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT). Segundo ele, a expectativa é que a contratação ocorra até o final de 2026, com conclusão dos serviços entre julho e setembro de 2027.
Entre os serviços previstos estão a recuperação dos pontos de contenção que apresentam problemas no gabião, a reconstrução de trechos do calçamento, além de ações de arborização e paisagismo ao longo dos aproximadamente dois quilômetros da Orla do Porto.
Também foi apresentada a inclusão da conclusão da Vila Cuiabana no conjunto de intervenções. O espaço, entregue inacabado pela gestão anterior, apresenta pendências estruturais e de acabamento, como trechos de contrapiso e instalações internas que não foram finalizados. A inclusão da área no projeto busca permitir uma intervenção integrada no complexo turístico.
Outro equipamento da região, o Museu do Rio, onde funcionam o aquário e o espaço de lazer infantil, também está com intervenções encaminhadas pelo Governo do Estado. Os serviços previstos contemplam a recuperação do telhado e das estruturas das paredes.
Durante a reunião, Fellipe Corrêa explicou que o governador Otaviano Pivetta reforçou publicamente o compromisso do Governo do Estado com a reforma da Orla do Porto durante visita realizada em 19 de setembro. Na ocasião, o chefe do Executivo estadual reafirmou o compromisso de viabilizar a obra e endossou os prazos apresentados nas tratativas.
O secretário também explicou que um novo encaminhamento foi definido durante visita técnica realizada em 1º de outubro, com a participação do secretário municipal de Infraestrutura e Obras, Edson Brasil; do secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, David Moura; e da secretária adjunta de Cidades da Sinfra, Rafaela Damiani. Na ocasião, foi tratada a inclusão da Vila Cuiabana no projeto de intervenções.
Ao destacar a importância do compromisso firmado pelo Governo do Estado, Fellipe Corrêa ressaltou a necessidade de cumprimento do cronograma apresentado.
“Nós não temos apenas o compromisso da Secretaria de Infraestrutura, temos o compromisso público do próprio governador, que esteve na Orla e reforçou os prazos para a realização da reforma. Nossa expectativa é que esse cronograma seja cumprido para que a gente possa ver, até o final do ano que vem, essa orla devolvida para Cuiabá”, afirmou o secretário.
A Prefeitura de Cuiabá seguirá acompanhando as tratativas junto ao Governo do Estado e cobrando o andamento das etapas necessárias para a execução dos serviços. A recuperação da Orla do Porto e a conclusão da Vila Cuiabana são consideradas estratégicas para fortalecer o turismo, valorizar o patrimônio histórico e ampliar as condições de uso de um dos espaços de convivência e visitação da Capital.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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