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Relatório de Selma Arruda é aprovado na CCJ do Senado

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Da Redação

O Projeto de Lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) que permite a prisão em segunda instância foi aprovado pela Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (10). A redação foi aprovada por 22 votos a 1, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi o único voto contrário a proposta.

O projeto ainda deverá passar por turno suplementar na próxima sessão deliberativa do colegiado, que será na quarta-feira (11), já que a proposta trata-se de um substitutivo, além disso, caso não haja a apresentação de emendas até a próxima sessão não precisará passar por uma nova votação na comissão.

O texto poderia passar direto para a Câmara dos Deputados, porém, o Partido dos Trabalhadores (PT) apresentará um requerimento para que a proposta seja votada no plenário do Senado, este requerimento deve ser apresentado nos próximos cinco dias.

Um substitutivo ao projeto de lei apresentado pelo senador Lasier Martins (PODE-RS) foi apresentado pela senadora mato-grossense Selma Arruda (PODE) no ano passado, o substitutivo foi elaborado após articulação de senadores e o ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Dois artigos do código serão substituídos, o de número 283 e o 637, que darão lugar ao artigo 617-A. De acordo com a atual redação, ninguém poderá ser preso, exceto em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade jurídica competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou no curso da investigação em virtude da prisão temporária ou prisão preventiva.

A nova versão apresentada, a prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado”, está redação, passa a permitir a prisão em segunda instância.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri

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Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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