Mato Grosso
Projeto de lei torna obrigatória divulgação de lista de medicamentos gratuitos no SUS
Mato Grosso
Da Redação.
O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) apresentou o Projeto de Lei nº 552/2020, no último dia (17/06), que torna obrigatória a divulgação da lista de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso.
Segundo o texto, a divulgação deverá ser feita por meio de fixação de mural em local de fácil acesso e ampla visibilidade, e, quando possível, por meio eletrônico. De maneira atualizada e acessível ao usuário, em aplicativo de celular desenvolvido para este fim e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, constará a lista com os medicamentos em estoque.
Os medicamentos momentaneamente indisponíveis também deverão ser listados, com a data provável de sua disponibilização.
Ainda de acordo com a matéria, a Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica, criará canal de atendimento voltado exclusivamente à Farmácia de Alto Custo por meio de aplicativo gratuito de mensagens instantâneas para facilitar a comunicação com os usuários.
“Embora a saúde seja um direito de todos e dever do Estado, verifica-se constantemente que diversos cidadãos não têm acesso a medicamentos distribuídos gratuitamente, principalmente por desinformação , a divulgação irá permitir que a população em geral, especialmente aqueles que dependem de medicamentos de uso contínuo fornecidos pelos SUS, tenham acesso às informações via aplicativo de celular ou no site da Secretaria Estado de Saúde, acerca dos estoques e da previsão de reabastecimento, o que facilitará a fiscalização e permitirá que as autoridades sejam cobradas, a fim de tomarem providências antes que medicamentos imprescindíveis fiquem indisponíveis, uma vez que os processos para novas aquisições são lentos e burocráticos.”, disse o deputado Elizeu.
Foto: JLSiqueira / Secretaria de Comunicação Social
Mato Grosso
Município regulariza medição da qualidade da água após TAC
O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.
Foto: Reprodução Instagram.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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