Mato Grosso
Presidente Bolsonaro recebe hoje prefeito Kalil, senador Jayme e secretário César Miranda
Mato Grosso
Na pauta da audiência com o presidente da República, mais vacinas e recursos para tocar projetos em Várzea Grande, principalmente no âmbito de saneamento básico
Da Redação
Nesta terça, 15, o presidente Jair Bolsonaro irá receber, em audiência, o prefeito Kalil Baracat (Várzea Grande), o senador Jayme Campos e o secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, César Miranda. O grupo irá reivindicar a liberação de mais vacinas para o Estado e recursos para tocar obras em Várzea Grande, a maioria delas centrada na área de saneamento básico. Para o prefeito Kalil, resolver a questão do abastecimento d’água e esgotamento sanitário em Várzea Grande é fundamental e emergencial. Também salientou que a imunização da população contra a Covid-19 é outra preocupação constante. “Por mais que tenhamos imunizado a população, o momento ainda é crítico; não pode faltar vacinas”.
Kalil prospectou que a construção [breve] da Nova ETA na região do Chapéu do Sol, empreendimento previsto para mais alguns anos, é importante para universalizar a questão do abastecimento, a despeito de VG não parar de crescer e registrar expressivo acréscimo populacional, pontou. A Nova ETA, foi outra observação do chefe do Executivo, se inclui entre os módulos projetados para sanar o dilema da falta d’água no município, pois a ideia é implementar modernização geral nesse segmento em todo o município, incluindo os polos distritais.
“Universalizar a questão do abastecimento e esgotamento sanitário é o objetivo. Mas, por ora, nos defrontamos com séria escassez de recursos para tocar empreendimentos que podem amenizar o impacto dessa deficiência registrada em pontos diversos do município. O foco é preparar VG para o futuro, sempre salientando que isso começou lá atrás, dia 1º de janeiro, quando assumimos o comando do Paço Municipal. Queremos contar pontualmente com apoio dos governos [estadual/federal] e instituições parlamentares [ALMT, Câmara Federal, Câmara Municipal, Senado da República) para ir avante com essas propostas. É exatamente isto que iremos expor hoje ao presidente da República”.
Também consta na pauta deste encontro com o presidente reivindicar a liberação dos recursos federais garantidos a Várzea Grande pelo antigo PAC – Programa de Aceleração do Crescimento. Pelo termos do acordo firmado entre Prefeitura/Governo Federal na época, esses recursos, a Fundo Perdido, seriam liberados pela Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 500 milhões para investimentos em saneamento básico na Cidade Industrial. Porém, anos após foram liberados apenas R$ 50 milhões. E pela normativa em vigor, os R$ 450 milhões não constam agora mais a fundo perdido, só sendo liberados pela CEF via-empréstimo. É um impasse que pode ser resolvido politicamente, no entendimento do Executivo várzea-grandense.
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Mato Grosso
TJ anula votação secreta e manda AL reanalisar veto a reajuste de 6,8%
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa (ALMT) que manteve o veto do Governo do Estado ao projeto que prevê reajuste salarial de 6,8% para os servidores do Poder Judiciário. Com a decisão, os deputados terão de analisar novamente o veto, desta vez em uma votação aberta e nominal.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT após recurso apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a validade da votação realizada em dezembro de 2025.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, destacou que o próprio Judiciário já havia reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivos que permitiam o sigilo na apreciação de vetos. Para ele, não seria coerente manter uma votação baseada justamente em uma regra considerada inconstitucional.
“Não seria juridicamente coerente declarar inconstitucional a norma que autorizou o sigilo e, simultaneamente, preservar a votação realizada com fundamento direto nessa mesma disposição”, afirmou o magistrado.
A decisão, entretanto, não determina que o reajuste seja aprovado. O TJMT deixou claro que cabe à Assembleia decidir novamente se mantém ou derruba o veto do Executivo, apenas exigindo que o procedimento siga as regras constitucionais.
“Preserva-se a liberdade política da Assembleia Legislativa para deliberar acerca da manutenção ou da rejeição do veto governamental, sem que o Poder Judiciário interfira no conteúdo da decisão parlamentar”, destacou Vidal.
Na votação anulada, realizada em dezembro do ano passado, 12 deputados votaram pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Como a sessão ocorreu de forma secreta, não foi possível identificar como cada parlamentar se posicionou. Para derrubar o veto, eram necessários 13 votos.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Assembleia e previa reajuste de 6,8% para os servidores do Judiciário. O então governador Mauro Mendes vetou integralmente a proposta, alegando que o aumento poderia provocar impacto nas contas públicas e gerar um efeito cascata sobre outras carreiras do funcionalismo.
Com a decisão do TJMT, a Assembleia deverá incluir novamente o veto na pauta e realizar uma votação pública, com registro nominal dos votos. O julgamento, portanto, não garante o reajuste aos servidores, mas reabre a discussão sobre a proposta e elimina o sigilo que marcou a primeira análise do veto.
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