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Prefeitura combate cobrança abusiva de insumos e serviços relacionados ao coronavírus

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Da Redação.

Assinado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, o decreto nº 7.839/2020, determina a aplicação de penalidades ao comércio que elevar, de forma arbitrária, os preços de insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do coronavírus (Covid-19). O documento, que dispõe sobre as medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao vírus, foi assinado nessa segunda-feira (16) e já está em vigor na Capital.

A adoção das ações de fiscalização necessárias para coibir o abuso de poder econômico está sob responsabilidade do Procon Municipal. Nesse sentido, o órgão está com equipes nas ruas, realizando o trabalho de supervisionamento e notificação dos estabelecimentos que comercializam produtos como álcool em gel, luvas e máscaras. O cidadão pode efetuar denúncias pelo aplicativo Procon Cuiabá, disponível para Android e IOS.

“De forma alguma permitiremos que em um momento como este alguém se aproveite para tirar uma vantagem indevida da população. Essa é uma situação que exige mais sensibilidade e empatia por parte de todos. Porém, se não pudermos contar espontaneamente com isso, não vamos ficar na inércia. Tomaremos todas as providencias necessárias para que o direito do consumidor seja respeitado”, destaca o prefeito Emanuel Pinheiro.

O aumento, sem justa causa, nos valores de produtos e serviços é considerado uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo a legislação, o ato é passível de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem obtida e a condição econômica do fornecedor. O CDC estabelece que “a multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir)”

“Já recebemos denúncias e realizamos notificações prévias em vários estabelecimentos. Também solicitamos a esses comércios a nota fiscal com os valores dos produtos para fazer a comparação dos preços cobrados anteriormente e o valor neste momento. Pedimos a colaboração da população para que denuncie sempre que observar esse tipo de situação”, explica o secretário- adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira.

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Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri

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Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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