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Holdings patrimoniais exigem reavaliação após mudança tributária

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Por DAUTO PASSARE

A Lei nº 15.270/2025 alterou profundamente o cenário tributário das holdings patrimoniais no Brasil. A partir de janeiro de 2026, dividendos e altas rendas passam a ser tributados, encerrando um ciclo de quase três décadas de isenção total e impondo reavaliação criteriosa dessas estruturas.

A nova legislação criou dois mecanismos de tributação que impactam diretamente as holdings. O primeiro estabelece que dividendos superiores a R$ 50 mil por mês sofrem retenção de 10% na fonte sobre o valor total distribuído. O segundo institui tributação mínima para pessoas físicas com rendimentos totais acima de R$ 600 mil anuais, com alíquota progressiva que pode chegar a 10% para rendas superiores a R$ 1,2 milhão.

Antes, os dividendos eram completamente isentos. Agora, holdings que distribuem valores elevados podem enfrentar tributação combinada significativa, tornando a estrutura menos atrativa do ponto de vista exclusivamente fiscal.

Para holdings que operam com aluguéis, a comparação entre pessoa física e jurídica tornou-se mais complexa. Enquanto a pessoa física paga até 27,5% de IR sobre rendimento líquido de aluguéis, a pessoa jurídica paga cerca de 14% a 16% na apuração do lucro, mas ao distribuir dividendos adiciona-se tributação de até 10% na pessoa física do sócio.

A carga total pode se aproximar ou até superar a tributação direta na pessoa física, eliminando a vantagem fiscal que antes justificava muitas holdings criadas exclusivamente para esse fim.

É importante esclarecer que a lei não tributou doações de quotas ou ações. A transferência de participações societárias aos herdeiros continua sujeita apenas ao ITCMD estadual, com alíquotas entre 2% e 8% conforme o estado.

O impacto da nova lei ocorre na operação da holding, quando distribui resultados, e não na sua constituição ou nas doações para planejamento sucessório.

Apesar do cenário mais oneroso, a holding permanece relevante quando há propósitos além da economia fiscal. A governança patrimonial permite centralizar a administração de múltiplos imóveis, profissionalizar a gestão e estabelecer regras claras de controle.

O planejamento sucessório facilita a transferência gradual aos herdeiros, reduz custos de inventário e permite criar proteções jurídicas ao patrimônio. A proteção de ativos separa o patrimônio pessoal de riscos profissionais e oferece segurança contra execuções individuais.

Mesmo com a nova tributação, pode haver otimização de longo prazo quando há reinvestimento de lucros ou distribuições planejadas dentro dos limites menos onerosos.

A principal mudança trazida pela lei não está na inviabilização das holdings, mas no fim das fórmulas prontas. Holdings criadas apenas para isenção imediata de dividendos perderam sentido.

Estruturas com propósito efetivo de organização, governança e sucessão continuam justificáveis, mas exigem análise individualizada que considere o volume de rendimentos, o perfil de distribuição, a complexidade do patrimônio e os benefícios não fiscais que podem superar o custo tributário adicional.

Quem já possui holding deve reavaliar se a estrutura ainda atende aos objetivos pretendidos e se os novos custos tributários se justificam pelos benefícios de gestão e proteção patrimonial.

A holding não morreu, mas exige agora análise mais sofisticada, menos automática e verdadeiramente personalizada. Soluções meramente fiscais tornaram-se questionáveis, enquanto estruturas com propósito claro de organização e governança seguem sendo ferramentas valiosas de planejamento patrimonial e sucessório.

O novo cenário separa holdings bem fundamentadas de estruturas criadas apenas por modismo ou promessa de economia tributária fácil. A reavaliação não é mais opcional – é questão de prudência.

*DAUTO PASSARE é advogado e professor universitário



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O empresário vai pagar a conta? Os desafios econômicos após as eleições

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O resultado das eleições de 2026 abrirá uma nova etapa para a economia brasileira. A partir de 2027, as decisões do governo eleito, a atuação do Congresso Nacional e as condições do cenário internacional poderão influenciar os juros, a inflação, o crédito e o ambiente de negócios.

Para o empresário, compreender esses movimentos é essencial. As decisões econômicas podem repercutir no custo de financiamento, nas margens operacionais, na demanda e na capacidade de cumprir obrigações financeiras.

A trajetória das contas públicas influencia as expectativas de investidores e a percepção de risco do país. O crescimento da dívida e a credibilidade das medidas fiscais podem pressionar os juros de longo prazo e afetar as condições de financiamento das empresas. Esses efeitos, contudo, dependem de fatores como a política monetária, o cenário internacional e a confiança dos agentes econômicos.

Quando o crédito fica mais caro ou restrito, empresas que dependem de capital de giro ou de financiamento para investir podem enfrentar maior pressão sobre o caixa. A inflação também merece atenção, pois o aumento dos custos operacionais nem sempre pode ser repassado integralmente aos clientes.

Os impactos podem variar conforme a atividade econômica. No agronegócio, o intervalo entre os investimentos na produção e a comercialização pode gerar descompassos entre receitas e vencimentos. Oscilações nos preços dos insumos, nas commodities e nas condições de crédito podem comprometer o planejamento financeiro.

Na indústria, o custo das matérias-primas e o financiamento da produção afetam as margens. No comércio e nos serviços, a redução da demanda, o aumento das despesas e os atrasos nos recebimentos podem comprometer a liquidez.

É nesse contexto que surge a pergunta central: o empresário vai pagar a conta? Embora não seja possível antecipar os efeitos das decisões do próximo governo, os custos de eventuais desequilíbrios econômicos podem chegar ao setor produtivo por meio do crédito, dos preços e da redução das margens. A intensidade desse impacto dependerá da exposição de cada empresa e de sua capacidade de absorver mudanças no cenário econômico.

Por isso, o planejamento precisa considerar diferentes cenários, incluindo a capacidade de pagamento, o perfil das dívidas e a necessidade de capital de giro.

O endividamento, por si só, não representa um problema. O risco surge quando o custo, o volume ou o prazo das obrigações deixa de ser compatível com a geração de caixa. Nessa situação, a empresa pode comprometer pagamentos essenciais e depender de novos empréstimos para honrar dívidas anteriores.

Identificar esses sinais permite avaliar alternativas antes que as dificuldades se agravem. A Recuperação Judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005 e suas alterações, pode viabilizar a reorganização de empresas que atendam aos requisitos legais. Sua adequação depende da situação financeira, da composição do passivo e da viabilidade da atividade. A renegociação extrajudicial também pode ser considerada, conforme as circunstâncias.

O conhecimento em Direito Empresarial, com destaque para Recuperação Judicial, reestruturação de empresas e questões relacionadas ao agronegócio já demonstrou a necessidadede uma estratégia adequada. A análise jurídica permite examinar obrigações, garantias e alternativas de reorganização de acordo com a realidade de cada negócio.

Os efeitos do período pós-eleitoral dependerão das decisões implementadas e das condições econômicas. Para o empresário, acompanhar esse cenário é importante, mas conhecer a própria exposição financeira e avaliar os riscos com antecedência pode ser determinante para preservar a atividade e orientar decisões em momentos de incerteza.

*MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS é advogado, especialista em recuperação judicial de empresas, sócio-fundador do Mestre Medeiros Advogados Associados, com atuação nacional, secretário-geral da Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial do Conselho Federal da OAB e Diretor Administrativo do Instituto Brasileiro de Insolvência – IBAJUD. Membro da Comissão Estadual de Falência e Recuperação de Empresa da OAB-MT e da Comissão de Falência e Recuperação Judicial da OAB-MS



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