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Prefeito de Cuiabá sanciona lei que pune violação às prerrogativas da advocacia

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Da Redação

O prefeito Emanuel Pinheiro sancionou a lei que veda a violação às prerrogativas da advocacia na administração pública municipal.  Agora servidores da Prefeitura de Cuiabá que, por exemplo, impedirem advogado ou advogada, no exercício profissional, de ter acesso a autos de processo, poderão punidos com advertência.

Durante encontro com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o prefeito, Emanuel Pinheiro, reforçou que a assinatura do documento assegura à população mais um instrumento para a manutenção do Estado Democrático de Direito. “Estamos permitindo o livre exercício não da advocacia, mas do direito e dos avanços da sociedade, de quem a advocacia é porta voz”, disse.

A norma, de autoria do vereador Renivaldo Nascimento, altera o Estatuto do Servidor Público, incluindo no rol das condutas vedadas a violação às prerrogativas da advocacia – estabelecidas no artigo 7º da Lei 8.906/94. Ou seja, assegura aos cidadãos o direito à ampla defesa e o contraditório. A sanção também faz alusão ao dia da advocacia, celebrado em 11 de agosto.

A lei é uma das primeiras no Brasil e pioneira em Mato Grosso, segundo o presidente da Ordem, Leonardo Campos.  “Para nós é motivo de grande satisfação e orgulho ver que Cuiabá sai na frente e dá o exemplo que deverá ser seguido por outros municípios do Estado e do país.”

Ao longo da reunião, Pinheiro, que é advogado, destacou a bem sucedida parceria entre Prefeitura a instituição. “Me orgulho de pertencer a esta instituição, que sempre nos procura com propostas extremamente positivas e de interesse da sociedade, como neste caso. Fico honrado em saber que estamos fazendo história e me coloco a disposição para futuros projetos”, finalizou.

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Saúde mental de servidores do sistema prisional é debatida em reunião

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) participou de uma reunião interinstitucional no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) voltada à discussão das condições de trabalho, da saúde mental e da valorização dos profissionais que atuam no sistema prisional mato-grossense. Representando a instituição, a procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente destacou a necessidade de ampliar o olhar das instituições para o bem-estar dos servidores, diante dos elevados índices de adoecimento registrados na categoria.Durante o encontro, realizado na sexta-feira, 09/10, a procuradora de Justiça ressaltou que a valorização dos trabalhadores do sistema penitenciário é fundamental para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à execução penal. Segundo dados apresentados na reunião, 80% dos afastamentos por motivos de saúde registrados entre esses profissionais em 2025 estão relacionados ao sofrimento psíquico. “É muito importante que todas as instituições voltem um olhar para perceber o quanto esse servidor necessita ser valorizado”, afirmou Josane Guariente.Conduzida pelo presidente do TRT/MT, desembargador Aguimar Peixoto. Também participaram das discussões o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), juiz Geraldo Fidelis Neto, representantes sindicais e gestores ligados à política prisional.O objetivo da reunião foi ampliar a participação dos profissionais que atuam diretamente nas unidades prisionais nas discussões e ações previstas pelo Plano Pena Justa. Iniciativa nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de promover melhorias estruturais e institucionais no sistema prisional brasileiro, incluindo ações voltadas à valorização dos profissionais que atuam nas unidades penais.A pauta contemplou as demandas de policiais penais e de outros profissionais essenciais ao funcionamento do sistema, como psicólogos, médicos, dentistas e psiquiatras. Como encaminhamento, foi definida a realização de uma audiência pública para aprofundar o debate sobre saúde, condições de trabalho e valorização dos servidores do sistema prisional. A expectativa é que o evento ocorra em dezembro, reunindo instituições e profissionais envolvidos na temática.Informações: TRT-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT



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