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Voltar Procon e Arsec definem fluxo de checagem de informações sobre o serviço na capital

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Da Redação

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados por Cuiabá (Arsec) definiram, nesta quarta-feira (31.07), novo fluxo de comunicação entre as duas instituições. A ação é necessária para atender os casos de consumidores que questionam a cobrança da taxa de esgoto em Cuiabá.

A partir de agora, cada caso que chegar ao Procon-MT será checado junto ao banco de dados da agência municipal. Isso porque a concessionária de água e esgoto da capital tem a obrigação de cadastrar na Arsec toda nova rede de coleta que estiver pronta para receber esgoto. O cadastro deve ser feito antes da empresa comunicar à população que começará a cobrar a taxa em 30 dias.

“A empresa só está apta a realizar qualquer cobrança depois que cadastrar junto à Arsec a nova área de coleta de esgoto”, frisou o diretor Presidente da Arsec, Alexandro de Oliveira. A cobrança da tarifa de esgoto em Cuiabá equivale a 90% do valor da água consumida, conforme o contrato de concessão.

Com o novo fluxo de comunicação e checagem, busca-se resolver as reclamações de cobrança em áreas em que as obras de esgotamento sanitário não foram finalizadas, conforme divulgado pelo Procon-MT no dia 26 de julho. Para a secretária adjunta do Procon-MT, Gisela Simona, a medida “protege o consumidor de cobranças indevidas ou realizadas fora das normativas”.

Bacia da Prainha

A suspensão da cobrança de esgoto na região atendida pelo sistema misto (águas pluviais + esgoto) da  Bacia da Prainha também foi pauta da reunião entre Procon e Arsec. Gisela Simona afirmou que o Procon estadual está preocupado com a questão, uma vez que se trata de um sistema que é de responsabilidade tanto do município quanto da empresa concessionária e o consumidor não pode pagar duas vezes pela prestação do serviço.

Alexandro de Oliveira e a Diretora de Fiscalização da Arsec, Rosidelma Guimarães, explicaram as particularidades dessa área e afirmaram que a resolução desta questão necessita de uma revisão ordinária do contrato de concessão – a qual já foi iniciada.

“Hoje, o atual contrato não permite a cobrança em sistema misto, por isso a decisão da Arsec de proibir a cobrança. Agora iniciamos um processo de revisão, que vai envolver todas as partes, considerar as responsabilidades de cada uma delas, as questões técnicas e financeiras. Tudo isso será tornado público, para discutirmos com a sociedade, e só depois disso caberá ao Poder Público tomar uma decisão”, afirmou Oliveira.

Fonte: Procon-MT

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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