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Novo modelo de Licenciamento possui valor jurídico e tem caráter definitivo

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Da Redação

Diante às diversas dúvidas dos proprietários de veículos quanto ao novo modelo de impressão do Licenciamento Anual do veículo, em papel A4, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) esclarece que o novo formato do documento substituiu o conhecido “verdinho”, que até então era impresso em papel moeda pela Autarquia.

Quanto ao valor jurídico, os proprietários de veículos podem ficar tranquilos, pois a autenticidade e segurança do novo modelo do documento está garantida por meio de QR Code, ligado à base nacional de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Ou seja, ao ser parado em alguma fiscalização de trânsito o cidadão poderá apresentar o documento com tranquilidade. O novo modelo será aceito pelo agente de trânsito, que irá checar a veracidade do documento através do QR Code.

“É importante lembrar ao cidadão que não é viável plastificar o documento, para não dificultar a leitura do QR Code pela autoridade de trânsito”, ressaltou o diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro.

O novo formato do documento é em caráter definitivo, sendo disponibilizado em papel moeda apenas o Certificado do Registro do Veículo – CRV (documento utilizado somente no momento de compra e venda do veículo, para comunicação de venda e transferência de propriedade).

Em Mato Grosso, mais de dois milhões de proprietários de veículos já podem imprimir o Licenciamento Anual do Veículo em qualquer lugar em que tiver acesso à internet e impressora, no formato de papel A4, sem precisar procurar nenhuma unidade do Detran-MT para emitir o documento.

Como imprimir o Licenciamento

O proprietário do veículo, após quitar todos os débitos (IPVA, Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, dívida ativa e possíveis multas), deve acessar o site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br) e digitar os dados do veículo, como placa e Renavam, na opção “Consulte Seu Veículo”.

Na sequência, vai abrir uma página contendo todas as informações do veículo e a opção “Clique Aqui para Imprimir o CRLV Digital”. Ao clicar, o modelo para impressão A4 irá aparecer na tela para impressão. O procedimento pode ser feito em qualquer lugar em que o cidadão tiver acesso à internet e impressora. 

Segunda via

Com o documento impresso em papel A4 não é mais necessário pedir a segunda via do Licenciamento. Caso o proprietário do veículo tenha sofrido extravio, furto ou roubo do documento, basta imprimir a segunda via em qualquer lugar em que tenha acesso à internet e impressora, sem custos adicionais.

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Membros discutem aplicações da IA no Tribunal do Júri

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Ferramentas capazes de resumir processos, organizar provas, elaborar apresentações e auxiliar na construção de teses para o Tribunal do Júri estiveram no centro dos debates do colóquio “IA no Júri”, realizado nesta sexta-feira (9) pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).O encontro reuniu membros do Ministério Público Brasileiro para compartilhar experiências sobre o uso da inteligência artificial como aliada da atuação ministerial, sem abrir mão da supervisão humana e dos cuidados éticos exigidos pela atividade.Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, em parceria com o Centro de Apoio Operacional (CAO) Júri e a Confraria do Júri, o evento teve como palestrante o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto, que apresentou aplicações práticas da inteligência artificial na atividade ministerial, especialmente na preparação de julgamentos perante o Tribunal do Júri.Na abertura, o coordenador do CAO Júri, promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, ressaltou a importância do compartilhamento de conhecimento e destacou os ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia.Segundo o promotor de Justiça, a inteligência artificial tem reduzido significativamente o tempo necessário para a preparação dos casos. “Tenho reduzido de forma considerável o tempo de estudo e melhorado muito a qualidade dos meus júris”, afirmou.Ao longo da exposição, o promotor de Justiça Leoni Carvalho Neto demonstrou como diferentes plataformas podem ser utilizadas para analisar processos, organizar elementos probatórios, gerar apresentações para plenário, elaborar documentos e apoiar a construção de estratégias argumentativas. Para o palestrante, o avanço da tecnologia exige adaptação dos profissionais do Direito. “A inteligência artificial veio para ficar. Temos que nos adaptar”, destacou.O promotor também enfatizou que a utilização dessas ferramentas representa uma oportunidade para otimizar o trabalho dos membros do Ministério Público sem substituir a análise humana.“É um ganho imensurável de tempo, que é o nosso bem mais precioso”, observou. Ele ainda alertou sobre a necessidade de revisão constante dos conteúdos produzidos pelas plataformas. “Por mais confiável que a IA seja, sempre faço uma revisão do texto”, ressaltou.Durante o debate, também foram abordados aspectos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à segurança das informações e aos limites éticos para o uso da inteligência artificial na atuação ministerial. A discussão reforçou a importância de que as ferramentas tecnológicas sejam empregadas como apoio ao trabalho jurídico, sempre sob supervisão dos membros do Ministério Público.

Fonte: Ministério Público MT – MT



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