Mato Grosso
Polícia Civil realiza fiscalização para reprimir a venda clandestina de gás GLP
Mato Grosso
Da Redação
A Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), da Polícia Judiciária Civil, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar e Procon Municipal, deflagrou na manhã desta quinta-feira (21.03), uma ação de fiscalização em estabelecimentos que comercializam gás líquido de petróleo (GLP), conhecido como “gás de cozinha”, para reprimir a venda clandestina do produto.
A ação resultou na apreensão de 05 botijões de gás e na condução Claudemir Rodrigues da Civil autuado em flagrante pela venda clandestina de GLP. Além do flagrante, o suspeito estava com mandado de prisão em aberto por furto qualificado o qual foi devidamente cumprido.Três pontos comerciais, todos no bairro Tijucal em Cuiabá, foram vistoriados pela equipe da Decon, Corpo de Bombeiros, e fiscais do Procon, visando checagens de autorização para revenda e armazenamento do GLP e produtos derivados de petróleo. O trabalho visava confirmar o comércio irregular de GLP em locais identificados em investigações da Decon.
Em fiscalização no estabelecimento, Distribuidora do Sobrinho Gás e Água, foram apreendidos 5 botijões de gás estocados de forma irregular. No local, foi constatado que o comércio não tinha autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para comercializar gás GLP, estando em desacordo com a lei nº 8176/91 e resolução da ANP.
Devido as diversas irregularidades constatadas, o proprietário da empresa foi conduzido a Decon para prestar esclarecimentos e após ser interrogado pelo delegado Antonio Carlos de Araújo, foi autuado pela venda irregular de GLP. Ainda na delegacia, foi constatado um mandado de prisão em abeto contra o suspeito o qual também foi devidamente cumprido.
Nos outros dois estabelecimentos vistoriados não foram encontradas irregularidades relacionadas ao comércio de GLP. De acordo com o delegado, a venda clandestina de gás é considerada crime contra ordem pública, previsto no artigo 1º, da lei nº 8176/91, com pena de 1 a 5 anos de detenção.
“O GLP é um produto altamente inflamável, que quando armazenado em condições inadequadas pode provocar explosões. O consumidor que compra esse produto, está colocando em risco a vida de sua família e sendo lesado financeiramente/’, alertou o delegado.
Mato Grosso
Município regulariza medição da qualidade da água após TAC
O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.
Foto: Reprodução Instagram.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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