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Prefeitura divulga nota afirmando que gastos não estão acima do limite prudencial

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Da Redação

Após um alerta publicado em Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pelo conselheiro interino Moisés Maciel na última sexta-feira (22), no qual aponta que um relatório da Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo (Secex) que mostra que o total de gastos com folha de pagamento chega aos R$ 1,031 bilhão, valor que está superior ao patamar prudencial de 95% do limite máximo de 54% da receita corrente liquida estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Prefeitura de Cuiabá divulgou uma nota esclarecendo que não houve extrapolação do limite prudencial de 95% referente aos gastos com pessoal como apontado pelo TCE, segundo a notam os números nos quais foram apresentados tem como base a regulação do Tesouro Nacional, porém conforme resoluções do próprio TCE, a capital não está acima do limite prudencial.

Ainda de acordo com a nota, os gastos correspondem a 51,50% de sua receita, sendo que o limite de alerta é de 48,60% e o prudencial é de 51,3%. Ainda de acordo com a Prefeitura, os números estão de acordo com as resoluções do TCE, a porcentagem de Despesa Total com Pessoas (DTP) em relação a Receita Corrente Líquida (RCL) de Cuiabá equivale a 50,92%.

Veja a nota na íntegra:

Em relação à publicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Prefeitura de Cuiabá esclarece que:

– O número apresentado tem como base a regulamentação do Tesouro Nacional.

– De acordo com as resoluções do TCE, a porcentagem da Despesa Total com Pessoas (DTP) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) de Cuiabá equivale a 50,92%.

– Dessa forma, conforme as resoluções do Tribunal, que não são as mesmas do Tesouro Nacional, no segundo quadrimestre a Prefeitura de Cuiabá não está acima do limite prudencial.

– A partir de janeiro deste ano, a Prefeitura modificou a forma de pagamento do 13º salário dos servidores de carreira.

– Distribuído, antes, em 50% no mês de aniversário e 50% em dezembro de cada ano, o pagamento passou a ser efetuado integralmente no mês de aniversário de cada servidor.

– Com isso, houve um aumento na execução mensal da folha de pagamento, resultando no aparecimento do Município neste limite.

– Isso porque, o cálculo da DTP é feito com base nos últimos 12 meses de exercício.

– Ou seja, por conta da alteração feita pelo Município, o cálculo levou em consideração o pagamento integral do 13° salário, já feito este ano, e os 50% efetuados em dezembro de 2018.

– A expectativa da gestão é que, havendo a normalização do pagamento do 13º integralmente, o índice caia novamente.

Foto: Secom-CBA

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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