Mato Grosso
Pleno reforma decisão para constar conclusão da obra do COT da UFMT
Mato Grosso
Da Redação.
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu provimento a recuso de Embargos de Declaração oposto pelo Consórcio Campus Universitário contra decisão que rescindiu Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) referente a contrato para construção do Centro Oficial de Treinamento (COT) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), obra da Copa do Mundo de 2014.
Por unanimidade, na sessão ordinária remota de terça-feira (13), foi reformado o Acórdão 311/2020-TP para que passe a constar que a obra foi concluída, mantendo inalterado, por sua vez, os demais termos da decisão.
O recorrente alegou omissão no Acórdão 311/2020-TP, em razão de ter sido afirmado pelo relator que a obra do COT da UFMT não teria sido concluída pelo consórcio, sendo que houve a entrega para o Estado em março de 2020. Na decisão, foi rescindido o TAG firmado entre o Tribunal de Contas, a então Secretaria de Estado de Cidades, a Controladoria Geral do Estado e o Consórcio Campus Universitário, condenando as partes ao pagamento de multa.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, ressaltou entender que merecia ser acolhida a alegação de omissão do recorrente, porém, sem alterar a conclusão do julgamento anterior.
“Conforme os documentos acostados aos autos, a obra objeto do TAG foi entregue ao Estado em março de 2020. No entanto, a revisão dos compromissos firmados no TAG não alteraria a posição do relator, tendo em vista que o prazo para conclusão da obra já havia expirado desde agosto de 2017, estando caracterizado o descumprimento do TAG em 933 dias, fato suficiente para sua rescisão”, sustentou.
Luiz Carlos Pereira destacou ainda que o término da obra também não altera a dosimetria da sanção, uma vez que a multa foi aplicada no patamar mínimo de 45 UPFs/MT.
Frente ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, votou por reformar o acórdão para que passe a constar que houve a conclusão da obra objeto do contrato 13/2013, mantendo inalterado os demais termos da decisão anterior.

Foto: Marcos Vergueiro/Secom-MT
Mato Grosso
Município regulariza medição da qualidade da água após TAC
O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.
Foto: Reprodução Instagram.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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