Polícia Federal
Após sete anos, PF conclui gestão à frente da Secretaria-Executiva da AMERIPOL
Polícia Federal
Bogotá/Colômbia. A Polícia Federal participou, nesta segunda-feira (2/2), da cerimônia de transição da Secretaria-Executiva da Comunidade de Policiais das Américas (AMERIPOL). Transmitido pelo canal oficial da AMERIPOL no YouTube (youtube.com/@AMERIPOL-ORG), o evento marcou o encerramento do período em que a PF esteve à frente da Secretaria-Executiva do organismo, que passa a ser ocupada pelos Carabineiros do Chile.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, discursou ainda na condição de Secretário-Executivo da AMERIPOL e destacou que, durante os sete anos em que o Brasil esteve à frente da Secretaria-Executiva, foram alcançados importantes avanços institucionais. “Este é o momento oportuno para destacar a capacidade que nossa Comunidade de Polícias das Américas forjou e demonstra diariamente: fortalecer-nos por meio do compartilhamento – com rigor técnico e cooperação efetiva – no enfrentamento dos complexos e multifacetados desafios da segurança pública e cidadã em escala global”, afirmou.
A colaboração entre países, segundo o diretor-geral, é uma estratégia indispensável para enfrentar o crime organizado transnacional, que “se entrelaça com a corrupção, a cibercriminalidade, o tráfico de armas e a desinformação”. Para ele, “nenhum país pode enfrentar sozinho esse desafio. A articulação nacional, inter-regional e global é imperativa”.
Rodrigues lembrou ainda que a AMERIPOL foi fundada em 2007 e que, ao longo de seus 18 anos de existência, com 30 países-membros, o organismo internacional consolidou sua atuação em três eixos estratégicos: jurídico, tecnológico e operacional. “Essa consolidação, longamente almejada, tem sido sustentada por policiais e aliados estratégicos comprometidos com um sonho: uma arquitetura regional, projetada globalmente, de combate integrado e cooperativo à criminalidade organizada transnacional”, ponderou.
O organismo de cooperação policial vive um momento de consolidação jurídica, conforme destacou o diretor-geral da PF em seu discurso. “Encontramo-nos na etapa final para a entrada em vigor do Tratado de Brasília”, ressaltou. O acordo, que garante o reconhecimento internacional da AMERIPOL, já foi assinado por 15 países, restando ainda quatro assinaturas para sua entrada em vigor.
“A personalidade jurídica facilitará o acesso a fontes adicionais de financiamento e, consequentemente, favorecerá o fortalecimento de nossas demais capacidades institucionais, com impacto decisivo no desenvolvimento de meios tecnológicos e na expansão da capacidade operacional de ação”, explicou.
Andrei Rodrigues também manifestou confiança na próxima gestão da AMERIPOL. “Expressamos nossa maior confiança na gestão que os Carabineiros do Chile exercerão à frente da Secretaria-Executiva, à altura dos desafios internos da instituição e da complexa conjuntura do combate ao crime organizado transnacional”, afirmou.
O general Marcelo Araya Zapata, novo secretário-executivo da AMERIPOL e diretor-geral dos Carabineiros do Chile, destacou a relevância da união e da cooperação entre os países-membros da entidade no enfrentamento ao crime organizado transnacional. Segundo ele, o objetivo é desenvolver um trabalho fundamentado na ciência e na postura profissional, além de dar continuidade às ações já realizadas, para que o continente americano se torne mais seguro.
O ministro da Segurança Pública do Chile, Luis Cordero Vega, ressaltou a importância da cooperação como estratégia fundamental no combate ao crime organizado transnacional. Em sua fala, afirmou que “a democracia e o Estado de Direito dependem, em boa parte, da atuação das forças policiais”.
Já o presidente da AMERIPOL, William Rincón Zambrano, afirmou que a posse do Chile na Secretaria-Executiva representa um momento histórico para a organização. Segundo ele, a nova gestão terá como desafio fortalecer a cooperação internacional, enfraquecer as estruturas do crime organizado e avançar na consolidação jurídica da entidade.
A cerimônia contou com a presença de autoridades policiais e governamentais de países-membros, entre elas o presidente da AMERIPOL e diretor-geral da Polícia Nacional da Colômbia, William Rincón Zambrano; o diretor-geral dos Carabineiros do Chile e secretário-executivo eleito, Marcelo Araya Zapata; o diretor-geral da Polícia de Investigações do Chile, Eduardo Cerna Lozano e o ministro da Segurança Pública do Chile, Luis Cordero Vega.
Histórico da PF na AMERIPOL
A atuação da Polícia Federal na AMERIPOL tem caráter histórico. A instituição brasileira, uma de suas fundadoras no ano de 2007, foi eleita para a Presidência da organização durante a II Cúpula Ordinária, realizada em Brasília, em 27/8/2009, exercendo o mandato no período de 2010 a 2011. Posteriormente, a Polícia Federal foi eleita para a Secretaria-Executiva na XI Cúpula Ordinária, realizada em Buenos Aires, em 1º/8/2018, com mandato exercido de 2019 a 2025.
Atuação estratégica
Com a PF à frente da gestão, foram estruturados eixos estratégicos de atuação em prol da consolidação jurídica, tecnológica e operacional da Ameripol. A estratégia adotada viabilizou o fortalecimento da relação interinstitucional com organismos internacionais.
Com o objetivo de ampliar o relacionamento e identificar pontos de convergência, a entidade articulou cooperação com organismos como a Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL).
No período de 2015 a 2025, a AMERIPOL realizou 60 ações simultâneas. Somente em 2025, foram executadas oito ações planejadas.
O avanço na consolidação tecnológica também foi destacado. O Sistema de Informação Policial (SIPA) da AMERIPOL permaneceu como prioridade, com foco na ampliação da inserção de dados estratégicos pelas forças policiais dos países-membros.
O diretor-geral da PF mencionou a importância do SIPA em seu discurso. Segundo ele, “potencializar o SIPA significa mais informação oportuna, mais análise, mais inteligência compartilhada e melhor assessoramento estratégico e qualificado para a formulação, execução e constante evolução de políticas públicas eficazes contra o crime organizado transnacional”.
Outra frente de atuação da AMERIPOL foi a realização de atividades formativas. Em 2025, foram promovidas 225 ações de formação, além de 95 intercâmbios de capacitação.
O fortalecimento dos centros especializados também marcou a gestão no último ano. Um exemplo é o Centro Especializado Contra o Contrabando e Tráfico de Pessoas (CTT), inaugurado em setembro de 2024 e atualmente sediado em Brasília, que realizou oito operações internacionais desde a sua criação. Nessas ações foram realizadas 74 prisões e resgatadas 58 vítimas. (CEA).
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Fonte: Polícia Federal
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Lei garante isenção da taxa de incêndio para APAEs e Associações Pestalozzi de MT
As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi, regularmente constituídas e declaradas de utilidade pública estadual em Mato Grosso, poderão ser isentas da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), por meio da Lei nº 13.491/2026. A medida contempla imóveis e atividades diretamente vinculados às finalidades institucionais, o que vai contribuir para reduzir custos de manutenção das entidades filantrópicas que atendem pessoas com deficiência e suas famílias.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos autores da legislação, destaca que a iniciativa dá o apoio ao trabalho desenvolvido pelas instituições. Também, assinam a proposta os deputados estaduais Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos).
“Essa lei representa um apoio às APAEs e às Associações Pestalozzi que desempenham um trabalho fundamental às pessoas com deficiência. A isenção da taxa pode ajudar essas instituições a direcionar recursos para outras necessidades dos alunos e de suas famílias”, explica o parlamentar.
Para ter direito à isenção, as instituições deverão comprovar anualmente a manutenção de sua finalidade filantrópica e sem fins lucrativos, a regularidade fiscal e trabalhista, a permanência do título de utilidade pública estadual e a aplicação integral dos recursos na realização de seus objetivos institucionais. A proposta também estabelece que o benefício não dispensa o cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), nem a obtenção do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Tanto que a diretora pedagógica da APAE de Rondonópolis, Jacira Ribeiro, realiza no momento com o CBMMT a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo governo federal à instituição, cuja validade termina em dezembro de 2026 – com duração de cinco anos. Ela também avalia positivamente a medida e ressalta a importância das instituições de todo o estado terem conhecimento do benefício.
Para ela, a isenção pode representar um alívio financeiro, especialmente para entidades que possuem estruturas amplas e precisam investir na adequação das instalações às exigências de segurança. Também, destacou que o valor da taxa varia conforme as características do imóvel, o que pode representar uma despesa significativa para as instituições filantrópicas.
A APAE de Rondonópolis, atualmente, é mantida por meio de convênios, recursos humanos a nível municipal e estadual e da busca constante por novas fontes de arrecadação de recursos. Também, a entidade recorre a emendas parlamentares, desenvolvem projetos e promovem eventos para levantar verbas e custear as despesas de funcionamento já que são atendidos 235 alunos.
Fonte: ALMT – MT
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