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Prefeitura combate cobrança abusiva de insumos e serviços relacionados ao coronavírus

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Da Redação.

Assinado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, o decreto nº 7.839/2020, determina a aplicação de penalidades ao comércio que elevar, de forma arbitrária, os preços de insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do coronavírus (Covid-19). O documento, que dispõe sobre as medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao vírus, foi assinado nessa segunda-feira (16) e já está em vigor na Capital.

A adoção das ações de fiscalização necessárias para coibir o abuso de poder econômico está sob responsabilidade do Procon Municipal. Nesse sentido, o órgão está com equipes nas ruas, realizando o trabalho de supervisionamento e notificação dos estabelecimentos que comercializam produtos como álcool em gel, luvas e máscaras. O cidadão pode efetuar denúncias pelo aplicativo Procon Cuiabá, disponível para Android e IOS.

“De forma alguma permitiremos que em um momento como este alguém se aproveite para tirar uma vantagem indevida da população. Essa é uma situação que exige mais sensibilidade e empatia por parte de todos. Porém, se não pudermos contar espontaneamente com isso, não vamos ficar na inércia. Tomaremos todas as providencias necessárias para que o direito do consumidor seja respeitado”, destaca o prefeito Emanuel Pinheiro.

O aumento, sem justa causa, nos valores de produtos e serviços é considerado uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo a legislação, o ato é passível de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem obtida e a condição econômica do fornecedor. O CDC estabelece que “a multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir)”

“Já recebemos denúncias e realizamos notificações prévias em vários estabelecimentos. Também solicitamos a esses comércios a nota fiscal com os valores dos produtos para fazer a comparação dos preços cobrados anteriormente e o valor neste momento. Pedimos a colaboração da população para que denuncie sempre que observar esse tipo de situação”, explica o secretário- adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira.

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Gaúcha do Norte implanta Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher

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Grupo de pessoas em pé no plenário de uma câmara municipal segura placas vermelhas em formato de coração. Ao fundo, pare de madeira com a inscrição Localizada a cerca de 571 km de Cuiabá, Gaúcha do Norte passa a contar com a atuação da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com a formalização ocorrida na sexta-feira (31), o município se tornou o 129º do estado a ser integrado à iniciativa liderada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi feita por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), sob coordenação da desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. A Rede conta ainda com a participação de instituições da segurança pública, Ministério Público, Defensoria Pública, Municípios, dentre outras.

Plenário da Câmara Municipal com diversas mulheres assistindo a uma palestra. O palestrante está em pé na frente, e uma tela projeta conteúdo ao lado direito.Além da assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos e instituições participantes, a passagem da equipe do Cemulher-MT por Gaúcha do Norte proporcionou ainda a capacitação de 32 pessoas que atuarão na Rede. A implantação da Rede de Enfrentamento foi efetivada após pedido da Patrulha Maria da Penha do município.

“Percebemos a dificuldade que temos ao atender sozinhos os casos de violência doméstica. Precisamos da Rede para oferecer uma proteção e suporte maior. Com essa união, podemos agir em conformidade nesse propósito, que é proteger a vida da mulher”, explicou a soldado PM Gisele Bernardo Pinto Matos, comandante da Patrulha Maria da Penha de Gaúcha do Norte.

Para Tiago Gonçalves dos Santos, juiz substituto da 1ª Vara de Paranatinga – comarca que realizada o atendimento jurisdicional de Gaúcha do Norte, a instalação da Rede de Enfrentamento é um marco importante. “Mais uma vez o Poder Judiciário vai até a comunidade, desta vez em parceria, com o objetivo de melhorar nossa sociedade, principalmente para as mulheres e meninas que tanto sofrem em nosso estado”, disse.

De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Luíza M. Siscar, a partir da assinatura do Termo de Cooperação Técnica ficará mais fácil para os órgãos e instituições definirem os fluxos de atendimento, prioridades e ações para o município. Ela destacou que também está no planejamento a criação de um plano de metas, que guiará as estratégias de atuação para os próximos dez anos.

“A partir da implementação da Rede é que nós conseguimos avançar nas demais normativas, documentos públicos, nos planos e nas iniciativas estratégicas. Com a Rede, conseguimos devolver à população um serviço de melhor qualidade. Junto a isso, estamos buscando também a criação do plano decenal de metas para o município”, relatou a promotora.

Já o delegado da Polícia Civil de Mato Grosso, Gabriel Conrado, a implantação da Rede é fundamental para a integração de todos os órgãos públicos. “Temos um número muito alto de casos de violência doméstica nessa região. Então, essa integração é importante para a repressão desses crimes e proteção das mulheres”, pontuou.

Canais de denúncia:

180 – Todo território nacional

181 – Estado de Mato Grosso

197 – Polícia Civil

190 – Polícia Militar

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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