Opinião
Comida com veneno viola direito do consumidor
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No último dia 09 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n. 6.299/2002 também conhecido Pacote de Veneno, por 301 votos – sendo 05 dos 08 votos da bancada de Mato Grosso favorável ao projeto e apenas 03 contrários.
Referido projeto de lei flexibiliza o controle e a aprovação dos agrotóxicos no Brasil e concentra todas as decisões no Ministério da Agricultura. Retira a participação dos órgãos de saúde e meio ambiente da aprovação de novos agrotóxicos a serem utilizados no Brasil e o controle daqueles já existentes.
Essa medida ameaça a saúde da população, do consumidor que fica exposto a um alimento com riscos que poderiam ser barrados pela ANVISA, tais como agrotóxicos associados ao câncer, mutação de material genético, malformações fetais, alterações hormonais e reprodutivas, dentre outras.
Como se não fosse suficiente para votar contrário ao PL também está incluso neste pacote:
– que a expressão “agrotóxico” passará a se chamar “pesticida”, na tentativa de mascarar o conceito que a população já tem sobre o tema;
– além dos novos agrotóxicos não terem avaliação dos impactos na saúde, também não passará pelo meio ambiente, ficando sujeita a análise apenas ao Ministério da Agricultura e aos interesses econômicos do agronegócio;
– a propaganda do agrotóxico que hoje tem controle deixará ser regulada;
– Estados e Municípios ficarão mais limitados a legislar a respeito, dentre outras consequências.
Nosso alerta, ao escrever sobre o tema, é que referido PL, da forma como está redigido, viola a Constituição Federal e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial, por colocar em risco a proteção à vida, saúde e segurança do consumidor, bem como quando ficamos sem a devida informação e transparência sobre o monitoramento e vigilância da água e da qualidade dos alimentos.
Ademais as populações que residem próximas às plantações e ficam expostas diretamente aos agrotóxicos, todos que consomem as águas atingidas por esses produtos e os trabalhadores dessas áreas ficarão ainda mais em risco. Assim, nossos representantes deveriam ao invés de pensar única e exclusivamente no “desenvolvimento econômico” deveriam votar em defesa da vida.
Registra-se que não faço aqui uma manifestação radical contra o agrotóxico, mas é inadmissível que enquanto o mundo reduz a utilização do produto, implantando regulação e monitoramento mais rígidos e se preocupa com as pessoas e seus recursos naturais, o Brasil caminha inverso, num flagrante retrocesso.
Os interesses precisam ser conciliados e harmonizados para um meio ambiente sustentável, mas como essa responsabilidade social não aconteceu na Câmara dos Deputados fica nosso pedido ao Senado da República que não sirva apenas aos interesses da bancada ruralista, mas aos interesses do povo brasileiro que constrói com sua força de trabalho e suor as riquezas desse país.
Por Gisela Simona – especialista em Direito do Consumidor
@giselasimonaoficial é especialista em Direito do Consumidor
Foto: Sandra Carvalho/Divulgação
Opinião
ELIÇÕES NO BRASIL QUARENTA ANOS DEPOIS O PÊNDULO POLÍTICO MUDOU DE LADO
Há eleições que simplesmente escolhem governantes e parlamentares. Outras encerram ciclos, reorganizam forças e revelam mudanças profundas na sociedade. O Brasil viveu uma dessas eleições em 1986. Quarenta anos depois, em 2026, parece viver um movimento de direção inversa.
Em 1986, o país ainda respirava os primeiros ares da redemocratização depois de 21 anos de regime militar, iniciado em 1964. A eleição ocorreu sob o impacto da Nova República, das Diretas Já, da eleição de Tancredo Neves e também da enorme popularidade inicial do Plano Cruzado. O resultado foi avassalador: o PMDB conquistou 22 dos 23 governos estaduais e elegeu 260 dos 487 deputados federais e sozinho, 53% da Câmara. Na eleição para o Senado, conquistou 38 das 49 vagas então disputadas.
Do outro lado estava principalmente o sistema partidário que carregava parte da herança política do regime anterior. O PDS, sucessor da Arena, que sustentara politicamente os governos militares, sofreu uma derrota histórica: ficou com apenas 33 deputados federais, dois senadores eleitos e nenhum governador. O PFL, nascido de uma dissidência do próprio PDS e aliado do governo Sarney, porém, conquistou 118 deputados. Isso demonstra que 1986 não representou simplesmente uma vitória da “esquerda”, mas uma gigantesca reorganização do poder em favor das forças da redemocratização.
O próprio PMDB reunia correntes progressistas, moderadas e conservadoras. Tanto que, durante a Assembleia Constituinte, uma parcela importante de seus parlamentares participou do chamado Centrão. Ainda assim, naquele momento histórico, conceitos como democracia, direitos sociais, participação popular, ampliação das liberdades e construção de uma nova ordem constitucional ocupavam o centro da agenda nacional. O Congresso eleito em 1986 produziria a Constituição de 1988.
Quarenta anos depois, o pêndulo mudou de direção.
As eleições de 2026 apresentam uma fotografia quase inversa na correlação de forças. O PL elegeu 121 dos 513 deputados federais, ampliando sua bancada em 24 cadeiras e tornando-se, com enorme vantagem, o maior partido da Câmara. A federação PT-PCdoB-PV ficou com 82 deputados.
No Senado, a mudança é ainda mais impressionante. Das 54 cadeiras disputadas, o PL conquistou 19. Considerados também os parlamentares com mandato até 2030 e as alterações decorrentes das eleições estaduais, a legenda deverá iniciar 2027 com 28 dos 81 senadores, contra nove do PT e oito do MDB. Será a maior bancada partidária no início de uma legislatura do Senado desde a Constituição de 1988.
O simbolismo histórico é extraordinário. Em 1986, o PMDB conquistou 38 das 49 cadeiras senatoriais em disputa; em 2026, o PL conseguiu 19 das 54. São magnitudes diferentes, mas os dois resultados expressam momentos de forte reorganização do sistema político. Em 1986, o partido identificado com a redemocratização ocupava o centro do poder. Em 2026, uma força política de identidade predominantemente conservadora assume a maior bancada das duas Casas do Congresso.
Há, portanto, uma interessante simetria histórica. 1986 foi uma eleição marcada pelo desejo de afastamento da ordem política construída durante o regime militar; 2026 revela o fortalecimento de forças conservadoras depois de quatro décadas nas quais direitos sociais, Constituição de 1988 e agendas progressistas tiveram enorme presença no debate político brasileiro.
Isso não significa que o Brasil tenha permanecido progressista durante quarenta anos, tampouco que tenha se tornado integralmente conservador agora. A história política brasileira nunca foi tão linear. Houve governos de centro, centro-direita, centro-esquerda e coalizões extremamente heterogêneas. O próprio segundo turno presidencial de 2026 ainda será disputado, demonstrando que a sociedade permanece profundamente dividida.
Mas o Congresso que saiu das urnas oferece um dado impossível de ignorar: o conservadorismo deixou de ser apenas uma força de resistência às mudanças e passou a ocupar uma posição central na organização institucional do poder.
Em 1986, o eleitor brasileiro ajudou a enterrar eleitoralmente boa parte da estrutura partidária herdada do regime militar. Em 2026, quarenta anos depois, o eleitorado promove outra mudança de eixo.
A história raramente se repete da mesma maneira. Ela trabalha por movimentos, contradições e reações. O pêndulo que em 1986 se deslocou em direção à redemocratização e à expansão dos direitos agora se movimenta em direção ao conservadorismo.
Quarenta anos depois, não estamos assistindo à repetição de 1986. Estamos assistindo, em muitos aspectos, ao seu movimento inverso.
* João Edisom de Souza – Analista político e professor universitário
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