Opinião
PLATAFORMA “X” E O DESAFIO DA PREVENÇÃO SOCIAL DO CRIME
Opinião
Essa semana tivemos “impulsionado debate” entre o Supremo Tribunal Federal, focado nas decisões do Ministro Alexandre de Morais corroborado, de forma unânime, pela Primeira Turma do STF. A decisão exige, de forma bem sucinta, que a plataforma bloqueie perfis com conteúdo antidemocrático e conteúdo criminoso, pague as multas já aplicadas pelo descumprimento reiterado de outras decisões judiciais e que indique um representante legal no Brasil para funcionamento regular e legal no país. Nada mais obvio, mas…
Não vamos aqui discutir se a decisão viola ou não algum princípio constitucional. Minha posição é publica e notória quanto a necessidade de obedecer às regras vigentes no país para poder funcionar e ganhar dinheiro aqui. Toda e qualquer área de conhecimento tem que seguir os regramentos e regulação nacionais onde queira permanecer. Ademais, as citadas decisões são proferidas no âmbito de inquérito policial, onde o Ministro Alexandre de Morais é relator e seguindo os preceitos do Regimento interno do STF, o relator tem sim “poderes de polícia”. Não se trata de processo civil.
Vamos ao nosso desafio? Como CRIMINOLOGICAMENTE FALANDO, vamos exercer a prevenção social dos crimes cometidos no âmbito das redes sociais? Como combater o abuso exponencialmente crescente de exploração sexual de crianças e adolescentes nas redes? Os ataques frequentes planejados contra nossas Escolas? Os crimes de ódio e preconceito? Apologia ao nazismo? Num patamar mais grave ainda: os crimes para efetivar golpes de Estados?
O fato é que nossas “barreiras físicas de proteção familiar e institucional” caíram fragorosamente aos pés das novas tecnologias de comunicação, que deram eficientes meios para cometimento de crimes, dos menores ao mais repugnantes, chegando ao quarto da criança e do adolescente, ao banheiro da escola, ao doutrinamento do vil e cruel como se normal fosse. A normalização digital do cometimento de crimes sem que o Estado tenha acesso aos criminosos. As mídias sociais hoje são extremamente atrativas, algumas até incentivando comportamentos ultrajantes e repulsivos.
A família não mais consegue bloquear diretamente esses acessos de criminosos. Nosso Estado, que detém o monopólio da aplicação da lei penal, patina e tenta, com as armas antigas e obtusas que tem, chegar e combater os novos modelos criminais. E patina, escorrega, não tem eficiência. Nessa nova realidade, o Estado tem que evoluir. E rápido. Sua obrigação é de oferecer a prevenção primária para toda a sociedade. Para isso tem que mergulhar na regulação e nas normas de funcionamento da internet e das mídias digitais. A criminologia moderna tem que encarar o dinamismo dessa realidade virtual, observar o repaginado papel do delinquente, da vítima e do CONTROLE SOCIAL, hoje virtualmente quase nulo.
Quando falamos de PREVENÇÃO PRIMÁRIA como obrigação do Estado, este tem que atacar a raiz do problema, nesse caso, a “terra de ninguém”, que é incentivada e fomentada dentro das big techs, seja com fim de auferir lucro (até então não proibido, mesmo que incentivando o cometimento de crimes), seja com outros ainda mais nefastos, como os já acima delineados. A neutralização do ambiente digital como incentivador de cometimento de crimes tem que ser objeto da prevenção primária, para atingimento de uma socialização sadia e proveitosa nesses ambientes digitais.
Diante do que hoje temos de crimes sem solução e sua progressão exponencial, podemos entender a necessidade da utilização, no meio digital, da PREVENÇÃO SECUNDÁRIA. Há necessidade do Estado inferir políticas legislativas penal/policial mais diretas e objetivas. Um controle específico e linear, seletivo e concreto, objetivando a diminuição das possibilidades de cometimento de crimes com o suporte das mídias sociais/digitais.
Ou seja, precisamos de um novo arcabouço jurídico sim. Para dar maior efetividade e ter impacto contramotivador dos crimes no ambiente digital. O controle e regulação, assim como os meios de exigir o cumprimento de regras por parte das big techs, são urgentes e necessários. Por uma internet SEGURA!!! O problema não está na tecnologia, mas no seu uso dentro de parâmetros humanos e com a consciência que haverá punição em caso de cometimento de crimes. Da mesma forma como qualquer empresa ou cidadão no país.
FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI, é Policial Federal, lotado na Diretoria de Assuntos Parlamentares da Policia Federal, Presidente da ANEPF e Diretor Jurídico da FENAPEF, Mestre em Criminologia, Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público
Opinião
O jogo acaba. O “nós contra eles”, não
A Copa do Mundo está chegando ao fim justamente quando o Brasil entra na fase mais sensível de uma eleição presidencial atravessada por um país em estado de tensão. Não é apenas coincidência de calendário. É um contraste revelador. Durante algumas semanas, a camisa da Seleção cria uma identidade coletiva rara em um país profundamente dividido. O gol faz desconhecidos se abraçarem sem perguntar em quem o outro votou. A comemoração não pede carteira de filiação partidária. O canto da torcida dispensa declaração de posicionamento ideológico.
Por alguns dias, o Brasil lembra que ainda consegue compartilhar emoções antes de compartilhar convicções. A Copa não resolve nossas fraturas. Apenas decreta um breve cessar-fogo na guerra permanente em que transformamos a política. Talvez esse seja o maior constrangimento da política brasileira: um gol ainda consegue unir o que a própria política insiste em separar.
O problema é que o Brasil que reaparece depois da Copa não é um país leve. É um país desconfiado, intoxicado pela lógica do “nós contra eles” e marcado por anos de rupturas políticas. Já tivemos impeachment, prisão de ex-presidentes, uma eleição atravessada por uma facada, contestação do resultado das urnas, tentativa de golpe de Estado, entre outros fatos. Não é pouca coisa. Em menos de uma década, passamos a tratar a derrota eleitoral como uma tragédia nacional e a ruptura entre brasileiros como um efeito colateral aceitável.
A democracia brasileira não chega a 2026 apenas dividida. Chega com um número cada vez maior de brasileiros convencidos de que quem pensa diferente representa um perigo. O problema não começa quando dois lados pensam diferente. Começa quando um deles conclui que o outro perdeu o direito de pensar diferente. A partir daí convencer deixa de ser o objetivo. Basta derrotá-lo, calá-lo ou expulsá-lo do debate.
É justamente aí que a Copa encontra a política brasileira. Na Copa, o brasileiro sofre, reclama, critica o técnico, promete nunca mais assistir, mas sabe que haverá outro campeonato. A derrota dói, mas não vira certidão de óbito do país. Na eleição polarizada, acontece o oposto. O resultado deixa de ser uma alternância natural da democracia e passa a ser tratado como um apocalipse. Se o meu lado perde, acabou o Brasil. Se o outro vence, a tragédia já estava anunciada. A política brasileira parece ter encontrado no medo o seu cabo eleitoral mais eficiente. Em 2026, não basta prometer um futuro melhor. É preciso convencer o eleitor de que o futuro do outro será insuportável.
Não por acaso, pesquisas recentes mostram que a disputa presidencial já não se organiza apenas em torno da preferência do eleitor, mas também do medo da vitória do adversário. Em levantamento recente, brasileiros foram perguntados qual resultado lhes causaria maior preocupação: uma eventual vitória de Flávio Bolsonaro ou a reeleição de Lula. O dado diz muito. Em vez de escolher quem parece mais capaz de conduzir o país, uma parcela do eleitorado já vota pensando em quem precisa ser impedido de governar. Quando o medo ocupa o centro da disputa, a esperança deixa de pedir voto e passa a disputar espaço com o pânico.
Talvez a maior lição da Copa seja justamente aquela que a política brasileira parece ter desaprendido: adversário não é inimigo. No futebol, ninguém propõe acabar com o time rival para conquistar o título. Pelo contrário. Sem adversário, não há jogo, não há campeonato e não há campeão. Na democracia deveria valer a mesma regra. Mas a polarização resolveu fazer uma inovação curiosa: quer preservar a democracia eliminando justamente aquilo que a torna possível, a existência de quem pensa diferente. O adversário virou ameaça, o voto virou julgamento moral e a divergência passou a ser tratada como defeito de caráter. E, quando isso acontece, a eleição deixa de escolher governantes para começar a escolher quem merece pertencer ao país.
A Copa termina, mas deixa uma provocação para a política brasileira. O campeonato acaba. A democracia, felizmente, não. Ela continua na conversa entre vizinhos, no trabalho, nas reuniões de família e em todos os lugares onde seguimos convivendo com quem votou diferente. É justamente aí que futebol e política deixam de jogar a mesma partida.
No futebol, o VAR revisa o lance e, confirmada a decisão, o jogo segue. Na política, há sempre quem queira rever o lance mais uma vez, como se um novo replay tivesse o poder de mudar um resultado já homologado, apenas porque o placar não saiu como a “torcida” esperava. No futebol, isso é apenas inconformismo. Na política, é a recusa em aceitar que o apito final também vale para as eleições. É assim que o “nós contra eles” continua sendo o único vencedor, independentemente de quem vença nas urnas.
Christiany Fonseca é Cientista Política e Doutora em Sociologia pela UFSCar
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