Por: Auremárcio Carvalho

O foro por prerrogativa de cargo ou função garante a mais de 54 mil brasileiros o direito de serem julgados em cortes especiais- (São 54.990 brasileiros com direito à prerrogativa, sendo 38.431 por determinação da Constituição Federal e 16.559 previstos pelas constituições estaduais). Não há dúvida de que, para cerca de 700 deles, ser julgado no STF se converteu em privilégio – daí a expressão popular “foro privilegiado”.

As razões para isso são conhecidas: 1- A morosidade dos processos no STF, resultado de vários fatores, sobretudo da sobrecarga. Concebido como tribunal constitucional com onze ministros, o Supremo simplesmente não tem estrutura para arcar com a avalanche de inquéritos e ações penas contra políticos. Ou seja, agir como um Juiz de primeira instância.

Em seu voto, o Ministro Barroso divulgou que havia 357 inquéritos e 103 ações penais em andamento no STF até o final de 2016 – antes, portanto, da delação da Odebrecht e outras “malas de dinheiro”.

O prazo médio até o recebimento de uma denúncia era de 565 dias. Houve 60 prescrições/impunidades. Um inquérito levava até a decisão final (“trânsito em julgado”) 797 dias em 2016. Já as ações penais que antes eram julgadas em 65 dias, passaram a tramitar em média por 1.377 dias, ou seja, 3,7 anos. Na média, pouco mais de 5% dos inquéritos resultam em ação penal. Como no Brasil, de cada 100 inquéritos, 08 chegam ao final e 03 viram ação penal.

Ou seja, sem foro privilegiado, 97% dos criminosos estão leves, livres e soltos. Como cabe ao Supremo julgar parlamentares, a ideia de foro privilegiado é associada, por grande parte da população com a noção de impunidade.

O discurso igualmente é adotado por nomes à frente da Operação Lava Jato, como o juiz Sérgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol. De acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV), apenas 0,78% das 515  decisões em ações penais no Supremo foram favoráveis à acusação.

Em comparação, 24% das decisões foram favoráveis à defesa, não recebidas ou prescreveram. Na sua proposta, o Min. Barroso propõe duas soluções: 1ª)- a prerrogativa de foro deveria ficar restrita apenas a crimes cometidos enquanto o político estivesse no mandato e forem relativos ao cargo; 2ª)- o julgamento deveria ser feito pelo tribunal que concluísse a apuração do inquérito, para evitar-se o que o Min.

Celso de Melo chamou de “elevador”- o sobe e desce de instâncias judiciais que resulta em prescrição ou impunidade. Concluída a instrução do processo, se o réu, como acontece, renunciar ou mudar de status- deputado federal para prefeito, por exemplo, o processo continua na instância judicial original, seja o STF, STJ, TJ´s dos Estados. Já há maioria para essa posição: 07 votos a 01 (voto parcial).

O Min. Dias Tofóli- que toda rede social e mídia informara que pediria vista do processo, e assim, suspendendo o julgamento até, no mínimo, depois do carnaval- (no Brasil, aliás, tudo começa a funcionar apenas após as folias de Momo), cumpriu a promessa. Na verdade, vai esperar a votação na Câmara Federal de proposta aprovada pelo Senado que acaba com todo foro privilegiado, excetuando-se apenas, os Chefes do Poder- Presidente da República, Presidentes da Câmara e Senado e Presidente do STF.

A desculpa esfarrapada do Min. Tofóli, (depois de prestar contas de sua “produção jurisdicional” por cerca de 50 minutos, falatório maçante e aborrecido a todos os presentes) foi de que tinha um “compromisso no posto médico do STF” e que precisava “refletir melhor”. Nos EUA, Inglaterra, Itália, Alemanha, Suíça, e outros países da Europa, talvez porque os juízes e outras autoridades não têm muito tempo para consultas médicas em horário de expediente, não existe a “jabuticaba brasileira”, do tal foro privilegiado.

Neles, todos são iguais perante a lei, expressão que existe na Constituição de um país conhecido abaixo da linha do Equador, “abençoado por Deus e bonito por natureza”- diz Jorge Ben…. Não acredito que a Câmara vá “cortar na própria carne” aprovando o fim da impunidade de mais de 200 Deputados que estão encrencados na Justiça, botando a corda no próprio pescoço.

Aliás, a proposta original é para acabar com o foro privilegiado, mas devido a articulações nos bastidores do Congresso, a tendência é expandir esse direito para ex-presidentes. O objetivo é proteger o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em primeira instância por corrupção e lavagem de dinheiro, e manter a proteção ao presidente Michel Temer,investigado na Operação Lava Jato, além de Collor, Sarney e outros medalhões/medalhonas.

Além de Toffoli, faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que está de licença médica. Destes, Gilmar Mendes já adianta nas suas interrupções da fala dos colegas, que votará contra. O que não é novidade para todos, dada a atuação do Ministro em casos emblemáticos- RJ e em suas constantes visitas-“fora da agenda”- ao não menos enrolado Michel Temer- vulgo, Presidente da República.

Já o Min. Alexandre de Moraes- jogando no lixo sua carreira acadêmica de constitucionalista (sua obra sobre a Constituição é modelo de lucidez), propôs uma restrição menor do foro, divergindo do relator Barroso no sentido de que todos os crimes comuns cometidos após a diplomação no mandato, mesmo que não relacionados ao mandato, devam ser abarcados pelo foro privilegiado, enquanto infrações antes da diplomação no mandato, não.

Não nega suas ligações com o PSDB- sempre em cima do muro. O tema “foro privilegiado” está na ordem do dia. Um país que pretende colocar-se entre as principais nações do planeta não pode oficializar a pecha da corrupção ou da ineficiência no seu sistema judicial ou político.

Em 2016, o Brasil colocou-se em 45º lugar no indicador anual de corrupção da “Transparência Internacional”-(G1,12/11/16). Mas, na lista de 206 países pesquisados pelo Banco Mundial, caiu de posição assumindo o 106º lugar.

Em resumo: o foro privilegiado, é um proteção legal, ou foro por prerrogativa de função. Quem está sendo resguardado, portanto, é a própria ordem jurídica, ou o próprio eleitorado, porque esse foro especial decorre da função que aquelas autoridades exercem.

É a função pública, é o mandato que lhes foi conferido pelo povo, que está sendo protegido por essa norma. Já o privilégio é um benefício à pessoa, e isso a Constituição proíbe, enquanto que a prerrogativa se justifica pela necessidade de proteger a função que essa pessoa exerce.

Mas, jamais para acobertar criminosos, corruptos ou ladrões, que usam o cargo ou mandato para fugir à lei, premiados pela impunidade. “A fraude é o braço esquerdo do homem: o braço direito é a força. Muitos homens são canhotos, eis tudo.” Machado de Assis.  

(*) Auremácio Carvalho é Advogado.