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Pleno reforma decisão para constar conclusão da obra do COT da UFMT

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Da Redação.

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu provimento a recuso de Embargos de Declaração oposto pelo Consórcio Campus Universitário contra decisão que rescindiu Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) referente a contrato para construção do Centro Oficial de Treinamento (COT) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), obra da Copa do Mundo de 2014.

Por unanimidade, na sessão ordinária remota de terça-feira (13), foi reformado o Acórdão 311/2020-TP para que passe a constar que a obra foi concluída, mantendo inalterado, por sua vez, os demais termos da decisão. 

O recorrente alegou omissão no Acórdão 311/2020-TP, em razão de ter sido afirmado pelo relator que a obra do COT da UFMT não teria sido concluída pelo consórcio, sendo que houve a entrega para o Estado em março de 2020. Na decisão, foi rescindido o TAG firmado entre o Tribunal de Contas, a então Secretaria de Estado de Cidades, a Controladoria Geral do Estado e o Consórcio Campus Universitário, condenando as partes ao pagamento de multa.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, ressaltou entender que merecia ser acolhida a alegação de omissão do recorrente, porém, sem alterar a conclusão do julgamento anterior.

“Conforme os documentos acostados aos autos, a obra objeto do TAG foi entregue ao Estado em março de 2020. No entanto, a revisão dos compromissos firmados no TAG não alteraria a posição do relator, tendo em vista que o prazo para conclusão da obra já havia expirado desde agosto de 2017, estando caracterizado o descumprimento do TAG em 933 dias, fato suficiente para sua rescisão”, sustentou.

Luiz Carlos Pereira destacou ainda que o término da obra também não altera a dosimetria da sanção, uma vez que a multa foi aplicada no patamar mínimo de 45 UPFs/MT.

Frente ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, votou por reformar o acórdão para que passe a constar que houve a conclusão da obra objeto do contrato 13/2013, mantendo inalterado os demais termos da decisão anterior.

Foto: Marcos Vergueiro/Secom-MT

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Nova plataforma simplifica rotina de advogados em processos no TJMT

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A rotina de advogados e representantes processuais passa a ser mais ágil e prática com o novo Portal de Serviços Judiciários, disponível no endereço https://servicosjudiciarios.tjmt.jus.br/ , que permite realizar solicitações e acessar informações diretamente pelo navegador, sem necessidade de trâmites por e-mail. A ferramenta já está disponível e reúne, em um único ambiente digital, serviços essenciais para atuação junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A nova plataforma substitui o ClickJud em parte das funcionalidades e foi desenvolvida para tornar mais ágil o atendimento às demandas processuais, além de facilitar o acesso a informações importantes do dia a dia forense.

Entre os serviços disponíveis estão pedido de sustentação oral, solicitação de preferência em julgamento, envio de memoriais, consulta de pautas de audiências e julgamentos e acompanhamento de resultados das sessões.

Além de concentrar os serviços em um só local, o portal também oferece ao usuário o histórico completo das solicitações realizadas, permitindo mais controle e acompanhamento dos pedidos encaminhados ao Judiciário.

O acesso à plataforma varia conforme o tipo de serviço utilizado. Consultas públicas, como pautas e resultados de sessões, podem ser feitas sem login. Já os pedidos processuais exigem autenticação com certificado digital, garantindo segurança jurídica e identificação automática do usuário.

Mais agilidade e organização

A mudança também traz benefícios para a rotina interna do Tribunal de Justiça. Antes realizados por diferentes canais, muitos procedimentos dependiam de trocas de e-mails e controles descentralizados. Com a nova plataforma, as solicitações passam a tramitar de forma mais organizada e padronizada, contribuindo para maior agilidade no fluxo de trabalho.

Os gabinetes também passam a ter acesso facilitado aos memoriais encaminhados pelas partes, o que otimiza o gerenciamento das informações processuais.

O Portal de Serviços Judiciários funciona de forma integrada ao aplicativo TodoJud, que permanece ativo. O suporte técnico da plataforma é realizado pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação do TJMT.

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT



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